aposentadoria especial artigo 57 8
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 1 ... São atividades privativas de ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... para fins de disponibilidade e aposentadoria ... ARTIGO 49 ... Os Presidentes dos ... ARTIGO 57 ... O Conselho Seccional exerce e observa, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... ARTIGO 8 ... Será assegurado aos empresários e ... ARTIGO 57 ... O Poder Executivo federal proporá, ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... ARTIGO 57 ... Quando houver continência e a ação ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para atender a necessidade ... será incorporado aos proventos de aposentadoria; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art ... IV - art. 57" a art. 59; ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... ARTIGO 57 ... Os preceitos deste Capítulo aplicam-se ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... ARTIGO 57 ... As edificações públicas e privadas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 19 Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - ... Art. 57 O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... 57 a 67 do ROCSS ... § 5º Sem prejuízo do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de ... todas as ações previstas no caput deste artigo ... § 2º Fica a Companhia Nacional de ... § 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao ... º Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo os cargos destinados a concursos públicos que ... I - até 57 (cinqüenta e sete) pontos percentuais de seu ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... Art. 70 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - apreender os ... 50 ... ARTIGO 57 ... A renúncia tácita e o perdão tácito ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 1 ... Poderão ser pagos ou parcelados, em ... , de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... ão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8"); ou ... 4. de relator-geral do projeto de lei or\xC3" ... 57" e art. 58, serão submetidas ao Presidente da Rep\xC3" ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... , no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador a que se refere o ... 56 e no art. 57, serão submetidas ao Presidente da República, ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este ... 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades ... nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; ... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de ... ência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 8 ... Fica instituído o Sistema Nacional de ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... ARTIGO 57 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente na alínea ?a? do ... 11, 16, 18, 34, 48, 55, 57, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 107, 126, 130 ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... na alínea "d" do inciso II do caput deste artigo; ... IV - nas condições ou nas limitações ... 2. 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de ... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, ... ARTIGO 1 ... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ... 57): ... I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ?a? do ... 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, caput, 96, 102, 103, 107, 124, 130 e ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO II ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Art. 2º ... ÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994 ... Art. 17. O Anexo ... Em decorrência do disposto neste artigo, o cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que ... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com ... Art. 57. As metas referentes à avaliação de desempenho ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... ARTIGO 57 ... O opoente deduzirá o seu pedido, ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO III ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE ... ção funcional previsto no § 1º deste artigo, na forma estabelecida em ato do dirigente ... 81 e 102 da Lei nº 8".112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á at\xC3" ... Art. 57. O Anexo da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de ... ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos ...