aposentadoria domestica empregada

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo Decreto nº ...II- salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1174130 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluído pela não comprovação do exercício laboral no período indicado, infirmar tais assertivas importaria...

    ...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1001652 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI Nº 5.859/1972. NÃO PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Consoante o entendimento desta Corte Superior,

  • nº 2000.71.12.002534-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - CARÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tratando-se de empregada doméstica as contribuições recolhidas em atraso são consideradas para fins de carência uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador. Demonstrado pelo conjunto probatório ser a autora portadora de moléstia que a incapacita,...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.068312-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Março de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Reconhecida por laudo pericial a incapacidade para o exercício de atividade laboral que permita a sua subsistência, tem a empregada doméstica...

    ..., em que pede a condenação do réu a lhe conceder aposentadoria por invalidez, pagando o benefício "a partir do indeferimento ...Na inicial a autora narra que é doméstica e que trabalhou com carteira assinada de 29.01.91 a 10.10.91, ..."PREVIDENCIÁRIO - EMPREGADA DOMÉSTICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO ...

  • nº 2000.71.11.000640-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ATIVIDADE COMUM. CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO ESPECIAL CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-98. A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço quando preenchidos os requisitos dos artigos 52 e seguintes da Lei Previdenciária.

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.005263-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 06 de Março de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. ÔNUS DO EMPREGADOR. CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. Desde o advento da Lei nº 5.859/72 incumbe ao empregador proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes ao vínculo mantido com a empregada doméstica. Assim sendo, cabe ao INSS fiscalizar a correção e tempestividade de tais

    Assunto: Urbana - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito ... este efeito o período de exercício de atividade como empregada doméstica, anterior à filiação à previdência social. Reputa ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.005263-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 06 de Março de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. ÔNUS DO EMPREGADOR. CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. Desde o advento da Lei nº 5.859/72 incumbe ao empregador proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes ao vínculo mantido com a empregada doméstica. Assim sendo, cabe ao INSS fiscalizar a correção e tempestividade de tais

    Assunto: Urbana - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito ... este efeito o período de exercício de atividade como empregada doméstica, anterior à filiação à previdência social. Reputa ...

  • Acórdão nº 2005.38.04.000686-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - EMPREGADA DOMÉSTICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA - REQUERENTE EM GOZO DE AUXÍLIO - QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA - QUADRO PATOLÓGICO DEGENERATIVO RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL - PEDIDO PROCEDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO. O beneficiário de auxílio-doença não perde a qualidade de segurado enquanto permanecer em gozo do benefício, notadamente na hipótese dos...

    Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em Espécie - Direito ... para a previdência social em janeiro de 1979, como empregada doméstica. A partir de 28 de julho de 2002 a autora passou a ...

  • Acórdão nº 2005.38.04.000686-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - EMPREGADA DOMÉSTICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA - REQUERENTE EM GOZO DE AUXÍLIO - QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA - QUADRO PATOLÓGICO DEGENERATIVO RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL - PEDIDO PROCEDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO. O beneficiário de auxílio-doença não perde a qualidade de segurado enquanto permanecer em gozo do benefício, notadamente na hipótese dos...

    Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em Espécie - Direito ... para a previdência social em janeiro de 1979, como empregada doméstica. A partir de 28 de julho de 2002 a autora passou a ...

  • nº 95.01.05898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Fevereiro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A incapacidade total e definitiva para o trabalho deve ser avaliada relativamente às condições pessoais do trabalhador e às atividade para as quais o mesmo tenha efetiva...

    ... conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data da propositura da ação, com os ...No caso dos autos, a Autora trabalhou como empregada doméstica por vários anos, tendo exercido, também, a atividade ...

  • Acórdãos nº 286099 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Concessão de ?aposentadoria por invalidez? à empregada doméstica, com pedido de tutela antecipada para implantação de ?auxílio-doença? Despacho que postergou a apreciação da medida antecipatória para depois da realização da perícia Matéria de cunho previdenciário, que foge à atribuição das Câmaras Especializadas de acidente de trabalho Competência da Justiça Federal Inteligên

  • nº 2001.01.99.003659-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Setembro de 2003

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EMPREGADA DOMÉSTICA - COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA MÉDICA A CARGO DA AUTARQUIA, DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA - ATRASO NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, mediante...

    ...Sobre a aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da Lei nº 8.213/91:. "Art. ... jus ao benefício porque comprovou ter laborado como doméstica desde junho de 97. O fato é comprovado por registro em carteira ...13 e 15)". (fls. 103/104). Além disso, tratando-se de empregada doméstica, a obrigação pelo recolhimento das contribuições ...

