aposentadoria especial artigo 57 8
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Acórdãos nº 2130432-49.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança. Concessão de aposentadoria especial. Pedido de tutela de urgência. A concessão de medida liminar, nesta fase do procedimento, tem caráter satisfativo e consequências irreversíveis ao "mandamus", exigindo-se a demonstração de que o provimento judicial reclamado se tornaria ineficaz ao final do processo, o que não restou evidenciado. Inteligência do...
... ;}.fs0{font-size:48.741483pt;}.fs3{font-size:57 ... Concessão de aposentadoria especial. Pedido de tutela de urgência ... Inteligência do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 e ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº0136771-21.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 30-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0136771-21.2018.8.17.2001 – Comarca do Recife Apelante: Edmundo Augusto Celso de Miranda. Apelados: FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos...
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Questões comentadas
... {word-spacing:-9.108000px;}.ws20d{word-spacing:-8 ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria" e pensão concedidas pelo regime geral de previd\xC3" ... 2005, p. 354). Está prevista no artigo 195, § 6º, da CF/1988, que determina a ... com a participação da comunidade, em especial de trabalha - dores, empresários e aposentados ... | 57 SEGURIDADE S OCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃ O ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o ... sua prova, bastando a notícia da existência 8 ... Quanto ao tema, antes da promulgação ... 396 do TST 57 e art. 496 da CLT) ou quando já tiver ... para o fim de se obter o direito à aposentadoria 466 ... Num estudo mais atento, parece-nos ...
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Acórdão nº 1012546-55.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado: 1012546-55.2021.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrentes: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Recorrida: ELIANE ANDRADE DE ARAUJO SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 21-25/11/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕ
... Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT ... PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 202/04 E ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 04/90 ... a gratificação definida no § 1.° do artigo 39 da LC 50/1998, bem como a devolução de todos ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Desde 2012, mais 4,8 milhões de pessoas passaram para a condição de ... outras formas de discriminação.” No Artigo 5º, inciso XXXII, impõe ao Estado o dever de ... mandamento de proteção do idoso, em especial" se consumidor ... Seguindo esse percurso, em \xC3" ... idosas no Brasil, que têm na aposentadoria (verba regular e estável) sua principal garantia ... dos consumidores de 6.165 superendividados, 57 que acertaram durante 5 anos suas dívidas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... dos advogados em tôda a República (artigo 139) ... Parágrafo único. Cabe à Ordem ... , da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1952); ... III ? eleger a sua ... , formalizado de acôrdo com a lei (art, 57"); ... III ? certificado de comprovação do exerc\xC3" ... programa regulado era provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra ... , para efeito de disponibilidade e aposentadoria ...
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Acórdãos nº 2022358-95.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE VENCIMENTOS – PRETENSÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. É possível a execução provisória da r. sentença de Primeiro Grau,...
... :41.041440px;}._a{width:47.089920px;}._d{width:57 ... POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E ... da vedação prevista no artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97. 4 ... -
Da advocacia
... Juizado Especial". Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida \xC3" ... 8.906/94" (publ. DJRO 20/12/2010); o convênio ... 7º, § 2º deste Estatuto - p. 57 ... Denominada de imunidade profissional, a ... Aposentadoria já na vigência da nova lei estatutária, sem ...
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Sentença com número 5275030-84.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-06-2023
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:[...] II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa...
... Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública ... Fone (Fixo|Whatsapp): ... constitucional. Artigo 40 § 19 da CF não ... extensível aos ... preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, bem como sobre os marcos iniciais e ... voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da ... Emenda ... -
Acórdãos nº 2040022-42.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação para a concessão de aposentadoria especial promovida na justiça estadual em face do INSS, nos moldes do art. 109, §3º, da Constituição Federal – Decisão que deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária gratuita – Recurso a ser dirigido ao Eg. Tribunal Regional Federal – Inteligência do §4º do artigo 109 da Constituição Federal – Competência recursal...
... :41.886240px;}._8{width:50.640000px;}._c{width:57 ... Ação para a concessão de aposentadoria especial promovida na justiça estadual em ... Inteligência do §4º do artigo 109 da Constituição Federal ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... 8. Agravo ... interno não provido. 9. Inaplicável ... Preços ao Consumidor Amplo Especial) até a data da venda do imóvel ... Isso ... este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da ... Os prazos estabelecidos no art. 57 ... da Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos ... aposentadoria, ocupava o imóvel ou, em igual condição, ao ... -
Acordao N° 1413760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo e previdenciário. Policial civil. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0746845-97.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) JOAO HELDER RAMOS ... POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM ... , ainda, que, exatamente nos termos do artigo 40, § 4º da Carta Magna (antes da ... E.C ... 8.213/1991 (artigos 57 e 58) ... 6. Portanto, não há sentido, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o mento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, ... mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Novo Código de ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ... ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E ...
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Sentença com número 5244381-21.2018.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 15-03-2023
(?) a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou
... previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (mista) ... ajuizada ... especial no INSS em 01/08/2017, porém o INSS indeferiu o ... artigo anterior será definida pelo ... Poder Executivo ... 57 e §§1º e 2º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo ... Reza o artigo 932 57 , em seu inciso III ... Este elenco de ... pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por termos de sua virtude de ordem ... ões de acidentes no trabalho, de aposentadoria e estabilidades de empregados no comércio, de ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 ... na alínea "d" do inciso II do caput deste artigo; IV - nas condições ou nas limitações ... 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de ... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, ... 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III – ... Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à ... Comentado, 15a ed. Forense, 2016, p. 57 8 Nesse sentido: MARQUES, José Frederico ... ção da penalidade disciplinar de aposentadoria compulsória, implicando a perda do exercício da ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... do protesto qualquer das defesas dêste artigo ... § 2° Não será declarada a falência da ... mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, ... 8° e 12), ou da distribuição do pedido de ... Art. 57. A ineficácia do ato pode também ser oposta ... éditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, pelas contribuições que o falido ...