aposentadoria especial artigo 57 8
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Acórdãos nº 1038036-76.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... -spacing:55.370260pt;}.ls7f{letter-spacing:57 ... ária Pública Municipal Aposentadoria especial Omissão legislativa não ... superior a 25 anos ininterruptos (artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91) ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de ... , com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins ... 57 e 58 ... § 8º Para apuração e constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155748220204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0815574-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ADELVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto ... deixou de ser contemplado como atividade especial após 06/03/1997, e que o risco difere de ... ), ou na data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC ... Caso a Turma assim não ... Turma que o Demandante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que ... -
Decisão monocrática Nº 231227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... , impetrado contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Ação Penal ... a suspensão do processo de aposentadoria voluntária do réu ... O acórdão ficou ... 57/DF. PROVAS NÃO UTILIZADAS PARA A DEFLAGRAÇÃO ... 2. O artigo 240 do Código de Processo Penal permite a busca ... 35, VIII, da LOMAN ... 8. É juridicamente plausível a suspensão do ...
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Acórdão nº 1002930-19.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recursos Inominados: 1002930-19.2022.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: ROSILENE ANDRADE SILVA e INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Recorrido: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ROSILENE ANDRADE SILVA e INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊ
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Aposentadoria, Voluntária]Relator: Des(a). LAMISSE RODER ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE ... CONTAGEM DE TEMPO PARA A FINALIDADE DO ARTIGO 40, § 4º DA CF. DIREITO RECONHECIDO. ABONO DE ... , decidiu pela aplicabilidade do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.213/91, até que ... -
Relatório e Voto com número 5208435-40.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
... ESPECIAL DA FAZENDA ... JUÍZA SENTENCIANTE: FLAVIA ... JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVISÃO CONTIDA ... NO ARTIGO 57 DA ...
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Acórdão, Processo nº 5000606-64.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... do Seguro Social (INSS), com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face ... ões permite enquadrar o trabalho como especial, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula ... Corte: ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL ... 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto n. 8 3 ... 0 8 0 / 7 9 ... - A parte autora não logrou ... à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, d a L e i n º 8 ... 2 1 3 / 9 1 ... - Convertido o ...
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Acordao N° 1320336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo e previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público distrital. Art. 40, §4º, inciso iii, da cf/88. Ausência de lei complementar. Integração legislativa. Art. 57, §1º, da lei nº 8. 213/91. Entendimento do stf. Súmula vinculante 33. Renda mensal inicial. Forma de cálculo. Cem por cento do salário de benefício. Oitenta por cento dos maiores salários de contribuição de todo...
... APELAÇÃO CÍVEL 0704946-84.2019.8.07.0018 ... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL e ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR ... PÚBLICO DISTRITAL. ART ... COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.213/91 ... ENTENDIMENTO DO ... aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § ... 4º, inciso III da Constituição ... -
Acórdão, Processo nº 5787779-51.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... do INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (42/155.359.981-8) em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade urbana de ... monetária e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela ... 04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades ...
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Acórdãos nº 4010798-47.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... 640000px;}.h4{height:53.664000px;}.hb{height:57 ... APOSENTADORIA ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE - ... 2. No mérito, aplicação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91. 3 ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o ... de 1966, será objeto de regulamento especial ... Art. 3º Fica sem efeito o parágrafo único ... 1º do Decreto nº 54.208, de 26.8.1964) ... § 3º As pessoas de que trata o art ... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V) ... § 2º O disposto no § 1\xC2" ... Aposentadoria especial ... Art. 57. A aposentadoria especial será devida ao ...
