aposentadoria doenca mental

Acordao N° 1607567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ato administrativo. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Nulidade. Não ocorrência. Devido processo legal administrativo observado. Transtorno afetivo bipolar. Conversão para aposentadoria com proventos integrais. Rol taxativo. Alienação mental não comprovada. Reversão da autora. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos....

... ATO ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ... ROL TAXATIVO. ALIENAÇÃO MENTAL NÃO COMPROVADA ... REVERSÃO DA AUTORA ...
Acordao N° 1342107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo e tributário. Ação ordinária. Objeto. Isenção tributária. Servidor público. Imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria. Isenção. Postulação. Servidor padecente de mal de alzheimer. Doença não especificada expressamente na lei que cuida da isenção. Enfermidade que conduz à alienação mental. Compreensão na previsão legislativa (lei no 7. 713/88, art. 6º, xiv)....

... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. POSTULAÇÃO. SERVIDOR ... PADECENTE ... ENFERMIDADE QUE CONDUZ À ... ALIENAÇÃO MENTAL. COMPREENSÃO NA PREVISÃO LEGISLATIVA (LEI No ...
Acordao N° 1405838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I - apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Ii - preliminar. Cerceamento de defesa. Vício alegado por não ter o juízo determinado a produção de prova pericial. Mácula não configurada. Inteligência do art. 370 do cpc. Poder probatório do juiz. Limites. Déficit probatório somente atribuível à injustificada inércia da parte. Ônus legalmente atribuído ao autor. Atividade...

... ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL". ESTADO DE SAÚDE COMPROVADO POR ... RELATÓRIO M\xC3" ... incidente sobre proventos de aposentadoria por ele recebidos do Distrito Federal e pagos ...
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013104220088150301), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0001310-42.2008.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: ELZA MARIA LUCIA DE ASSIS SA RECORRENTE ADESIVO: GILVANDRO LUCIO DE ASSIS FILHO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley CURADOR: Elza Maria Lucia De Assis Sa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma

... /09/2015, quando será convertida em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas ... civilmente, em razão de doença mental, por sentença de 28/03/2007 (ident. 22457789) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023567320184058100), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0802356-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR ADVOGADO: Francisco Cesar Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante

... de renda sobre os seus proventos de aposentadoria a partir de 26/2/2017 e determinar a ... que o autor é portador de alienação mental grave com diagnóstico definitivo enquadrado no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078364120184058000), 28-01-2021
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (MAL DE ALZHEIMER). ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou Procedente a Pretensão para "reconhecer à parte autora a isenção...

... de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme preceitua o art. 6.º, inciso XIV, da ... que lhe acomete é considerado alienação mental, moléstia que a Lei n.º 7.713/88 qualifica como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...

... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ... ça tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no ...
A Perícia em Psicopatologia Forense
- VADE MECUM de Medicina Legal & Odontologia Legal
... ça dos requisitos: a) causal (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... ça para tratamento de saúde, ou de aposentadoria por doença mental ... 7 O exame pericial ... O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004182320198250026), 08-03-2022
PJE 0000418-23.2019.8.25.0026 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NO CNIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o...

... , que: a) é portadora de deficiência mental e insuficiência renal crônica (CID 18), ... á auferiu auxílio-doença e recebe aposentadoria por invalidez NB 6111244918 desde 24/06/2015 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154112320204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0815411-23.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KILDAYRE MOURA GOMES ADVOGADO: Joao Victor Rosa Sangalli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR

... 62 da Lei nº 8.213/91 ... A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ... pelo exame clínico, físico e mental que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA A SER ...
Decisão da Presidência nº 927082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016

... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ART. 40, §1º, I, DA ... Alienação mental ... Doença grave e incurável ... Exceção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102134820194058000), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Filho maior inválido. Benefício assistencial por incapacidade. Cumulação indevida. Termo inicial da pensão. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 2.A instituidora do...

... acostada e era beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 01 de fevereiro de 1993 (f ... ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ...
Decisões Monocráticas nº 1113397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018

... DOENÇA QUE PERMITE A APOSENTADORIA COM VALORES INTEGRAIS ... ALIENAÇÃO MENTAL ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1145-94.2015.5.02.0031) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA...

... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 2. DOENÇA ... -se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003007920118020022), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000300-79.2011.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXSSANDRO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer CURADOR: MARGARIDA MAMEDIA SILVA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...

... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... ) salários mínimos, advinda da aposentadoria dos seus pais, ambos idosos. Além disso, o STJ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014415120194058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801441-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....

... auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, por entender, diante do acervo ... que o autor é portador de "Transtorno mental crônico" - depressão recorrente - CID10 F33.9, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001910-80.2015.5.02.0473)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ACIDENTE DE...

... que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens ... a reintegração deferida até a aposentadoria do reclamante, em face de ... norma ...
Acórdão, Processo nº 5002660-95.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022

... do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão ... decretada por ser portadora de doença mental, isto é, esquizofrenia – CID 10 F20 (fl. 15, ...
Acórdãos nº 1009700-63.2014.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Ação de rito ordinário. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Sentença que julga a ação improcedente. Reforma. Laudo pericial, elaborado por órgão médico oficial, que comprovou a incapacidade laborativa permanente. Doença que acomete o autor que configura "alienação mental", presente no rol do art. 186, §1º, da Lei n.º 8.112/90, a permitir a aposentadoria com proventos...

... Aposentadoria por invalidez com proventos integrais ... autor que configura “alienação mental”, presente no rol do art. 186, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006804320198150211), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800680-43.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO TIMOTEO DE SOUZA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo REPRESENTANTE: LUCIA MARIA TIMOTEO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033520420198250074), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003352-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMIRALDO DE JESUS SOUZA ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E A SUA CONVERSÃO

... auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez), em que o apelante alega, em ... íneos"; 3) quanto ao estado Psíquico e Mental: "Cooperativo ao exame com bom conteúdo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003561420204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800356-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CARMEN LUCIA FERNANDES DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...

... [IRPF] sobre os proventos de sua aposentadoria, com fulcro no art. 6º, inc. XIV, da Lei ... ter um filho diagnosticado com retardo mental e atraso psicomotor (oligofrenia - CID: ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21949-65.2016.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ABALO PSICOLÓGICO ADQUIRIDO APÓS A OCORRÊNCIA DE ASSALTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA. TRABALHO EM AGÊNCIA DO BANCO POSTAL - ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO...

... 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, ... do ser humano ... e 03-06-2010 a 24-06-2010) até a aposentadoria por invalidez ... " De par com isso, ...