aposentadoria eletricista especial

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  • Acórdão nº 2000.01.00.125455-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. IDADE MÍNIMA. DESNECESSIDADE. LEI 8213/91 E SÚMULA Nº 33 DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL. A sentença que condena autarquias federais encontra-se submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Faz jus à aposentadoria especial aquele que comprova preencher todos os requisitos fáticos que são pressupostos de sua fruição (Lei 8.213/91). Remessa

    ... DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. O i. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do ...

  • nº 1998.01.00.036301-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Dezembro de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARÁTER PERMANENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA EM LOCAL INSALUBRE OU PERIGOSO. DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 30 ANOS. DIREITO A APOSENTADORIA MEDIANTE CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TIDA COMO PERIGOSA. DECRETO 611/92, ART. 64. O apelante não comprovou a presença de elementos nocivos à saúde ou à sua...

    ... de Minas Gerais, que rejeitou o pedido de aposentadoria especial. Na apelação (fls. 59/66), o autor pugna pela reforma ...Alega que exercia funções de engenheiro eletricista em caráter habitual e permanente, fazendo jus ao benefício ...

  • Engenheiro civil e eletricista

    ...Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - ATIVIDADE PROFISSIONAL: ENGENHEIRO ELETRICISTA - DECRETOS º ...1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem ...

  • nº 95.01.13139-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Outubro de 1999

    O pedido de aposentadoria especial formulado por eletricista é juridicamente possível, por ser a atividade que exerce perigosa, no que pese eventualmente pendente de provas, nos termos do Quadro Anexo do Decreto n. 92.212/85. (AMS n. 95.04.62557-6/PR e AMS n.95.04.26279-1/PR).II. Apelação provida.III. Sentença reformada.

  • Acórdão nº 96.01.40355-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2000

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA. I - Informado pelo empregador que o local do trabalho habitual do engenheiro era no ambiente do escritório, sendo esporádicas as idas a usinas e subestações, descaracteriza-se o tempo especial. II - Mesmo idas habituais à usina, num pequeno período, uma vez que intermitentes, não

    ... o pedido em ação que visa à concessão de aposentadoria especial que lhe foi negada administrativamente. A MM. Juíza a ... no fato de que não é a condição de engenheiro eletricista, empregado da CEMIG, o pressuposto de enquadramento no Decreto ...

  • nº 90.03.007010-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 29 de Setembro de 1992

    PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ELETRICISTA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO TEMPO DE SERVIÇO - ART. 64 DO DECRETO N. 83.080/79 - RECURSO IMPROVIDO. - O FATO DE O SEGURADO NÃO TER COMPLETADO 25 ANOS DE SERVIÇO COMO ELETRICISTA, ATE .05.68, CONSOANTE DISPOSITO NO ARTIGO 64 DO DECRETO N. .080/79, CONSTITUI FATOR EXCLUDENTE DO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.

  • nº 1999.04.01.072713-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 11 de Dezembro de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. Para a demonstração do exercício da atividade rural em regime de economia familiar não há necessidade de apresentação de início de prova material em relação a todo o período que se pretende comprovar. Demonstrada a atividade rural através de início razoável de prova material,...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RAL E ESPECIAL. 1. Para a demonstração do exercício da atividade rural em ... profissional (cite-se como exemplo o Engenheiro Eletricista - Lei 5.527/68, c.c. Decreto n. 53.831/64) veio a ocorrer somente ...

  • nº 96.01.41759-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Maio de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO APRECIADAS. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. IDADE MÍNIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS: DESNECESSIDADE. SÚMULA/TRF Nº 33. Há omissão a suprir, porquanto as razões do recurso de apelação interposto pelo INSS, ora embargante, não foram...

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária. Autuado em: 17/9/1996. Processo Originário: ..."PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I - Se o juiz apreciou bem a ... em condições de perigo de vida e o engenheiro-eletricista somente tem direito à aposentadoria especial se reunir os ...

  • nº 95.01.09012-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 03 de Maio de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 33/TRF - 1.ª REGIÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICISTA O trabalhador eletricista tem direito a conversão do tempo de serviço especial em comum, de acordo com a legislação regente à espécie, não sendo permitido ao INSS negar-lhe aposentadoria especial sob a alegação de não ter o segurado idade-limite de 50 anos. Apelação...

