aposentadoria eletricista especial 2011
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243108 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.108 - PR (2011⁄0053867-6) ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ... No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015041320184058500), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0801504-13.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TENSÕES...
... à possibilidade de reconhecimento como especial dos períodos de 09/01/2008 a 14/10/2008 e de 02/2009 a 01/03/2011, com esteio em sentença proferida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051258120194058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805125-81.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, sem ... da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era ... do REsp 1.151.363/MG, julgado em 23/3/2011, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Jorge Mussi, ... /03/2013 na VALE FERTILIZANTES, como Eletricista, Técnico Eletrônico Sênior, Gerente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127106020184058100), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. COMPROVAÇÃO. ART. 29-C, § 2º, I, DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1-Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... pedido do autor, reconhecendo como tempo especial os períodos laborados de 24/04/1983 a 01/07/1988 ... , referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com a ... a especialidade dos períodos de 15/08/2011 a 06/07/2015 e 18/11/2015 a 23/10/2017. Requer, ... a profissão de Engenheiro Eletricista, exercendo funções no ramo de eletricidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085437420214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808543-74.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇ
... serviço, para fins de obtenção aposentadoria por tempo de contribuição ... Decisão ... ÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALTOS NÍVEIS DE RUÍDO. PERFIL ... íodos de 02/06/2005 a 29/06/2008 e de 02/06/2011 a 30/06/2013, e condenar o INSS a conceder ... Ltda, trabalhado no cargo de Eletricista" de Autos I, por meio da qual demonstra a exposiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08055383820164058100), 11-09-2019
PROCESSO Nº: 0805538-38.2016.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO WALDEMAR RODRIGUES NETO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do ... especiais pelo autor, na função de eletricista, no período de 1980 a 2011, objetivando-se a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10 ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... 78. Do eletricitário e/ou eletricista ... Dispõe a Lei n. 12.740/2012, que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2º e 3º da CLT. 3 ... Por via de ... de terceirização da atividade de eletricista no setor de energia elétrica (AIRR - ... REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. A Subseção I Especializada em Dissídios ...
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Aposentadoria especial
... Data de publicação: 24/03/2011 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 ... de Engenheiro da Construção Civil, de Minas, de Metalurgia e Eletricista, as quais estão arrolados no Anexo do Decreto nº 53.831 /64. 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-08.2015.5.06.0101), 08-02-2017
EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.
... de 2012, para exercer a função ELETRICISTA, função desempenhada até a sua demissão sem ... outro lado, a jurisprudência do TST, em especial da SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia ... de Revista não conhecido" (TST-RR-1181-45.2011.5.06.0103, 4ª T., Rel. Min. Maria de Assis ... ção de possível concessão de aposentadoria especial, conforme determinam os artigos 57 e 58 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002047-20.2016.5.06.0122), 17-12-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ANÁLISE PERICIAL. A neutralização da insalubridade através do uso de equipamentos de proteção individual, em conformidade com o que dispõe o art. 191, II, da CLT, deve ser atestada através da análise do perito, pois essa é uma questão técnica que demanda conhecimento científico para averiguação. Nesse mesmo sentido...
... * Kit p/ Protetor Concha CA 7441 em 21/01/2011 ... Kit p/ Protetor Concha CA 7441 em ... contrários ao disposto nesta nota, em especial" a Nota Técnica 101/2Q10/DSST ... À considera\xC3" ... , em particular, o benefício de aposentadoria especial; ... Prover o trabalhador de meios de ... eletricista; que quando trabalhou como mecânico na tecelagem ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... tempo de contribuição e aposentadoria especial); c) sui generis – maternidade ... Requerimento do benefício em 2011. Carência: 180 contribuições mensais ... APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. LEI N. 5.890/73. ART. 57 DA LEI 8.213/91. 1. O ...
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Contribuições sociais
... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de ... XIX - a contar de 27.10.2011, em razão das alterações promovidas pela Lei ... Confira-se a ementa: ... "RECURSO ESPECIAL". TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Sal\xC3" ... Se um eletricista cobra R$ 500,00 para um determinado serviço a ...
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Aposentadoria especial
... Data de publicação: 24/03/2011 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 ... de Engenheiro da Construção Civil, de Minas, de Metalurgia e Eletricista, as quais estão arrolados no Anexo do Decreto nº 53.831 /64. 4 ...
