Aposentadoria dupla
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ... que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria" por tempo de contribuição ... § 3º O segurado que tenha contribu\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0042351-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DUPLA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. - Não havendo o autor perdido a qualidade de servidor estatutário, quando da implementação do regime autárquico, faz jus à dupla aposentação. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 509.149/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/0
... FERROVIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DUPLA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE ... - Não havendo o autor perdido a ... -
Acórdão nº 2007/0122513-8 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1o. da Lei 2.752/56, são beneficiados com a dupla aposentadoria, pelo exercício de um mesmo emprego, os ferroviários que não perderam a condição de servidor público quando instalado o regime autárquico. 2. Tendo o segurado
... ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1.Nos termos do art. 1o. da ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 692065 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. MARÍTIMO. PERCEPÇÃO DE DUPLA APOSENTADORIA. FALTA DE PREVISÃO LEAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ante a ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores do manejo dos aclaratórios e evidenciado o nítido caráter...
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Acórdão nº 2007/0122513-8 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CADA REGIME NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura violação ao art. 548 do CPC, por alegada ausência de fundamentação do julgado, quando este adota como razão
... EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CADA REGIME NÃO ... -
Acórdão Nº 38568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria concedida há mais de 30 (trinta) anos. Dupla aposentadoria garantida por decisão judicial transitada em julgado. Observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança. Ordem concedida. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1....
... aposentadoria concedida há mais de ... 30 (trinta) anos. Dupla aposentadoria garantida ... -
Acórdão nº 1999/0009060-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MARÍTIMOS. SERVIDORES AUTÁRQUICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos, firmou orientação no sentido de que os marítimos não possuem direito à percepção cumulativa de duas aposentadorias, uma paga
... MARÍTIMOS. SERVIDORES AUTÁRQUICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33053 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DUPLA APOSENTADORIA. ART. 37, XI, CF/88 COM A REDAÇÃO DA EC 41/03. OBSERVÂNCIA DO TETO. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... ARTIGO ... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ...
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Dupla aposentadoria só é proibida se reconhecida após 1998, diz Barroso
Mesmo que uma segunda aposentadoria tenha sido concedida depois da Emenda Constitucional 20/1998, que passou a proibir a acumulação de proventos, vale a data em que o benefício foi reconhecido. Assim entendeu o ministro Lu&iac...
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Acórdão nº 2003/0101027-0 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ATIVIDADE DE ADVOGADO. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Considerando que a Medida Provisória nº 1.523/1996, substituída pela MP nº 1.596/
... CONTRIBUIÇÃO PARA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria ... Art. 99 Por morte de servidor público em gozo de dupla aposentadoria, segundo entendimento dado à Lei nº 2.752, de 10 de abril ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 998809 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DUPLA TRIBUTAÇÃO. LEI 7.713/88 E 9.250/95. CONFRONTO DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE NA FASE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
... RENDA INCIDENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DUPLA TRIBUTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001034120164058405), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800103-41.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZENAIDE TOMAZ DUARTE ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira CURADOR: MARIA DE LOURDES TOMAZ ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...
... resolução do mérito em relação ao pedido de substituição da dupla aposentadoria concedida pela União pela pensão complementada, por ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18557/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DUPLA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A pretensão de recebimento de dupla complementação de aposentadoria, uma paga pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA e outra a ser paga pelo BANCO DO BRASIL está prescrita, porque o reclamante não postulou a apreciação da legalidade da transferência do encargo da complementação da aposentadoria para a CAIXA DE PREVIDÊNCIA e...
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DUPLA COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A pretensão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176626420184058300), 31-05-2022
PJE 0817662-64.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA. INGRESSO DEPOIS DA ENCAMPAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou...
... , julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder aposentadoria por invalidez estatutária, com o pagamento das parcelas vencidas e ... ", o que não é o caso do requerente.Em relação ao direito à dupla aposentadoria, observe-se o que decidiu o STF: "Os servidores cedidos ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082981020164050000), 06-11-2019
PROCESSO Nº: 0808298-10.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO ALVES DE MELO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIZEM RESPEITO AO EQUÍVOCO HAVIDO NA CERTIDÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS OS PRIMEIROS EMBARGOS INTERPOSTOS. PROVIMENTO,...
... de isenção da parcela do benefício de complementação de aposentadoria recebido a partir de janeiro de 1996 no correspondente às suas ... ções supervenientes à aposentadoria, não há que se falar em dupla incidência do imposto de renda, posto que seu valor não integra a base ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003795720204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800379-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURENCA FELIX DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0193315-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Professora municipal inativa do Rio de Janeiro. Incorporação de valores e tempo de serviço à aposentadoria. Dupla regência. Férias e licenças não gozadas, não pagas e não computadas. Triênios. Alegação de coação para renúncia ao direito de parte das licenças para ser aposentada. Requerimento da autora para produção de prova testemunhal indeferido. Improcedência...
... Incorporação de valores e ... tempo de serviço à aposentadoria" ... Dupla regência. Férias e licenças não ... gozadas, não pagas e n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1648/1992-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
EMBARGOS DO RECLAMADO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO. O e. Regional condenou o Banco do Brasil ao pagamento integral da complementação de aposentadoria, mas admitiu expressamente que o reclamante já vinha recebendo complementação da PREVI. Ao assim decidir, contrariou frontalmente o Enunciado nº 87 do TST, invocado no recurso de revista, e que dispõe sobre a impossibilidade de...
... EMBARGOS DO RECLAMADO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO. O e. Regional condenou o ... Banco do Brasil ao pagamento ... de revista, e que dispõe sobre a impossibilidade de percebimento de dupla aposentadoria pelo empregado, determinando a dedução dos valores devidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18557/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DUPLA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A pretensão de recebimento de dupla complementação de aposentadoria, uma paga pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA e outra a ser paga pelo BANCO DO BRASIL está prescrita, porque o reclamante não postulou a apreciação da legalidade da transferência do encargo da complementação da aposentadoria para a CAIXA DE PREVIDÊNCIA e...
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DUPLA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A pretensão de ... -
Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES DE ÍNDOLE ALIMENTAR RECEBIDOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL DE MÉRITO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO DE 2º GRAU REFORMADO, DEZ ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, EM JULGAMENTO DO RECURSO...
... DUPLA" CONFORMIDADE ... ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DE \xC2" ... os descontos nos seus proventos de aposentadoria, a ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput ... § 2º Será observado o critério de dupla ...