aposentadoria doenca mental
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia ...
-
Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
... PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA ... A preexistência de doença mental ... -
Acórdão Nº 1000219-47.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-06-2019
Mandado de Segurança. Professor. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave. Alienação mental. Exceção à regra geral de aposentadoria proporcional. Direito a proventos integrais.- A aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave, enseja o recebimento de proventos integrais assegurados pela Constituição Federal e pelo Regime Próprio de Previdência Social dos
... Mandado de Segurança. Professor. Aposentadoria por invalidez ... decorrente de doença grave. ienação mental. Exceção à regra ... geral de aposentadoria ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... d) tenha deficiência intelectual ou mental; ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
-
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ... e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e ... IV - ...
-
Acórdão Nº 08263184320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
... em suma, que: tem o direito a aposentadoria com valores equivalentes ao seu grau de ... permanente; a “alienação mental por esquizofrenia” como doença incapacitante ...
-
Acórdão nº 0003497-14.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL –– PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – TRANSTORNO MENTAL – PERÍCIA ATESTANDO DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL – APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O art. 14, da Lei Municipal 181/2006, que dispõe acerca do Regime Próprio de Previdência dos
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO ... POR INCAPACIDADE PERMANENTE – TRANSTORNO MENTAL – PERÍCIA ATESTANDO DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL ... -
Acordao N° 1251659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público distrital. Aposentadoria por invalidez. Legitimidade passiva. Alienação mental. Curatela. Isenção tributária. Imposto de renda. Repetição de indébito. 1. O distrito federal possui legitimidade para integrar o polo passivo das lides que tratam do benefício de aposentadoria dos servidores civis do df, pois é garantidor das obrigações do iprev/
... SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO MENTAL ... CURATELA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE ... -
Acórdão Nº 5001117-30.2020.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... pleiteando a majorao de 25 % da sua aposentadoria por invalidez, sob o fundamento central de que ... Trata-se de enfermidade mental grave, com pouca melhora e irreversvel.Sendo ...
-
Acórdão Nº 0301171-05.2016.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... APOSENTADORIA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DOENÇA MENTAL CRÔNICA ... QUE SE ENQUADRA ...
-
Acórdão Nº 0725994-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... ÇA CUMULADO COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ E ADICIONAL DE 25% (VINTE E ... DOENÇA MENTAL DA QUAL É PORTADORA ... RECURSO NÃO ...
-
Acórdão nº 2009/0155465-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE PROVENTOS. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A...
... MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. RELAÇÃO ... do STJ, que os proventos de aposentadoria são regidos pela lei vigente ao tempo em que o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.306681-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR INTEGRAL - DOENÇA GRAVE - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO PÚBLICO - INVALIDEZ E DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO CONFIGURADOR DE "ALIENAÇÃO MENTAL" - PROVENTOS INTEGRAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, §1º, I, DA CF; 36, I, DA CE E 108, "C", C/C 110, II, DA LEI Nº 869/52 - LEI Nº 10.887/2004 - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃ
... CF/88, o que lhe garante receber a aposentadoria de forma integral. Salienta que a PEC ... , comprovado que se aposentou por alienao mental. Ressalta que o que o Estado pretende a ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ... por invalidez decorrente de doença mental ... § 2º Verificada, administrativamente, ...
-
Acórdãos nº RO-48685/2007-0120-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... aposentadoria por invalidez, salvo ... física ou mental, por parte do ...
-
Acórdão nº 1009373-60.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTA RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA PARA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL DA LEI ESTADUAL - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - NÃO...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Reforma]Relator: Des(a). HELENA ... - NÃO ENQUADRAMENTO COMO ALIENAÇÃO MENTAL – TAXATIVIDADE - TEMA 524/STF – DECISÃO ... -
Acórdão nº 2009/0006826-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ... aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL ... -se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens ...
-
Acordao N° 1632785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais. Pedido de conversão para aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Alienação mental comprovada por perícia. Conversão devida. Ausência de ato ilícito do distrito federal. Indenização por danos morais e materiais descabida. Sentença mantida. I. De acordo com o artigo 40, § 1º, inciso i, da...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM ... PROVENTOS ... ALIENAÇÃO MENTAL COMPROVADA POR ... PERÍCIA. CONVERSÃO DEVIDA ... -
Acordao N° 1680798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Remessa necessária. Ação de conhecimento. Isenção de imposto de renda por doença grave. Alzheimer e parkinson. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula n. 598 do stj. Termo inicial. Data da aposentadoria. Doença preexistente. Remessa necessária recebida e desprovida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo distrito federal
... TERMO INICIAL. DATA DA ... APOSENTADORIA. DOENÇA PREEXISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA ... recebidos pelos portadores alienação mental ou doença de ... Parkinson ... 3. Segundo ... -
Acórdão Nº 0001687-98.2011.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-04-2013
... Aposentadoria por Invalidez ... ADMINISTRATIVO, ... (ALIENAÇÃO MENTAL). EC N. 41/2003. MÉTODO DE ... CÁLCULO DOS ...
-
Acórdão nº 1000235-83.2021.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-11-2021
Agravo de Instrumento: 1000235-83.2021.8.11.9005Processo 1º Grau: 1011021-38.2021.8.11.0001Origem: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁAgravante(s): ELVINO DE SOUZA BARBOSAAgravado(s): ESTADO DE MATO GROSSO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREVData...
... MENTAL) – DOENÇA GRAVE COMPROVADA – PREVISÃO EM ... ÃO PREVIDENCIÁRIA — PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO ... -
Decisão Monocrática N° 07074448520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL.
... TRIBUTRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ISENO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIO A. DOENA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAO MENTAL. TEMA REPETITIVO 250/STJ. TAXATIVADE. ROL DO ART ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ... II - tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao ...
-
Acórdãos nº 1012907-06.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Paulo PROCESSO ELETRÔNICO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS ... portador de esquizofrenia, doença mental grave e irreversível, total e ...