    ... de conversão do tempo de trabalho realizado sob regime especial em comum ao fundamento de que não possuía a idade limite de 50 ...ENGENHEIRO ELETRICISTA. PRESUNÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO ... perigosas e passíveis de concessão de aposentadoria especial, à qual se aplica o fator previdenciário previsto no ...

  • nº 1997.01.00.006038-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 08 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO. INEXIGÊNCIA. SÚMULA 33/TRF - 1ª REGIÃO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. POSSIBILIDADE (DECRETO 53.831/64). "Aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado" (Súmula 33 do TRF 1). Tendo o...

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária. Autuado em: 26/2/1997. Processo Originário: ... tempo de serviço com a conversão do tempo de serviço especial em comum, sob o fundamento, em síntese, de que, somado o tempo ... dos três documentos, que o apelado, "Como Engenheiro Eletricista exerceu as atividades acima em caráter habitual e permanente.", ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.039473-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. ELETRICISTA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9032/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O benefício previdenciário deverá observar a legislação vigente à época da aquisição do direito e tratando-se o pleito de tempo de serviço especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas...

    ...- INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial. O i. Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito ... pra que o INSS pudesse reconhecer seu direito à aposentadoria especial. Considerou que era necessária a comprovação do tempo ... que trabalhara na empresa Confederal, no cargo de eletricista, ficando demonstrado que fazia jus ao pedido. E aqui está o ...

  • nº 1999.01.00.084978-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM NA PROPORÇÃO DE 1.40. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Na vigência do Decreto nº 53.831/64, o empregado que ocupava o cargo de engenheiro-eletricista tinha direito à...

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária. Autuado em: 21/9/1999 10:55:36. Processo ....95, de acordo com as normas aplicáveis à aposentadoria especial, com a conversão de tal período em tempo para aposentadoria ... síntese, de que era ocupante do cargo de engenheiro-eletricista, na empresa em que trabalhava e que, em razão disso, tem direito ...

  • Acórdão nº 1999.38.00.018332-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO: COMUM E ESPECIAL. ENGENHEIRO E ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR PROFISSÃO NO QUADRO DO ART. 2º DO DECRETO 53.831/64. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO A SUPEDANEAR A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO EM CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. PROVA QUE PODE SER FEITA POR SB-40....

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária. Autuado em: 4/10/2000 17:01:16. Processo ... Decreto 611/92, que permite somar tempo comum, com tempo especial convertido em comum, para fins do cômputo final de todo o ... de trabalho pela categoria profissional (engenheiro eletricista/mecânico) - pedido de letra "D", isto é, os períodos de ...

  • Acórdão nº 1999.38.00.018332-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO: COMUM E ESPECIAL. ENGENHEIRO E ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR PROFISSÃO NO QUADRO DO ART. 2º DO DECRETO 53.831/64. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO A SUPEDANEAR A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO EM CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. PROVA QUE PODE SER FEITA POR SB-40....

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária. Autuado em: 4/10/2000 17:01:16. Processo ... Decreto 611/92, que permite somar tempo comum, com tempo especial convertido em comum, para fins do cômputo final de todo o ... de trabalho pela categoria profissional (engenheiro eletricista/mecânico) - pedido de letra "D", isto é, os períodos de ...

  • nº 2000.01.00.000509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Abril de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9032/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por força do Anexo do Decreto nº 53831/64, código 1.1.8, o exercício das atividades desenvolvidas por eletricistas são consideradas perigosas e passiveis de concessão de aposentadoria especial, à qual se aplica o fator previdenciário previsto no artigo 64...

    ... a declaração de que as atividades de engenheiro eletricista são consideradas especiais, bem como a conversão do tempo ado em atividade especial para comum. O i. Juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária do ... dentro das condições estabelecidas para a aposentadoria especial, no período compreendido entre 01/05/62 e11/10/65, ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.072483-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO RECÍPROCA: COMUM E ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. PROVA DOCUMENTAL INEXIGÍVEL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEI 5.527/68. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL - ITEM 1.1.8 DO...

