aposentadoria especial artigo 57 8
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08083234520174058000), 20-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE VIGILANTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (q
... da tutela, para conceder ao autor aposentadoria especial, com DIB em 04/01/2017 (DER), com o ... . A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ... -
Acórdão, Processo nº 5000088-62.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022
... enquadramento de períodos de atividade especial, para fins de conversão da aposentadoria por ...artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o ...ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO ...ícios (Lei 8.213/91) previu em seus artigos 57 e 58 a chamada aposentadoria especial. Prevê o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
...§ 1° A alteração de que trata este artigo poderá ser feita até o limite que corresponder ...3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, na redação dada pelo art. 12 ..., intervenção e administração especial temporária". Art. 31. O art. 25 da Lei n° ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ...57...
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Acórdão, Processo nº 0002818-27.2015.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... de concessão do benefício de aposentadoria especial, condenando-a ao pagamento de ..., possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO ENQUADRAMENTO DAS ...ções especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do ...
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Acórdão, Processo nº 5000133-85.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE ..., o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação supra, ... consideradas especiais, em respeito ao artigo 57, §8º, da Lei 8.213/91. Por ter o autor ...
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Acórdão, Processo nº 5000489-95.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
...ão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. A r. sentença julgou procedentes os ...57, § 8º, e 46 da Lei nº 8.213/91. Condenou o ...artigo 496, do Código de Processo Civil dispensa a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:. ... regulados, que constituam objeto de lei especial. Art. 2º Para propor ou contestar ação é ...ço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. Art. ...Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho;. b) ...
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Acórdão, Processo nº 5119632-56.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ...aposentadoria especial, desde a data do requerimento ...O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
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Acórdão, Processo nº 0000670-51.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022
... que com o reconhecimento do período especial entre 06/03/1997 a 18/11/2003 faz jus à ... erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, ... a 18/11/2003, o autor faz jus à aposentadoria especial. O termo inicial da aposentadoria ...57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. Nesse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados ...19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e nos incisos I, V ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a ...Art. 57 - A utilização, no recinto de atendimento ao ...
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Acórdão, Processo nº 5004481-63.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim ...a) averbar como tempo de serviço especial os períodos de 01/07/1983 a 04/08/1987, ...b) conceder e implantar de aposentadoria especial, desde a data do requerimento ... na atividade insalubre, nos termos do artigo 57, § 8°, da Lei 8.213/91, daí porque requer, ...
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Acórdão, Processo nº 0006692-46.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), a: (a) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 27.08.1985 a 08.03.1990 ..., faz jus à concessão de aposentadoria especial, sendo devidos honorários de ... a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que .... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ... do Procurador-Geral, até o número de 8 (oito);. III - De um secretário do ...56, item II e 57 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 ...Art. 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda ..., pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões ...
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Acórdão, Processo nº 5002503-51.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
...ções), quando de seu pedido de aposentadoria. Tendo em vista que na data da EC nº 20/98 a ...29-C da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n. ... da sua simplicidade, nos termos do 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, ... falar em caracterização de atividade especial, ou haveria a alternativa de se comprovar que a .... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
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Aposentadoria especial
... desta aposentadoria se encontra nos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. . “Art. 57. A ...(Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.032, de 28.04.1994) . § 1º A ...
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Acórdão, Processo nº 5000229-11.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... Civil, para reconhecer o período especial de 03/12/1998 a 17/11/2005, 31/12/2005 a ... e condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial n. 150.137.460-2, desde 14/05/2009. ... diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96, e da concessão dos ...O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o ...Para as profissões que tenham Carteira especial, nos têrmos do parágrafo único do art. 13 da ...ária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês ...IV - No caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, comprovada ...57. Aos Agentes Financeiros poderá ser creditada, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... da Dívida Agrária a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o ...57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada ...aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... da Dívida Agrária a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o ...57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada ...aposentadoria... a obtenção da respectiva aposentadoria especial...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm .... è . v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC. . Parágrafo único . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
. . LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe sobre a ...ção e o funcionamento regulados em lei especial. Art. 6° O Conselho de Governo, integrado pelos ... cargos referidos nos incisos I a IV deste artigo perceberão vencimento mensal de NCz$ 196.200,00 ..., antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art. ...Art. 55. (VETADO). Art. 56. (VETADO). Art. 57...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos ...º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do ... de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a ...Art. 57. São pré-requisitos para ingresso na Classe ... solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no ...
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Acórdão, Processo nº 0007503-72.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... enquadramento de períodos de atividade especial, para fins de conversão da aposentadoria por ... integridade física, a Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) previu em seus artigos 57 e 58 a chamada ...artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § ...
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Acórdão, Processo nº 5002917-41.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
..., com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. o em vista o reconhecimento de tempo especial e independentemente de requerimento da parte ... de forma qualitativa, nos termos do Decreto 8.123/13, motivo pelo qual faz jus ao benefício ...O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao ...º Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo os cargos destinados a concursos públicos que ...I - até 57 (cinqüenta e sete) pontos percentuais de seu ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão. Art. 70. São ...