aposentadoria especial artigo 57 8

151914 resultados para aposentadoria especial artigo 57 8

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060592120184058000), 17-10-2019

    PROCESSO Nº: 0806059-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAN FIDELIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ítalo Ferro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS...

    ... o condenou a conceder ao Autor a aposentadoria especial ... Aduziu-se a ocorrência de omissão ... de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a ...
  • Acordao N° 1621840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Apelação. Reapreciação. Artigo 1. 040, ii, cpc. Repercussão geral. Tema 942. Stf. Contagem especial de tempo de serviços. Insalubridade. Art. 57, §1º, da lei 8. 213/91. Ausência de divergência. Acórdão mantido. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária que retorna a esta turma em cumprimento ao disposto no artigo 1. 040, ii, do cpc, para análise de suposta divergência entre o acórdão proferido

    ... APELAÇÃO CÍVEL 0048304-12.2010.8.07.0001 ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942 ... STF. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇOS. INSALUBRIDADE. ART. 57, ... de regulamentação específica da aposentadoria especial dos servidores ... públicos que exercem ...
  • Acórdão, Processo nº 5003948-91.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
    ... PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) ... de reconhecimento da atividade especial no período mencionado na sentença, diante da ... inicial, bem como à concessão da aposentadoria especial, desde a DER ou mediante a reafirmação ... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
  • Acórdão Nº 0005030-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
    ... ícios, conforme se verifica do Recurso Especial nº 1.718.296 - SP (2018/0005472-3). Desse modo, ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... Por sua vez, o § 2º do referido artigo assim estipula: ... § 2º O disposto nos ... AMARO MENDES Data e Hora: 28/6/2023, às 17:57:27 ... 0005030-37.2023.8.27.2700 ... ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... :41.092800px;}._3{width:48.936000px;}._9{width:57 ... , buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... Em 8 de junho de 2011, V ossa Excelência ... Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de ... cite-se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109281320214058100), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0810928-13.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ADAUTO QUEIROZ DOS ANJOS ADVOGADO: Marcilio Lelis Prata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS...

    ... pedido, para reconhecer como de natureza especial os períodos de 03/06/1992 a 01/03/1993 e de ... ência, determinar a concessão da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição por pontos, mediante ... 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, a partir ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda ...
  • Acórdão, Processo nº 5008651-93.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
    ... , para reconhecer como tempo de atividade especial o período de 24/06/1992 a 22/06/2016, trabalhado ... expressa contida no § 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno o INSS ao pagamento de ... , com tensão superior a 250 Volts (código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/1964), fazendo jus à ... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055719520204058000), 09-11-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral deduzida na inicial, para condenar o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a implantar, de imediato em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 1º de outubro de 2020, com Renda Mensal Atual no valor de R$ 2.965,73 (dois mil,...

    ... Aposentadoria Especial.  Apelação contra sentença que ... de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) de forma que o reconhecimento da ... 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, ... incisos I a V elencados no §3º do mesmo artigo, devendo ser observadas as disposições da ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028310-73.2021.8.19.0002 (Cível), 22-03-2022

    RECURSO INOMINADO Nº 0028310-73.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ALESSANDRA PEREIRA DE ARAÚJO THOMAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL PENAL (ANTIGO INSPETOR PENITENCIÁRIO). PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA SOMA DE PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE INSPETOR DE 23 ANOS 11 MESE E 15 DIAS COM 1029 DIAS FORA DO

  • Acordao N° 1344163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021

    Administrativo e constitucional. Ação declaratória e cominatória. Servidor público. Aposentadoria. Atividade insalubre. Concessão. Comprovação. Convocação do aposentado para comprovação do tempo de serviço prestado em regime insalubre sob pena de reversão da aposentadoria. Atividades insalubres. Artigo 40, §4º, inciso iii, da constituição federal. Ausência de norma reguladora. Aplicação, por...

    ... APELAÇÃO CÍVEL 0002586-33.2013.8.07.0018 ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONCESSÃO ... DA APOSENTADORIA. ATIVIDADES INSALUBRES. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA ... CONSTITUIÇÃO ... APLICAÇÃO, POR ... ANALOGIA, DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE ATÉ A ... -se o fator de conversão do tempo especial em comum como preceito de ... 2. Consoante a tese ...
  • A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
    ... e deveres do servidor público conforme o artigo 40, com as políticas de Seguridade, conforme as ... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ... Constituição, permanecendo em vigor o artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 ... Nesta especial" postura, o mesmo artigo estabelece, que, a redaç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009346320184058100), 29-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800934-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LIMA SOBRINHO ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO...