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária. Autuado em: 2/6/2000 16:43:52. Processo ...�a, determinando que a autoridade coatora reconheça como especial o período trabalhado junto às Centrais Elétricas ... a atividade exercida pelo Impetrante, como engenheiro eletricista, nos períodos indicados, de forma habitual, permanente, não ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.072483-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO RECÍPROCA: COMUM E ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. PROVA DOCUMENTAL INEXIGÍVEL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEI 5.527/68. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL - ITEM 1.1.8 DO...

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária. Autuado em: 2/6/2000 16:43:52. Processo ...�a, determinando que a autoridade coatora reconheça como especial o período trabalhado junto às Centrais Elétricas ... a atividade exercida pelo Impetrante, como engenheiro eletricista, nos períodos indicados, de forma habitual, permanente, não ...

  • nº 96.01.53119-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1997

    O mandado de segurança limitou-se a atacar o ato administrativo que indeferiu a aposentadoria do impetrante calcando-se, exclusivamente, em exigência de idade mínima de cinqüenta anos, pelo que teve a apelação seu seguimento negado com base na Súmula nº 33 desta Corte, que afasta tal requisito.2. Destacado, no mesmo despacho, que não poderia o...

  • nº 96.01.41759-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Maio de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. IDADE MÍNIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS: DESNECESSIDADE.SÚMULA/TRF Nº 33.1. Há omissão a suprir, porquanto as razões do recurso de apelação interposto pelo INSS, ora embargante, não foram apreciadas no acórdão embargado.2. Por força do Anexo do Decreto nº 53.831/6

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária. Autuado em: 17/9/1996. Processo Originário: ...

  • nº 96.01.34016-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Março de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES EM QUE PRESTADO O SERVIÇO, SE DE CAMPO OU BUROCRÁTICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI e § 3.º, DO CPC. A prova pré-consti

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária. Autuado em: 16/8/1996. Processo Originário: ... por tempo de serviço, e não aposentadoria especial, concluindo que o tempo mínimo necessário para a concessão do ... se enquadrado o impetrante na categoria de engenheiro eletricista, conforme disposto no item 2.1.1 do anexo do Decreto 53.831/64. ...

  • Aposentadoria especial
  • Acórdãos nº 002460 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

    ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO - PAIR - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - OBREIRO QUE FAZ JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DE LABOR EXERCIDO SOB RUÍDO EXCESSIVO - RECEBIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS PELA MESMA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Apelo voluntário do INSS, recurso adesivo do obreiro e agravo retido não conhecidos. Remessa necessária provida...

  • Acórdão nº 2004.01.99.049080-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Maio de 2005

    PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO REJEITADA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - ATIVIDADE PROFISSIONAL: ELETRICISTA E MOTORISTA - DECRETO Nº 83.080/79 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - PERÍODO DE 10/12/71 A 30/03/77 NÃO RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE PROVA - TEMPO DE SERVIÇO...

    ... órgão competente na Bahia, instaure o processo de aposentadoria do autor - Sr. Carlito Pereira Ribeiro. Custas de Lei. ... de prova suficiente para atestar tempo de serviço, especialmente quando objetiva a concessão de aposentadoria ou pensão ... períodos: 10/12/71 a 30/03/77, em que trabalhou como eletricista na oficina elétrica de José Elias Avelino dos Santos; 02/05/79 ...

  • Decisões Monocráticas nº 835713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2014

    O cômputo do tempo de serviço prestado sob condições especiais para efeito de aposentadoria, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 841.047-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, DJe de 1º/9/2011. 2.

    ...�o prestado sob condições especiais para efeito de aposentadoria, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela ...APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES SUBMETIDAS ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS E INSALUBRES À ÚDE DO SEGURADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFISSIONAL ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS INSALUBRES. PRESCRIÇÃO. ...

  • nº 92.03.068625-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 08 de Março de 1994

    PREVIDENCIA SOCIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA, EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE LABORATIVA ESPECIAL. A PROFISSÃO DE ELETRICISTA FOI ENQUADRADA COMO ATIVIDADE PERIGOSA, A TEOR DO QUE REZA O DECRETO N. 53.831/64, CODIGO 1.1.8 DO ANEXO III, DEIXANDO DE SER EXIGIDO O LIMITE DE IDADE, EM FACE DO QUE PRECEITUA A LEI N. 5.440-A, DE 23 DE MAIO DE 1.968. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.