aposentadoria doenca mental
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... por Invalidez em decorrência de doença mental se encontra condicionada à apresentação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-10.2006.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO QUANTO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. De fato, sendo incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho ocorrido em 05/11/1986 (amputação da mão direita), conforme premissa fática delineada pelo...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O direito positivo pátrio alberga ... resultado gravoso para a saúde física ou mental, e não simplesmente da ocorrência de acidente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0454997-74.2011.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A escala hierárquica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é definida no art. 14 da referida Lei Estadual n.º 443/1981, que determina que o posto imediatamente superior ao de Segundo-
...lose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,. 295. JOSE CARLOS ...sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 7. Segundo apurado pela perita do ... -
Acordao N° 1380157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Professor. Erro na contagem de tempo de serviço. Não cabimento. Retorno do servidor à atividade. Ato administrativo complexo. Agravamento de doença psiquiátrica. Não demonstrado. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ERRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE ...ção por suposto agravamento de doença mental, decorrente do. retorno ao cargo que ocupava. 11. ... -
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
...CAPÍTULO XII Da aposentadoria. ARTIGO 53. O ocupante de cargo de magistério ... de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou ...
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nº 89.01.23426-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Marzo de 1990
1 - SOMENTE A DOENÇA PSIQUICA PREVISTA EM LEI E CARACTERIZADA COMO ALIENAÇÃO MENTAL AUTORIZA APOSENTADORIA-INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.2 - APELAÇÃO DENEGADA.3 - SENTENÇA CONFIRMADA.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... - atestado médico de capacidade física e mental;. V - atestado de vacinação;. VI - prova de ...ência social e a Institutos de Aposentadoria...
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Acórdão nº 0003178-31.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
Recurso Inominado: 0003178-31.2012.8.11.0041 Origem: 2.ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: LAZARO SEBASTIAO DE ALMEIDA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 11/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE REFORMA C/C COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2013000-76.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO I - CLÁUSULAS 8 (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO), 9 (SUBVENÇÃO DE REFEIÇÃO) 13 (AUXÍLIO CRECHE ESPECIAL), 15 ( ADICIONAL NOTURNO), 23 (COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DE TRABALHO), 34 (GARANTIA A ENGENHEIRA-MÃE), 54 (ATESTADO MÉDICO PARA ACOMPANHANTES) e 60 (QUADRO DE AVISOS). Falta de fundamentação específica. Súmula nº 422 do TST. Recurso de que não...
...mental do empregado, além de incentivar novas ...APOSENTADORIA Cláusula adaptada ao PN 85 da SDC. Recurso a ... -
Acórdãos nº 2031658-57.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Esposa em tratamento de câncer, com recusa da operadora do plano de saúde de reembolso das despesas correspondentes e ação judicial contra ela; filha interditada em razão de doença mental, sob a curadoria da genitora. Renda de aposentadoria da ordem de pouco mais de cinco mil reais que não infirma a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo...
... interditada em razão de doença mental, sob a curadoria da genitora. Renda de aposentadoria da ordem de pouco mais de cinco mil reais ... -
nº 96.01.20592-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2000
1. Comprovado nos autos que o Autor estava acometido de doença mental desde 1981, época em que requereu o benefício de auxílio-doença, não corre contra ele a prescrição do seu direito. Preliminar afastada.2. Comprovado, também, por perícia, que desde 1981, quando cessou o auxílio-doença, continuou o Autor portador de doença mental incapacitante, tem ele direito ao benefício da aposentadoria por...
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Doença de huntington
... Concessão e/ou Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez. III. PROCEDIMENTOS REALIZADOS. ( X ... de coreia, atetose e deterioração mental". Dado que a doença de Huntington é uma perturba\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-1828/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GARANTIA DE EMPREGO. PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL. 1. Justa e razoável a manutenção de garantia de emprego ao portador de doença profissional ou ocupacional até a aposentadoria, com base em cláusula prevista em convenção coletiva celebrada anteriormente pelas mesmas partes. 2. O meio ambiente do trabalho seguro e saudável é direito humano fundamental...
... profissional ou ocupacional até a aposentadoria, com base em cláusula prevista em convenção ... quanto à tutela da higidez física e mental do trabalhador reside na adoção de medidas ... -
Acórdão Nº 37102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO...
...INSTAURAÇÃO. DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. SUPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA ADE DA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE. TERATOLOGIA. OU. ILEGALIDADE. NA. ... -
Decisão monocrática Nº 1360829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS ...
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Decisão da Presidência nº 30418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... para avaliação do estado de saúde mental da Promotora de Justiça Déborah Guerner. Narra ... Guerner protocolou requerimento de aposentadoria por invalidez, em razão de doença mental que a ...
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Do regime geral de previdência social
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação alterada ... ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.” . 231 . REGULAMENTO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de deficiência física, sensorial ou mental com desvio do padrão médio. ...I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por ...
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Decisão monocrática Nº 1354414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, ...Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Doença grave e incurável. Exceção prevista ...
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Decisão monocrática Nº 918315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
...õe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental ser ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira ..., reforma, vencimentos ou aposentadoria;. II - de uma pensão militar com a de outro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192247-49.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) A Autora ingressou no serviço público em 1979 e, em 2004 foi aposentada por invalidez permanente, em razão do diagnóstico de transtorno depressivo recorrente grave
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO. ...mental. 2) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012389020138171120), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0001238-90.2013.8.17.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZIARIA LORENCO DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO RECURSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE...
...ílio-doença, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, ...F31.6), Retardo mental leve (CID F70) e Lombalgia (CID10. M54) da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016048820188150211), 07-02-2023
PJE 0801604-88.2018.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual a parte autora pretendia o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (NB 549.641.142-0), cessada em 04/09/2018. Honorários
... pretendia o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ( NB 549.641.142-0), cessad a em ... a autora que, embora possua retardo mental m oderado (CID 10 F71.1) desde o nascimento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3420600-63.2007.5.09.0014) 07-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e...
... (LER/DORT) que causou a sua aposentadoria por invalidez. Incólume o art. 5º, incisos V e ... gravoso para sua saúde física ou mental, e não simplesmente a data do acidente, ou dos ...