  • nº 2000.38.00.005232-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO À MÍNGUA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERTINENTES: DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA FIXADOS EM

    ... de tutela, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora urbana. Sustenta, em ... atestam a profissão da requerente como sendo a de empregada doméstica. Com efeito, a suplicante juntou aos autos cópia de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...

    ... empregador, a reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a função de ... laborou como empregada doméstica a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 1995, seria imprescindível compulsar os autos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...

    ... empregador, a reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a função de ... laborou como empregada doméstica a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 1995, seria imprescindível compulsar os autos, ...

  • nº 90.03.004498-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 20 de Abril de 1993

    PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMESTICA. PROVA TESTEMUNHAL. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE TRABALHOU COMO EMPREGADA DOMESTICA SÃO SUFICIENTES PARA FAZER PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE O VINCULO LABORAL, NO CASO DESSAS TRABALHADORAS, SE ESTABELECE SEM MAIORES FORMALIDADES. APELO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 125115 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    ACIDENTE DO TRABALHO - Aposentadoria por invalidez acidentaria ou auxílio-acidente - Empregada doméstica, que se acidentou no exercício da função - Inexistência de amparo pela legislação acidentaria - Inteligência dos arts. 11 e 18, da Lei 8.213/91 - Recurso provido - Benefício previdenciário - Competência da Justiça Federal - Ação improcedente.

    ...VOTO N° 4.707 . ACIDENTE DO TRABALHO - Aposentadoria por invalidez acidentaria ou auxílio-acidente - Empregada ...158/165) alegandojque empregada doméstica não está amparada por nenhum benefício acidentario, . \ . nos ...

  • nº 1998.01.00.000124-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Novembro de 2001

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADA DOMÉSTICA -- CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PROFISSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE. A eventual falta de recolhimento das contribuições, pelo empregador, não impede a concessão de benefício previdenciário ao empregado (art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91). Computa-se, para fins de concessão de...

    ... ter a autora exercido a atividade laborativa de doméstica durante 30 anos e condenando, conseqüentemente, a Autarquia a nceder o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, apurando o valor do benefício a partir da ...

  • nº 2001.33.00.017796-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO - EMPREGADA DOMÉSTICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO DEGENERATIVO - EVOLUÇÃO - LAUDO PERICIAL - REABILITAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 6.899/81. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento

    ...- Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro ... para a previdência social em janeiro de 1985, como empregada doméstica. A partir de 13 de janeiro de 1995 a autora passou ...

  • nº 91.03.025216-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 29 de Março de 1994

    PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMESTICA. PROVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. VALOR DO BENEFICIO. CORREÇÃO MONETARIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE, NO CASO DA DOMESTICA, COMUMENTE INEXISTE QUALQUER VINCULAÇÃO MAIS FORMAL PARA QUE SE ESTABELEÇA A RELAÇÃO EMPREGATICIA, ADMITE-SE A PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AS PRESTAÇÕES...

  • nº 1997.01.00.031239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Fevereiro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CPC, ART. 128 C/C O ART. 460. NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOVA DECISÃO. Consoante dispõem os arts. 128 e 460 do CPC, o julgador, ao decidir, deve adstringir-se aos limites da causa, os quais são determinados conforme o pedido das partes. Assim, viola o princípio da...

    ... rito ordinário, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, condenando a autora, embora isenta das custas, ao ... meio de prova documental, o exercício da atividade de empregada doméstica por muitos anos, bem como o recolhimento das ...

  • nº 93.01.25373-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Novembro de 1998

    Somente a partir da Lei nº 5.859, de 11.12.1972 é que os empregados domésticos passaram a ter direitos trabalhistas, como contrato de trabalho escrito e lançado em sua CTPS. Por isso que a declaração escrita do seu empregador constitui início razoável de prova material a ser completado por prova testemunhal idônea, na comprovação de tempo de serviço para fins de ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § ...VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei ...

  • nº 1998.01.00.035760-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Janeiro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS DE IDADE E CARÊNCIA. ATENDIMENTO. ART. 48 E 142 DA LEI Nº 8.213/91. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. É devida a aposentadoria por idade à segurada que tiver cumprido como requisitos o número mínimo de contribuições e completado 60 (sessenta) anos de idade (Art. 48, da Lei nº 8.213/91). O art. 142 da Lei nº 8.213/91 dispõe que para o...

    ... Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Alega que em dezembro/95, quando implementara todos os ..., ainda, que a autora exerceu atividade urbana, como empregada doméstica, nos períodos de 01 de julho de 1989 a 30 de dezembro ...