aposentadoria compulsória servidor celetista
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-22.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violação do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa desta Corte tem entendido que ao servidor público celetista...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-24.2017.5.06.0022), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-97.2017.5.06.0001), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252700-39.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252700-39.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-93.2017.5.06.0004), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. O TST já tem posição pacífica acerca da aposentadoria compulsória de servidor público celetista, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que, no caso em comento, as reclamantes completaram 70...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-19.2017.5.06.0020), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.Apesar da natureza autárquica do Conselho Regional de Medicina, seus funcionários são considerados empregados públicos, sendo regidos pelo regramento contido no art. 40, § 13, da Constituição Federal. Nesse contexto, a aposentadoria compulsória somente se aplica...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-51.2017.5.06.0008), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-81.2009.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não prospera a indicação de contrariedade à OJ nº 361 da SDI-1 deste c. Tribunal Superior, eis que trata especificamente da aposentadoria espontânea, situação que não se coaduna com o caso concreto. De igual modo, não há como se verificar divergência...
... ACV/rac/mp RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO O. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO ... -
Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aplicável aos servidores celetistas
Aposentadoria compulsória aos 75 anos vale para servidor celetista
... celetista que foi aposentada compulsoriamente aos 70 anos pelo estado ... Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-19.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) APÓS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A aposentadoria compulsória do rvidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos ... vínculo do servidor estatutário ou do celetista tão logo consumada sua aposentadoria ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 224-24.2015.5.20.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... 2. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... -
Acórdão nº 2013/0302201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. NEGATIVA ... NTADORIA ... COMPULSÓRIA" ... DISTRITAL. ... ILEGALIDADE. ... INOCORR\xC3" ... direito à aposentadoria" compulsória após extenso período \xC2" ... , inaugurado na égide de vínculo celetista, antes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-25.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Demonstrada aparente violação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal é de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Nos termos do art. 40, § 1º, II,...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO ... servidor público estatutário quanto o empregado público ... e o fato de o servidor ser celetista, tendo em vista que as regras do Capítulo VII do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001499-21.2017.5.06.0005), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO EXTINTO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de impossibilidade de extensão de aposentadoria compulsória a servidor ocupante de emprego público regido pelo regime geral da previdência social. Constituição Federal, art. 40, § 1º, II. Precedentes do STF. ADI 2.602/MG. RE 786.540-RG/DF.
... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO EXTINTO POR ... ão de aposentadoria compulsória a servidor ocupante de emprego público regido pelo regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... , ficando preservado o regime jurídico celetista e assegurados todos os direitos e vantagens até ... OJ-SDI1-247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001677-85.2018.5.02.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos
... 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § ... ) e determina não aplicar à autora celetista a lei 8.213/51 apesar da autora ... ser ... é que a aposentadoria compulsória do servidor público ... estatutário ou do servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-95.2017.5.06.0011), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Completando o
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO ... artigo 40 da CF atinge exclusivamente o servidor público estatutário, não sendo este o caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-16.2017.5.06.0022), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... que inexiste óbice à permanência do servidor celetista, visto que o desligamento compulsório ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20720-42.2020.5.04.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. ...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA ... submetido ao regime celetista, ao completar 70 anos de idade, é atingido pela ... 40, ‘caput’, da CF mencione servidor titular de cargo efetivo, ... está ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1467-95.2017.5.06.0011)
... DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... DA MULTA DO ART. 477 ... Magna se direciona, exclusivamente, ao servidor público estatutário. Sustenta que a ... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO ... Consoante ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10253-20.2019.5.15.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE - EFEITOS . PEDIDOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE – EFEITOS ... de aposentadoria compulsória quando o servidor atinge 70 anos de idade ... Na ... vínculo do servidor estatutário ou do celetista tão logo ... consumada sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001828-45.2017.5.06.0001), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1. O fato de o trabalhador ter ingressado, nos quadros do acionado, previamente ao advento da Constituição Federal de 1988 (ou seja, bem antes da definição, pelo Supremo Tribunal Federal, da natureza jurídica de autarquia dos Conselhos de Fiscalização Profissional - à exceção da Ordem
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1. O fato de o trabalhador ter ... de empregado público, nem tampouco de servidor público. Pois a Lei maior não retroagiu no ... vínculo do servidor estatutário ou do celetista tão logo consumada sua aposentadoria ... -
Decisão da Presidência nº 1058928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... ART. 40, §1º, II, DA IÇÃO ... APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... É pacífico o ...
-
Decisão monocrática Nº 1362290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO CELETISTA. LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE ... oportunidade, foi reconhecido que o servidor público sob o regime da CLT também se submete ... público celetista tem sua aposentadoria compulsória jungida à Lei Complementar n° ...