aposentadoria especial artigo 57 8
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Acórdãos nº 1026872-19.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -GUARDA CIVIL MUNICIPAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – PRETENSÃO À REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL –...
....664000px;}.hb{height:56.716800px;}.ha{height:57...ÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91. 4. ... -
Acórdãos nº 1032234-65.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITO CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE...
....664000px;}.hc{height:56.716800px;}.ha{height:57... PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91. 3. ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... de segurança é ação civil de rito especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo ...Precedentes. . 8. O entendimento atual das Cortes Superiores ... discutir a matéria, conforme preceitua o artigo 10 da Lei 12.016/2009; ii) se a inicial não foi ... da segurança, restabelecendo-se a aposentadoria cassada por ato ilegal e arbitrário, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ...Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT. Desse ... sentido, sustenta Wolney de Macedo Cordeiro 57 :. “Uma das grandes inovações trazida pelo ... decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08124280420204050000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0812428-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAIMUNDO FERREIRA NETO - ESPÓLIO e outros ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME...
... que não se enquadrava como segurado especial, porém, contava com mais de cento e oitenta ... cita 26 anos e 10 meses e concedeu aposentadoria por idade urbana, a partir da data do implemento ... indeferido em 28/01/2000, NB-41/118.074.755-8, ajuizada em 10/06/2011. . . O juiz de ... o pedido de tutela de urgência, a teor do artigo 300 do NCPC, para sustar a execução do ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de ... VII - em caráter especial; e. VIII - extraordinária. ... Art. 57. - O Chefe de Missão Diplomática permanente é ... a conveniência do serviço, estender-se a 8 (oito) anos, desde que nesse prazo tenha o ..., antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do art. 52, inciso ...
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Acordao N° 1412463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso...
...RECURSO INOMINADO CÍVEL 0741908-44.2021.8.07.0016. RECORRENTE(S) MARCELO RODRIGUES DE ...INERENTE AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃODE TEMPO DE SERVIÇO. “ESPECIAL” ... regras do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, para efeitos ... -
Acordao N° 1420325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso improvido.
...RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749157-46.2021.8.07.0016. RECORRENTE(S) ERIKA CRISTINA DA SILVA. ...AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” ...regras do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, para efeitos ... -
Acordao N° 1407879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso improvido.
...RECURSO INOMINADO CÍVEL 0745909-72.2021.8.07.0016. RECORRENTE(S) ANA MARIA FREIRE DIAS. ...AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃODE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” EM ...regras do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, para efeitos ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... tempo de contribuição e aposentadoria especial); c) sui generis – maternidade ...59-64 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991; Arts. 71-80 do Decreto Federal n. ... Comum Local, uma vez que a parte final do artigo acima referido contém regra de exclusão da ... tempo de contribuição do professor (espécie 57). A aposentadoria por tempo de contribuição ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
..., pelo menos, para afastar a pena de aposentadoria compulsória que lhe foi imposta pelo CNJ, seja ... em que o magistrado utilizava o cheque especial. Assim, alega que, diante da utilização ... de indeferimento da petição inicial (eDOC 8, p. 17). O autor requereu o ... “Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição ... conhecido como ‘o homem’.” (eDOC 57, p. 9, p. 15, grifo nosso). Perceba-se, ...
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Relatório e Voto com número 5641833-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO. FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. SENTENÇA REFORMADA 01. (1.1). Em sede vestibular, o reclamante, relata que é aposentado no Cargo de Agente Fazendário I, Nível 5, do Quadro...
... de Origem: Goiânia – 1º Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistrado (a) sentenciante: ...JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95). EMENTA: RECURSO ...LEI ESTADUAL 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. ...57). Sem contrarrazões. (ev. 63). 03. Recorde-se ... -
Acordao N° 1404101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelações cíveis. Ação declaratória e cominatória. Julgado sob reexame. Servidor público. Médica. Aposentadoria. Atividade insalubre. Concessão. Comprovação. Atividades insalubres. Artigo 40, § 4º, iii, da constituição federal. Ausência de norma reguladora. Aplicação, por analogia, do artigo 57 da lei 8. 213/91. Possibilidade até a edição da emenda constitucional 103/2019. Subsunção à legislação...
...ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0008243-87.2012.8.07.0018. APELANTE(S) JOVELISI DIAS LIMA CARDOSO e ...SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICA. APOSENTADORIA. ATIVIDADE. INSALUBRE. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES. ARTIGO 40,. § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE ATÉ A. EDIÇÃO ...1.040, II). CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE. SERVIÇO PARA TODO PERÍODO ... -
Acordao N° 1407965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria. Contagem diferenciada de tempo de serviço - conversão de tempo especial em comum - impossibilidade. Lei complementar nº 51/1985. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que refletem a pretensão de ?que seja declarado o...