    ... o pedido, para reconhecer como especial períodos intercalados laborados pelo postulante, ... que o réu proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente ... ível a incidência da norma prevista no artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, afirmando ... 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...

    ... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / ...
  • Acórdão, Processo nº 0015261-97.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
    ... PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo requerente nos ... e 10.09.2012 e para concer (sic) a aposentadoria especial para o autor, a partir do requerimento ... ao ano, a partir da citação, na forma do artigo 1°-F da Lei Federal n° 9.494/97, com a ... da contribuição prevista no artigo 57, §6°, da Lei 8.213/91, demonstrando que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102801320194058000), 26-10-2021

    PROCESSO Nº: 0810280-13.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAILSON ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: Jaqueline Claudino Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

    ... o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a o do tempo especial em comum, com termo inicial na data do ... observância da determinação contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada ... 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ...
  • Acórdão, Processo nº 0037816-74.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
    ... DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC ... 2. Têm por ... à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91 ... 8. Não preenchidos os ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... acarretou a prejudicialidade do ... monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa ... Então, diante desta ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 441 ... defenderam a ausência de limitações ... ês anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração ... Documento assinado ...
  • Prestações previdenciárias
    ... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e ... que irá se aposentar com idade aproximada de 57 anos, fará usufruto do benefício pelo tempo de ... § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ...
  • Acordao N° 1238315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020

    Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Remessa oficial e apelação cível. Servidor público. Secretaria de saúde do df. Auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica. Aposentadoria especial. Súmula vinculante nº 33. Direito reconhecido. Atividade insalubre de forma permanente pelo período de 25 anos. Comprovação. Condenação. Correção monetária. Lei nº 11. 690/2009.

    ... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0710486-04.2018.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL e ... APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. DIREITO ... 57 da Lei 8.213/91, ... consolidando-se tal ... aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da ... Constituição ...
  • Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....

    ... 57 ... 25/04/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO ... cassação da aposentadoria" não verificada. Adequada motivação das ... san\xC3" ... 8 ... Ausência de argumentos capazes de infirmar ... cotejada com outras provas, em especial os depoimentos de ... todos os envolvidos. 4 ... AUTORIDADE ... IRREGULARIDADES. ARTIGO 143 DA LEI 8.112/1990 ... IMPROBIDADE ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... {letter-spacing:7.800000px;}.ls39{letter-spacing:8 ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... da audiência pública, em especial, pela professora Roseli Fischmann, que ... 57  -C7  ... em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor ...
  • Acordao N° 1346786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021

    Apelações cíveis e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Servidor público distrital. Motorista de ambulância. Exposição a agentes insalubres. Aposentadoria especial voluntária. Regulamentação. Lei complementar. Ausência. Verbete sumular vinculante 33. Autorização para aplicação do regime geral da previdência social, no que for cabível. Art. 57, caput,

    ... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0705534-91.2019.8.07.0018 ... APELANTE(S) MARQUES TELES DE OLIVEIRA ... APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO. LEI ... CABÍVEL. ART. 57, CAPUT, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. PROVENTOS ... aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso ... III da Constituição ...
  • Acórdão, Processo nº 5013311-96.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
    ... o pedido para: a) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado na empresa na ... a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil) ... requeridos e que faz jus à aposentadoria especial. Por outro lado, o INSS pugna, ... 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava ... O artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admitia a conversão de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077341220204058400), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0807734-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIEL ANDRE DE LIRA ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO...

    ... ção, apenas para excluir da contagem especial o período trabalhado pelo autor na FEPAR - ... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido ... Alega ... 57, § 3º, e 58 da Lei 8.213/91. Requer que seja ... Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de ...
  • Acórdão, Processo nº 5314418-32.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
    ... da renda mensal de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo do tempo de atividade especial" indicado na inicial, com o pagamento das diferen\xC3" ... LAUDO EXTEMPORÂNEO. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º DA LEI 8.213/91. RUÍDO. METODOLOGIA DE ... 2 - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A ...

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