aposentadoria especial artigo 57 8
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Teixeira Filho em seu artigo "As novas leis alterantes do processo civil e sua ... comum previsto no Livro I da Parte Especial do CPC, e as regras da CLT (art. 511, CPC/15); . ...STF, RE 573232, SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo ... permanente e, ainda, diante de sua aposentadoria por invalidez há quase 13 (treze) anos, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento ...O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o ...Nesse passo, embora o art. 840 da CLT ainda utilize a expressão “designação ...396 do TST 57 e art. 496 da CLT) ou quando já tiver ... para o fim de se obter o direito à aposentadoria 466 . Num estudo mais atento, parece-nos que a ...
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Acórdão nº 2384673/0
...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. ORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ...52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) ....2011), eis que a limitação imposta pelo artigo" 57, §8°, da Lei 8.213/91, não se aplica à hip\xC3"...
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Acórdãos nº 0011415-16.2011.8.26.0609 de 6ª Câmara de Direito Público, 01 de Dezembro de 2014
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária Servidor público municipal Taboão da Serra - Concessão de aposentadoria especial nos moldes da Lei Federal nº 8.213/91 - Procedência parcial Reconhecimento à contagem do tempo de serviço em condições especiais Pretensão de inversão do julgamento Impossibilidade Aplicação supletiva do artigo 57 da Lei 8.213/91 diante da mora legislativa Necessidade de...
...-left:-48.380160px;}._2{margin-left:-33.575040px...ão da Serra - Concessão de aposentadoria especial nos moldes da Lei Federal nº ... Aplicação supletiva do artigo 57 da Lei 8.213/91 diante da mora ... -
Acórdão nº 0031866-58.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666/2003, que dispõe no sentido de que...
...150, inciso I, da CF/88, como no art. 97 do CTN. Ao final, requer a ...57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e ... ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau ...C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. ... -
Acórdão nº 0031866-58.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666/2003, que dispõe no sentido de que...
...150, inciso I, da CF/88, como no art. 97 do CTN. Ao final, requer a ...57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e ... ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau ...C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. ... -
Acórdão nº 0031866-58.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666/2003, que dispõe no sentido de que...
...150, inciso I, da CF/88, como no art. 97 do CTN. Ao final, requer a ...57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e ... ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau ...C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. ... -
Acórdão nº 0031866-58.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666/2003, que dispõe no sentido de que...
...150, inciso I, da CF/88, como no art. 97 do CTN. Ao final, requer a ...57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e ... ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau ...C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. ... -
Acórdão nº 0031866-58.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666/2003, que dispõe no sentido de que...
...150, inciso I, da CF/88, como no art. 97 do CTN. Ao final, requer a ...57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e ... ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau ...C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as modificações introduzidas pela Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956, passa a vigorar com as ...artigo, os rendimentos declarados como pagos ou ...âncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada pelas moléstias ... títulos da dívida pública de emissão especial, cujo resgate imediato ficará assegurado para o ...§ 3º Vetado. § 4º Vetado. Art. 57. As firmas ou sociedades poderão corrigir o ...
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Emendas constitucionais
... dato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as ... Presidente (Publicação no D.O.U. de 16.8.1995) . EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, de 15 de ..., remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies ... de fundo de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das ...48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição ...
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Recursos previdenciários
... contra as decisões fundamentadas nos artigos 267 ou 269 do Código de Processo Civil. . ...-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) . VI - julgar procedente o ... 785 . RECURSO JUDICIAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE ODO ESPECIAL . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ... “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ... trouxe, em sua esteira, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança, Higiene e Medicina ...Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... 25%, e devido, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, sendo recalculado ...6.257/07 e 6.577/08, que, modifica o Regulamento da Previdência ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...8. Agravo. interno não provido. 9. Inaplicável o ...Preços ao Consumidor Amplo Especial) até a data da venda do imóvel. Isso porque, ...15/20), o ex-Instituto de Aposentadorias e Pensões. dos Industriários (IAPI – que em ...este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da. ...Os prazos estabelecidos no art. 57. da Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
...-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de ...ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ...ção de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes ... Art. 57. O Anexo da Lei no 11.350, de 2006, passa a ...
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Direito adquirido à aposentadoria do servidor público
...5º da CR/88, constitui, assim como outros direitos previstos no mencionado artigo, o núcleo duro constitucional, denominado, pela ...ESPECIAL . Prossigamos, agora, com as situações de ...Caso venha a fazê-lo em 2021, contará com 57 anos de idade, 32 anos de contribuição e de ...
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Acórdão nº 1854070/0
... JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 87/2020 - São Paulo, quinta-feira, 14 de maio de ... nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), a: (a) reconhecer como tempo de serviço especial o período de 06.03.1997 a 20.04.2002 ...,03,2017 e concedido o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento ... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que " A ...
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Acórdão nº 1854407/0
... JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 87/2020 - São Paulo, quinta-feira, 14 de maio de ... nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), a: (a) reconhecer como tempo de serviço especial o período de 16.12.2002 a 22.08.2017 .../2002 e concedido o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento ... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que " A ...
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Direito constitucional
...102, I, "c" da CF/88. Súmula 248: É competente, originariamente, o ... ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pela autoridade administrativa. As ... excepcional, a letra n do inciso I do artigo 102 da CF/88 deve ser interpretada estritamente ..., portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra ...ário a que se nega provimento." RE 576847 BA, Rel. Min. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe ...
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DECRETO Nº 7876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
... bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos ...11. § 2º Para fins do disposto neste artigo", poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês j\xC3"...57". § 2º Para fins do disposto neste artigo, poder\xC3"... percepção da GQ nos proventos de aposentadoria...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,. DECRETA:. ...á satisfazer as exigências de caráter especial, previstas nas normas de seleção de imigrantes, ...ARTIGO 57. O asilado, que desejar sair do País e nele ...a - perceber proventos de aposentadoria;. b - sendo estudante, de até vinte e cinco anos ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... nos incisos I, II e III deste artigo e que, de acordo com o Regulamento da Lei do ...Especial (RSE);. c) prestando o SA ou ... em OFR contarão, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como aluno, na base ... Art. 57. Os integrantes da RM têm os seus direitos ...
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Acórdão nº 0031866-58.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666/2003, que dispõe no sentido de que...
...150, inciso I, da CF/88, como no art. 97 do CTN. Ao final, requer a ...57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e ... ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau ...C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. ... -
Acórdãos nº 0001115-76.2011.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8213/91 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA EM QUESTÃO EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração 0001115-76.2011.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: 5ª Câmara...
...;}._0{width:40.128480px;}._b{width:49.573920px...ÇÃO OBSCURIDADE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA L APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8213/91 NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2320795/0
... o INSS a conceder, o beneficio de aposentadoria especial à autora, desde a data da citação, ...57, §8º, da Lei 8.213/91, cuja constitucionalidade ...ção opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Sustenta o ente ...