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Direito do Trabalho
... em assinar um primeiro contrato especial de trabalho desportivo como profissional, Pedro ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Com relação ao contrato de emprego, ... /Exame XXXV) Rogéria trabalha como eletricista na companhia de energia elétrica da sua cidade, ... correta é a letra “B”, pois a aposentadoria por invalidez é uma hipótese de suspensão do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Daí, até a aposentadoria por invalidez, o caminho é bem curto. Perde-se ... Corte Trabalhista desprestigia a lei, em especial o § 4º do art. 73 da CLT. Vale dizer, o ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... I - O ... benefício do eletricitário, não do eletricista ... É interessante ponderar que, embora a ...
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Acórdão, Processo nº 5059334-59.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... , e os trabalhos urbanos em atividade especial de 02/10/1990 a 10/06/1996, de 01/10/1996 a /2003 e de 03/11/2004 a 01/07/2011, de 04/07/2011 a 17/11/2011, de 29/11/2011 a ... ço comum, cumulado com pedido de aposentadoria" por tempo de contribuição integral, sem a incid\xC3" ... /2011 a 17/11/2011, como ajudante de eletricista para a empresa Prisma Engenharia, Gerenciamento e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 15-46.2014.5.09.0666)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. " ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
... e definitiva para a atividade de eletricista realizada na Reclamada), ... o nexo ... trabalha desde 18/12/2011; 4) anteriormente trabalhava como eletricista"; ... propostos pela comunidade europeia, em especial o Português ... e Espanhol e ... ária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez que se pode ... avaliar a ... -
Acórdão, Processo nº 0002770-67.2011.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 18-12-2019
... o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período de 09/09/1983 a 01/02/2011, por ... , para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Concedido o benefício da justiça ... 01/02/2011, laborados na função de eletricista junto à Seção de Manutenção e Operação da ...
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Acórdão, Processo nº 5001464-11.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... inicial, e a reviso do benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio, mediante converso para posentadoria especial ... A r. sentena julgou parcialmente procedente ... da atividade profissional de auxiliar eletricista, nos termos do item 2.1.1 do Decreto n ... Ministro JORGE MUSSI, DJe 05/04/2011 ... Por primeiro, destaco que a r. sentena, como ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Inexistindo, na Consolidação, norma especial, aplicamse ao contrato de trabalho as regras ... autônomo, como jardineiro, eletricista, marceneiro, etc ... Tais sociedades ... 332, do TST - Complementação de aposentadoria. Petrobrás. Manual de pessoal. Norma ... TRT 3ª R., RO 0001778-81.2011.5.03.0140, 4ª T., Rel. Des. Conv. Oswaldo Tadeu ...
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Acórdão, Processo nº 5000427-92.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-08-2022
... perodo de 06/03/1997 a 13/10/2010 e de 20/09/2011 a 02/06/2015, determinando a sua averbao ... o ru a implantar o benefcio de aposentadoria especial, a partir de 27.10.2015. Honorrios ... nas funes de Eletricista Planto, Eletricista II, Eletricista Pleno, Tcnico ...
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Agentes públicos
... E) fundações públicas ... 2849) (2011) Banca: PUC-PR – Órgão: TJ-RO – Prova: Juiz ... agente será submetido a uma avaliação especial de desempenho e a aquisição da estabilidade ... A) Aposentadoria compulsória ... B) Ascensão ... C) ... de Nível Superior – Engenheiro Eletricista ... Nos termos do Estatuto dos Servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027651820154058500), 04-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARE Nº 664.335/SC (TEMA 555). APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. QUESTÕES FACTUAIS. SÚMULA Nº 279/STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento
... constitucional à concessão de aposentadoria especial .). ... Trata, portanto, o Recurso ... -se que o demandante, na função de eletricista, laborava em minas subterrâneas, fato ... Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/05/2011 ... 4. Por sua vez, o STF firmou ... -
Decisões Monocráticas nº 1108421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... quanto à procedência do pedido de aposentadoria especial, tendo por preenchidos os requisitos ... íodo em que o demandante foi ajudante eletricista, eletricista e eletrotécnico da COELCE, de ... Geraldo Apoliano, 3ª Turma, DJ: 21/03/2011) No mais, o Pleno, no julgamento do recurso ...