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Acordao N° 1432838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil: indeferimento do processamento do extraordinário. Interposto agravo com base no art. 1. 042 do cpc. Mantida a decisão vergastada, os autos foram remetidos à suprema corte que, ao examiná-lo, reconheceu a existência de repercussão geral (tema 942) e, assim, determinou a devolução à origem para adoção do procedimento previsto nos incisos i a iii do artigo 1. 030 do código de...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0730178-36.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) GLAUCIA NAZARE DE ... PREVISTO NOS INCISOS I A III DO ARTIGO" 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DETERMINA\xC3" ... “ESPECIAL” (POLÍCIA CIVIL) EM “COMUM” (RE ... CONCRETO. REGIME PRÓPRIO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL – ... ATIVIDADE ... , no tema 942, aplicando-se as regras do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, para efeitos de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076636-70.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. MULTA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. EXCLUSÃO PARA OS MÚTUOS CONSIGNADOS. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A FONTE PAGADORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ab initio,...
... DESCONTOS NOS PROVENTOS ... DE APOSENTADORIA E EM CONTA CORRENTE ... LIMITAÇÃO A 30% ... 57 (cinquenta e sete) anos, é bombeiro militar ... novembro de 1979, norma especial que dispõe so- ... bre a remuneração da ... Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no artigo ... 93, inciso II, cumulado com o art. 88, inciso ... -
Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de ... § 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de ... § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas ... Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da ... a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006986-27.2021.8.19.0002 (Cível), 17-03-2022
PROCESS0 0006986-27/2021 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Aposentadoria Especial e Indenização por Dano Moral RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: MARIO DE ARAUJO LOUREIRO RELATÓRIO 1. Trata-se de demanda em que o autor pretende a concessão de aposentadoria especial, cumulando este pedido com o de indenização de danos...
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Acordao N° 1395042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Previdenciário e processo civil. Apelação. Iprev. Servidor público. Aposentadoria especial. Proventos integrais. Súmula vinculante 33 do stf. Requisitos. Art. 57 da lei 8. 213/91. Não preenchidos. Honorários advocatícios. Equidade. Parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8°, do cpc. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos para determinar ao iprev que reconheça de...
... APELAÇÃO CÍVEL 0704377-15.2021.8.07.0018 ... APELANTE(S) OSMAR ALVES MARQUES e ... IPREV. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. SÚMULA VINCULANTE 33 DO ... STF. REQUISITOS. ART. 57 DA LEI 8.213/91. NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ... especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:7.800000px;}.ls39{letter-spacing:8 ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... da audiência pública, em especial, pela professora Roseli Fischmann, que ... 57 -C7 ... em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor ...
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Acórdãos nº 1022677-45.2016.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... -spacing:50.400000px;}.ls21{letter-spacing:57 ... PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. iade de aplicação subsidiária do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91, aos ...
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Acórdãos nº 0079019-87.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... -spacing:56.520000px;}.lsb0{letter-spacing:57 ... : os mesmos REEXAME NECESSÁRIO: artigo 475 , I, do CPC/73, correspondente ... - ENFERMEIRA PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - ...
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Benefícios previdenciários
@Da aposentadoria por idade rural ... Antes de discorrermos ... aposentadoria por idade rural prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, faremos uma introdução sobre o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por ... às condições pessoais da autora, que conta 57 anos de idade e possui qualificação ...
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Acórdão, Processo nº 5001090-32.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria ... a data do requerimento administrativo (DER: 8/11/2018), fixados os consectários legais. Houve ... regimes diversos, em razão do disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n ... especial requerida, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991 ... Todavia, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... , no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se refere o ... 57, bem como na reabertura de créditos especiais e ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2659-62.2014.5.02.0049)
... ÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) ... ): ... - violação do(s) artigo" 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... \xC2" ...
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Acordao N° 1633962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível e reexame necessário. Ação cominatória. Servidor público distrital. Agente de vigilância. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Requisitos legais. Comprovação. Concessão devida. Sentença mantida. 1. Afigura-se cabível a concessão de aposentadoria especial a servidor público, desde que preenchidos os requisitos do regime geral, até posterior edição de lei complementar...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0710937-41.2019.8.07.0018 ... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL e ... AGENTE DE VIGILÂNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ... RISCO. REQUISITOS ... Inteligência do ... artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal ... STF ... 2. De acordo com o artigo 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os ...