aposentadoria especial agente penitenciario
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que ...
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Acórdão Nº 7025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA REGULADORA. EXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA INJUNÇÃO. 1. Mandado de injunção em que se pretende seja considerado especial o período de labor desempenhado como agente penitenciário junto ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de...
... NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... atividades do cargo em que se deu a aposentadoria ... § 2o O valor do ponto, no caso dos ... 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das ...
- Acórdão nº 1214476 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ão de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO VIII ... DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA ... Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de ...
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Acórdão Nº 1396887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL ... LEI EMENTAR N. 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL ... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência ... Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do ... obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Nº 0000183-45.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – ...
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Acórdão Nº 0006473-37.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... Apelante(s): ESTADO DO ... AGENTE ... PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ...
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Acórdão Nº 0003977-11.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AÇÃO ... DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0313093-49.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (AGENTE PENITENCIÁRIO). APOSENTADORIA ESPECIAL. LCE N. 335/06. REQUISITOS DIFERENCIADOS PARA APOSENTAÇÃO, DIANTE DA ATIVIDADE DE RISCO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PREVÊ O DIREITO À PARIDADE. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC N. 47/05 PARA TANTO. SERVIDOR QUE NÃO CONTAVA COM A IDADE MÍNIMA EXIGIDA CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À...
... pblico estadual, ocupante do cargo de agente penitencirio desde1.8.86, requerendo vamente a concesso de aposentadoria especial em agosto de 2016, porcontar "com tempo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530407-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICABILIDADE DA LC N° 51/85 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO EC N° 41/2003 - POSTERIOR APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EC N° 47/2005.1. A aposentadoria especial dos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais reger-se-á pela LC
... 6.440 do STF, e conceder-lhe a aposentadoria especial, retroagindo data do requerimento ... a aposentadoria dos ocupantes do cargo de agente penitencirio. Aduziu que como a referida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530407-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICABILIDADE DA LC N° 51/85 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO EC N° 41/2003 - POSTERIOR APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EC N° 47/2005.1. A aposentadoria especial dos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais reger-se-á pela LC
... 6.440 do STF, e conceder-lhe a aposentadoria especial, retroagindo data do requerimento ... a aposentadoria dos ocupantes do cargo de agente penitencirio. Aduziu que como a referida ... -
Acórdão Nº 0306527-55.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-12-2016
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL FUNDADA NA LC N.343/2006. COMPROVAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0306602-94.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-12-2016
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL FUNDADA NA LC N.343/2006. COMPROVAÇÃO DOS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ...
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Acórdãos nº 1057296-42.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... ÇÃO - TEMA 139 do STF APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE PENITENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0301976-32.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-08-2016
... (OAB: 38341/SC ) ... INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA ... ORIA ESPECIAL FUNDADA NA LC Nº 335/2006. COMPROVAÇÃO ... DOS ... requisitos da aposentadoria voluntária ... desde já, que a sentença deve ...
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Acórdão Nº 0336523-35.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL FUNDADA NA LC Nº 335/2006. COMPROVAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0338057-14.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL FUNDADA NA LC Nº 335/2006. COMPROVAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0306687-80.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juiz Giuliano Ziembowicz ... INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... POSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS ... DE ... -
Acórdão Nº 0308822-24.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE ... PENITENCIÁRIO. DICIONAL DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ... ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ...