aposentadoria especial artigo 57 8

151914 resultados para aposentadoria especial artigo 57 8

  • Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ...III - o Decreto no 8.029, de 20 de junho de 2013;. IV - o Decreto no ... a) Gabinete;. b) Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas;. c) Assessoria ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Advocacia-Geral da ... envolvam planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e sociedades ... Art. 57. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026697920194058300), 06-07-2021

    PROCESSO Nº: 0802669-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GASPAR BALTAZAR DE MELO FILHO ADVOGADO: Fabio Raimundo De Assis APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA:...

    ...aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 8 (DER reafirmada) e DIP no primeiro dia do mês ... legal ao enquadramento da atividade como especial, quando a empresa exigia a utilização do EPI de ...§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico ....   . Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001510920204058001), 09-03-2021

    PROCESSO Nº: 0800151-09.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA VIANA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Arlinda Pinto De Araujo Sirqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA....

    ... da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, fixando como data de início do ...§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico ...Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não. acarretou a prejudicialidade do ...monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa. Então, diante desta ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de. operação policial ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 441. defenderam a ausência de limitações ao ...ês anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 36. Documento assinado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016788720204058100), 25-05-2021

    PROCESSO Nº: 0801678-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSÉ HAMILTON DE SOUZA BARROS ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...

    ... o pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor no período de ... do segurado para fins de futura aposentadoria. Entendeu o magistrado de base que o trabalho ...), em desfavor do demandante, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a .... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ...
  • Benefícios previdenciários em espécie
    ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . Esta espécie de ... exigida, sendo que esta se encontra no artigo 25 da Lei nº 8.213/91. . Art. 25. A concessão ... por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada ao ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 57 . Entre os principais meios de prova para que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110408820214058000), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0811040-88.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO JOSE MIRANDA GOMES ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

    ...aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de po especial, sem a incidência de fator previdenciário, ...57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... os efeitos retroativos a que se refere tal artigo abrangem também à contagem do período, dado ...
  • Acórdão, Processo nº 0007503-72.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
    ... enquadramento de períodos de atividade especial, para fins de conversão da aposentadoria por ... integridade física, a Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) previu em seus artigos 57 e 58 a chamada ...artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § ...
  • Acórdão, Processo nº 5002917-41.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
    ..., com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. o em vista o reconhecimento de tempo especial e independentemente de requerimento da parte ... de forma qualitativa, nos termos do Decreto 8.123/13, motivo pelo qual faz jus ao benefício ...O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003429120194058000), 29-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800342-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENISE NUNES DE ALENCAR ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    ...aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ...ça, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97. Sem custas ...57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007414420204058305), 26-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800741-44.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVALDO TORRES ADVOGADO: Lourival Correia De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... o pedido autoral para reconhecer, como especial, por enquadramento no código 1.2.11 do Anexo do ... à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte ...57, § 8º, da Lei n. 213/1991 e Tema 709, STF). Sem ...Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005191020194058306), 29-10-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800519-10.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO: Marcia Cristina Silva Borba Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR

    ...ária a averbação do tempo de serviço especial prestado pelo autor, condenando-a, ainda, a der-lhe aposentadoria especial, com DER em 16/11/2018 e DIP no ...Juiz sentenciante. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
    1.  . LEI N° 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe sobre a ...; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... de que trata a alínea l do inciso I deste artigo será regulado pelo Regimento Interno, podendo o ...II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:. a) vinte e cinco Varas ...Art. 57. Subordinam-se diretamente ao Diretor do Foro os ...
  • Acórdão, Processo nº 0003082-92.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
    ...“Diante de todo o exposto, na forma do artigo 485, VI, do novo CPC, JULGO A AUTORA CARECEDORA ... interesse processual quanto à natureza especial dos períodos de 19/01/1990 a 08/05/1994 ...ária a conceder o benefício de aposentadoria especial à autora ROSALBA RODRIGUES PEREIRA, com ... na atividade insalubre, nos termos do artigo 57, § 8°, da Lei 8.213/91, daí porque requer, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08013547720184058000), 20-12-2018

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (VÍRUS, BACTÉRIAS), FÍSICO (RADIAÇÃO IONIZANTE) E QUÍMICO (HIPOCLORITO). ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, parágrafos 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado

    ..., para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à autora, com RMI, ...ão haveria como se considerar como tempo especial os períodos deduzidos à inicial. . ... eficaz, o laudo técnico informa que: "o artigo 158 da IN, onde diz que a simples informação da ... do CA (certificado de aprovação), campo 15.8, sobre o EPI. .             Ao ...57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

    ... do critério de aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial ... concretamente cominada busca arrimo no artigo 33, §3º, do Código Penal, e na Súmula n. 719, ...aposentadoria rural de nº 155.168.503-2, concedida em favor ...ção acerca da condição de segurada especial por parte de Neuza Maria Januário da Silva. No ...57 do volume XXX do apenso VI do IPL), mesmo diante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004849120164058003), 11-02-2020

    PJE 0800484-91.2016.4.05.8003 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em 28/03/2016, com o pagamento das parcelas atrasadas,...

    ...aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em ... pelo Juízo da execução, na forma do artigo 85, §4º, inciso II, §5º, do Código de ...57 da Lei 8.213/1991. Eis o teor do referido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193342820184058100), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0819334-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...

    ...ícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº ..., enquadrando-se, portanto, na parte final artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, "servidor ...Sua aposentadoria data de 3/11/1986, vindo a falecer em 6/7/2014, ... mas não o item III, por ter se aposentado aos 57 anos de idade, e contar com 39 anos de tempo de ... . 8. O registro encontrado nos autos constante em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070423220144058300), 10-06-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807042-32.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO DE MENDONCA CAMARA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

    ... inicial, para reconhecer como tempo especial o labor exercido pelo autor junto à CBTU, de ...57, da Lei nº 8.213/1991, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento ... atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073838220194058300), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0807383-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....

    ...aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão ... EC nº 103/ 2019, a conversão do tempo especial em comum passou a ser permitida apenas para ...57, § 8º, da Lei n. 213/1991 e Tema 709, STF). ...Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma ... previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda ...
  • Acórdão, Processo nº 5003948-91.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
    ... PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) ... de reconhecimento da atividade especial no período mencionado na sentença, diante da ... inicial, bem como à concessão da aposentadoria especial, desde a DER ou mediante a reafirmação .... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO. TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 219. RE 1067086 / BA. ENTENDIMENTO DO STF. ...A vedação prevista neste artigo não. impede a União e os Estados de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 219. RE 1067086 / BA. Ainda mais recentemente, ...aposentadoria, reforma e pensão.”. Menciono precedentes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202867020194058100), 13-04-2021

    PROCESSO Nº: 0820286-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PONTE ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...

    ... o pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor nos períodos de ..., com a revisão do benefício de aposentadoria do segurado para lhe conceder uma RMI mais ...§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico ...Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...:41.092800px;}._3{width:48.936000px;}._9{width:57..., buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... Em 8 de junho de 2011, V ossa Excelência ... Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de ... cite-se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007960420204058302), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800796-04.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Alcerlane Silva Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1031 STJ....

    ... o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento ...Isenção de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei no 9.289/96).  . Apela o ...57, § 8º, da Lei nº 213/1991 e Tema 709, STF). ...8. Conforme mencionado, até 28/04/1995, antes da ...

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