aposentadoria especial artigo 57 8
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... servidores de que trata o inciso I deste artigo, que tenham garantido apenas aposentadoria pelo stado ou Município, terão regime especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência ...“Art. 57. ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ções que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº ... as disposições em contrário, especialmente os dispositivos regulamentares relativos a ... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão. Art. 13 - A filiação à previdência ...57 - O proprietário, o dono da obra ou o condômino ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de ...ência Social, regidos pela legislação especial pertinente. ARTIGO 4. Integra-se nas operações ...III -. #Revogada pela Lei 13.874 de 2019. IV - Promover o aperfeiçoamento das ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ...ARTIGO 57. #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ARTIGO 1. Esta Lei institui medidas tributárias ...#Vide Decreto nº 7.578, de 2011. I - Fédération Internationale de ... no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo ... aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como ...III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV - ...ARTIGO 57. Quando julgado procedente o recurso interposto ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ..., sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3"...especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ...2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977." (NR). "Art. 76. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o .... Art. 57. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...§ 1° As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidade leilão, ... o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;. IV - arrecadar as contribuições ...II - draga: equipamento especializado" acoplado à embarcação ou à plataforma fixa, m\xC3"...(VETADO). Parágrafo único. (VETADO). Art. 57. Os contratos de arrendamento em vigor firmados ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... na alínea "d" do inciso II do caput deste artigo;. IV - nas condições ou nas limitações ... (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), ...2. 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... das famílias beneficiárias, em especial daquelas em situação de descumprimento das ... para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Ministério da ... provenha exclusivamente de pensão, aposentadoria e benefícios previdenciários considerados de ...87. Art. 57. Quanto aos procedimentos para a concessão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
. . LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a ... das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1o de julho de ...aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das ...ção esporádica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Secretário da .... Art. 57. Até que seja instituído o ato a que se ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...(vetado). CAPÍTULO III. DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE. ...ção funcional previsto no § 1º deste artigo, na forma estabelecida em ato do dirigente ...81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...Art. 57. O Anexo da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de ...ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES. Art. 113. É facultado aos ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... ou executando ordens salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 8º Os preceitos ...Aposentadoria e Pensões dos Industriários, no Estado, ...21. As anotações, a que se refere o artigo anterior, serão assinadas pelo empregador ou seu ...Do trabalho rural do menor. Art. 57. É vedado o trabalho do menor de dezoito anos em ...82 e 84. Art. 68. A falta de estipulações ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... confiança a que se refere o caput deste artigo são privativos de servidores:. I - ... INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA DE INFRAESTRUTURA SÊNIOR. Art. 32. Os Anexos ...Art. 55. (VETADO). Art. 56. (VETADO). Art. 57. (VETADO). Art. 58. O Anexo XLV da Lei no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...TÍTULO I. Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente ...CAPÍTULO II. Da coordenação. ARTIGO 8. As atividades da Administração Federal e, ...ípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em ...ARTIGO 57. O Ministério da Marinha é constituído de:. I ...áxima (setenta anos) prevista para aposentadoria" compulsória não poderá exercer cargo em comiss\xC3"...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ... transfronteiriços, nos termos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; e. XXV - às despesas ...Subseção I . Normas Gerais. Art. 57. O regime de execução estabelecido nesta ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão nº 2015/0079342-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.310.034/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Em razão do princípio da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o embargante pretende tão somente o rejulgamento da...
... nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.515 - RS . (2015/0079342-5). . ...artigo 543-C do CPC, de que a lei a reger . ...aposentadoria...vigorava a redação original do artigo 57..., o pedido de aposentadoria deu-se em 30/8/2011, razão pela qual . ... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,. D E C R E T A :. Art. 1º ...§ 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput:. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 1. O Ministério Público da União, organizado ... os direitos e interesses coletivos, especialmente" das comunidades indígenas, da família, da crian\xC3"...ARTIGO 8. Para o exercício de suas atribuições, o ...ARTIGO 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...
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Acordao N° 1308189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e nulidade da sentença rejeitadas. Impugnação ao valor dos honorários periciais não acolhida. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Súmula vinculante n. 33. Requisitos do art. 57
...Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704534-90.2018.8.07.0018. APELANTE(S). ANTONIO ALEXANDRE ...APOSENTADORIA ESPECIAL. POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ...SÚMULA VINCULANTE N. 33. REQUISITOS DO. ART. 57, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991 COMPROVADOS. ... sentença por violação ao disposto nos artigos 191 e 492. do CPC. 5. Embora a norma prevista no ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 1. O Poder Judiciário é exercido pelos ...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ...V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...ARTIGO 57. O Conselho Nacional da Magistratura poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de ... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ... de médico de que trata o caput deste artigo são os fixados no Anexo XLV desta Lei, para os ...Art. 57. A Lei n° 11.784, de 22 de setembro de 2008, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre as diretrizes ... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ...45, caput, 47, § 2º, 52 e 57, § 2º; e. II - ao Ministro de Estado da ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. O regime de previdência privada, de caráter ...84 da Constituição Federal. CAPÍTULO II Dos ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria. ARTIGO 18. O plano de custeio, com periodicidade ... excedentes será constituída reserva especial" para revisão do plano de benefícios. § 2º A n\xC3"...ARTIGO 57. Os créditos das entidades de previdência ...
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Acórdão nº 2009/0145685-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.363 - MG (2009⁄0145685-8). RELATOR : ...57 da Lei n. 8.213⁄1991. . 2. Precedentes do STF e ...ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. ...ção total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor ...