aposentadoria decadencia
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decadência e aposentadoria por incapacidade
Keuly Teixeira: Decadência e aposentadoria por incapacidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.? ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se ...
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Acórdão nº 2016/0239518-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA". ... DECADÊNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0246331-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA. ... DECADÊNCIA. ... 9.784/99. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ...
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Acórdão nº 2011/0109500-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. DECADÊNCIA NÃO ...
- Acórdão nº 2009/0029887-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado ...
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Acórdão nº 2011/0219426-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 2015/0076070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. REVERSÃO. DECADÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2015/0166579-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... APOSENTADORIA. ... DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS . ...
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Acórdão nº 2015/0080220-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA OBTIDA ...
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Acórdão nº 2016/0037903-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO ... ADMINISTRATIVO. ... PRESTAÇÕES ...
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Acórdão nº 2015/0276883-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS À REFORMA DO...
... SERVIDOR PÚBLICO. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA". ... ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESES N\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0202573-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA. ...
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Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. ... INCAPACIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0409369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS. DECADÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ...
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Acórdão nº 2015/0271115-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria ...
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Acórdão nº 2011/0136044-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL. ... APOSENTADORIA. CONCESSÃO EM 1992. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2015/0315937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria ...
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Acórdão nº 2013/0217645-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. ... APOSENTADORIA. ... COMPLEXO. ... MANIFESTAÇÃO ... DECADÊNCIA. ...