aposentadoria especial artigo 57 8
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º ... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... º - O segurado em gozo de aposentadoria especial, por velhice ou por tempo de serviço que voltar ... Quando a jornada de trabalho não for de 8 (oito) horas diárias, será adotada base de ... Art. 57 - Para pleitear direito relativo a acidente do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... dos advogados em tôda a República (artigo 139) ... Parágrafo único. Cabe à Ordem ... , da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1952); ... III ? eleger a sua ... , formalizado de acôrdo com a lei (art, 57"); ... III ? certificado de comprovação do exerc\xC3" ... programa regulado era provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra ... , para efeito de disponibilidade e aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010012120204058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801001-21.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UMBERTO MARANHAO JUNIOR ADVOGADO: Bruno Pereira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINEIRO DE...
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do ... médio convertido para uma jornada padrão de 8 (oito) horas para comparar se foi ou não ... , consoante se infere do disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... obrigações, regidas por legislação especial", indicadas pelo Ministro da Fazenda ... \xC2" ... na conta de que trata o item II do artigo anterior ... § 1º Os bens e valores ... "XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... Art. 57. O contribuinte pessoa física poderá deduzir da ... 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3º do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08156671620204050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0815667-16.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOSE ROBERTO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: Jefferson Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. DECRETO Nº 3.048/99. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE...
... o direito à concessão de aposentadoria especial. ... O ... Art. 57 da Lei nº 8.213/91 ... 2. A atividade ... momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em regulamento ... § 2º ... o regime jurídico instituído pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... § 4º Na ... I - até 57 (cinqüenta e sete) pontos percentuais de seu ...
- Acórdão, Processo nº 0014398-44.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026839720184058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802683-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... tão somente para reconhecer como tempo especial o período laborado na Usina São José ... , sendo imperiosa concessão da aposentadoria especial, já que o autor comprova ter trabalhado ... 8. Referido benefício tem ... 57, parág. 3o., da Lei 8.213/91, passou exigir como ... a seguinte tese: " Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão ... -
Acórdão, Processo nº 5002822-32.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC, e julgou improcedente os ... do exercício de atividade especial no período de 20/02/1987 a 18/09/1989 que ... , pede a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento ... O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053661520154058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805366-15.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FLAVIO INACIO DE MELO ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... condenou o Ente Público a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do ... da atividade de vigilante como especial após 06/03/1997, data de vigência da Lei nº ... diverso viola o parágrafo 1º, do artigo 201, da CF/88, e o art. 57, da Lei n. 8.213/91, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032513220174058500), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0803251-32.2017.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS...
... fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza ... aposentadoria diferenciada de que trata o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011115220174058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801111-52.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE...
... a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 160.583.795-1) em aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo ... 57, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, no § 5º, ... Constituição da República, bem como no artigo 201, caput , também da CF/88 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088485820214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808848-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE MELO ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... , sua condenação à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada em 21/08/2019 (DER). ... Cita o art. 57, §6º, da Lei 8.213/1991, art. 22 da Lei ... o princípio da legalidade o disposto no artigo 64 do Decreto nº 3.048/99, que impede o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121422120214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.822.022-7, percebido pelo autor, em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo em 02 de setembro de 2015, com o pagamento de eventuais diferenças...
... Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que ... com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil ... ção dada pela Lei nº 11.960/09) c/c Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a ... 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
... ício perseguido (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), após o ... 1.025 do CPC/2015 ... 8. Embargos de declaração desprovidos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101741520194058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810174-15.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GRACIA VASCONCELOS ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ça que declarou como sendo de natureza especial as atividades prestadas pela autora, condenando o IFRN a implantar o benefício de aposentadoria especial em seu favor ... 2. Alega o ora ... Aduz ainda, a embargante, que a Lei º 8.213/91 exige, para concessão da aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013067420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801306-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MARIA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES. EXPOSIÇ
... face da sentença que reconheceu, como especial, os períodos de 11/10/1994 a 31/07/1996, ... conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo ... , consoante se infere do disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, e do Tema 709 do ... -
Decisão da Presidência nº 1235237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... APOSENTADORIA ESPECIAL ... CONTINUIDADE DE LABOR ATÉ A DATA ... Com isso estabelece-se o conflito entre o artigo 57, §2°, c/c ... art. 49, inciso 1, alínea ', e o artigo 57, §8°, todos da Lei n. 8.213/91, por não ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 06/02/84 a 1º/10/90; 1º/06/91 ... ) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (02/10/2019); 3) pagar ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria especial é ... º 9.732/1998 inseriu os §§ 6º e 7º no artigo" 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que o benef\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
... o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB ... ção dada pela Lei nº 11.960/09) c/c Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a ... ) somente a partir da inclusão do §12 ao artigo 38 do decreto nº 8.213/91, conferida pelo ... , o método de comprovação da atividade especial é rigidamedestaca-se que somente a partir de ... Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123298120204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812329-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARTINS CHAVES MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Pereira De Queiroz ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... No que diz respeito ao cômputo de tempo especial do segurado contribuinte individual, o colendo ... á se manifestou no sentido de que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça ... égio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08056027520174058500), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Aposentadoria Especial. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "ainda que a parte apresente os formulários necessários, das informações constantes não se podendo concluir que caracterizáveis as situações acima expostas, cumulativamente, há de se concluir pela impossibilidade de contagem do tempo de
... especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria ... ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08083234520174058000), 20-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE VIGILANTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (q
... da tutela, para conceder ao autor aposentadoria especial, com DIB em 04/01/2017 (DER), com o ... A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109233420204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial do autor e a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (14 de outubro de 2019), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo...
... , imediatamente, o benefício de aposentadoria especial do autor e a pagar todas as parcelas em ... ça, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada ... 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de ... 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, ...