...RECURSO INOMINADO CÍVEL 0751819-80.2021.8.07.0016. RECORRENTE(S) MARCIO DE ARAUJO REZENDE. ...POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO – ONVERSÃO DE TEMPO. ESPECIAL EM COMUM – IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ...Ademais, exatamente nos termos § 4o do artigo 40 da Carta Magna (antes da E.C. 103/2019), o. ... Social estatuído na Lei 8.213/1991 (artigos 57 e 58). VI. Nessa senda, como bem pontuado na ... -
Acordao N° 1397282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso...
...RECURSO INOMINADO CÍVEL 0739206-28.2021.8.07.0016. RECORRENTE(S) FABIO VICARIA. ...INERENTE AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃODE TEMPO DE SERVIÇO. “ESPECIAL” ... Corte, Tema 942, aplicando-se as regras do artigo 57, § 5º, da. Lei nº 8.213/1991, para efeitos ... -
Acordao N° 1407855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso...
...RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750674-86.2021.8.07.0016. RECORRENTE(S) LORISVALDO CHACHA ROSA. ...INERENTE AO OFÍCIO. APOSENTADORIA".CONVERSÃODETEMPODE SERVIÇO. “ESPECIAL” EM \xE2\x80"... Corte, Tema 942, aplicando-se as regras do artigo 57, § 5º, da. Lei 8.213/1991, para efeitos de ... -
Acordao N° 1415957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria. Contagem diferenciada de tempo de serviço - conversão de tempo especial em comum - impossibilidade. Lei complementar nº 51/1985. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que refletem a pretensão de ?que seja declarado o...
...RECURSO INOMINADO CÍVEL 0755560-31.2021.8.07.0016. RECORRENTE(S) ANDREAZZA DE SOUZA ...POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO – ONVERSÃO DE TEMPO. ESPECIAL EM COMUM – IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ...Ademais, exatamente nos termos § 4o do artigo 40 da Carta Magna (antes da E.C. 103/2019), o. ... Social estatuído na Lei 8.213/1991 (artigos 57 e 58). VI. Nessa senda, como bem pontuado na ... -
Acordao N° 1412570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria. Contagem diferenciada de tempo de serviço - conversão de tempo especial em comum - impossibilidade. Lei complementar nº 51/1985. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que refletem a pretensão de ?que seja declarado o...
...RECURSO INOMINADO CÍVEL 0752413-94.2021.8.07.0016. RECORRENTE(S) ANA CRISTINA TAVARES DOS ...POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO – ONVERSÃO DE TEMPO. ESPECIAL EM COMUM – IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ...Ademais, exatamente nos termos § 4o do artigo 40 da Carta Magna (antes da E.C. 103/2019), o. ... Social estatuído na Lei 8.213/1991 (artigos 57 e 58). VI. Nessa senda, como bem pontuado na ... -
Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria do impetrante, em razão do entendimento adotado ... de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994. Narra o Impetrante ser servidor ... Parecer pela denegação da segurança." (eDOC 57", p. 1). É o relatório. Decido. . \xC2"... Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e ... Explico. O conteúdo do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece apenas duas ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... do Império brasileiro, concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de ...Este especial crescimento das diferentes categorias provocou um ... 40% mulheres (15,2 milhões) e 60% homens (22,8 milhões). Complementarmente, observa-se que o ... . . fundamentalmente definidas no artigo 201 da Constituição Brasileira, onde se ... que recebem acima do teto do INSS (R$ 6.433,57) Na prática só funcionários públicos são ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... da razoabilidade e proporcionalidade, em especial, a de sentido estrito que, para Ávila, são ... Teoria dos princípios . 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008c. . 102 ÁVILA, ...São . Paulo: Noeses, 2016, p. 57. . Book.DireitoConstTributario.indb 46 . ... a capacidade contributiva foi inserida no artigo 145, § 1º . . De acordo com o enunciado ... sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da ...
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Legislação
... Artigo 1 . As disposições da presente Convenção, .... Artigo 8 . 1. O fracionamento do período de férias ..., físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ...57. A contratação do aprendiz deverá ser ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; . IV — ...
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Acórdãos nº 2130432-49.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança. Concessão de aposentadoria especial. Pedido de tutela de urgência. A concessão de medida liminar, nesta fase do procedimento, tem caráter satisfativo e consequências irreversíveis ao "mandamus", exigindo-se a demonstração de que o provimento judicial reclamado se tornaria ineficaz ao final do processo, o que não restou evidenciado. Inteligência do...
...;}.fs0{font-size:48.741483pt;}.fs3{font-size:57... Concessão de aposentadoria especial. Pedido de tutela de urgência. ... Inteligência do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 e ...