aposentadoria especial auxiliar enfermagem
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...árias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do ...ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... e execução nas áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...(vetado). CAPÍTULO III. DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE. ...ções federais de ensino os cargos de Auxiliar de Enfermagem do Plano de Carreira dos Cargos ...ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES. Art. 113. É facultado aos ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidênc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101741520194058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810174-15.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GRACIA VASCONCELOS ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...ça que declarou como sendo de natureza especial as atividades prestadas pela autora, condenando o IFRN a implantar o benefício de aposentadoria especial em seu favor. . 2. Alega o ora ... desempenhou serviços típicos de enfermagem, tais como aferição de pressão arterial e ... nº 002/2014 aponte que a autora (auxiliar de enfermagem) tem contato habitual e ... -
Acórdão Nº 5023389-31.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO CUMULADO COM A REMUNERAÇÃO DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA A APOSENTADORIA - SERVIDOR QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, RECEBENDO A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO - PRECEDENTE (TJSC,
... os réus a reconhecer como atividade especial, para fins de aposentadoria especial, ...AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08083234520174058000), 20-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE VIGILANTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (q
... da tutela, para conceder ao autor aposentadoria especial, com DIB em 04/01/2017 (DER), com o ... atividades desenvolvidas como vigilante, auxiliar de enfermagem e técnico em radiologia. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090964220214058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809096-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARY NASCIMENTO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Antonio Helder Guerra Lobo Filho ADVOGADO: Maria Aline Teixeira Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pela autora no período de ... segurada, mas sem a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Honorários advocatícios ..., por equiparação à atividade de enfermagem, uma vez que os auxiliares/atendentes de ... não se pode equiparar a atividade de auxiliar ou atendente de enfermagem à de enfermeiro. ... -
Acórdão nº 71009997933 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 24-05-2023
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034249620204058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0803424-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAN CAVALCANTI LIMA ADVOGADO: Simone Braga Trajano Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... da tutela, para reconhecer como tempo especial os períodos de trabalhado do demandante de .../2013, determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em ... comprovam seu trabalho como técnico e auxiliar de enfermagem, exposto, de forma habitual e ... -
Acórdão nº 71009803966 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. DIREITO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
...SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0303728-49.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE NA CONDENAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE, AO PROVER OS ACLARATÓRIOS DA AUTORA, INCLUIU NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NOVA CONDENAÇÃO CONSISTENTE EM DETERMINAÇÃO IDÊNTICA. TESE ACOLHIDA, NO PONTO. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE É...
..., pra o fim de: a) declarar a atividade especial realizada pela autora de 23/04/1998 até ... condenar o SIMPREVI a implementar a aposentadoria especial da autora desde o requerimento ... demonstrou que foi contratada como "auxiliar" de enfermagem\" em diversos estabelecimentos de sa\xC3"... -
Acórdãos nº 1018544-64.2017.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA – Ação de procedimento comum – Servidora municipal de Marília - Aposentadoria especial – Auxiliar de enfermagem – Sentença de procedência que reconheceu o tempo de serviço prestado em regime especial – Inteligência do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 40, § 4º, III da Constituição Federal – Súmula Vinculante nº 33 - Decisão mantida – Recursos desprovidos. (TJSP
... municipal de Marília - Aposentadoria especial Auxiliar de enfermagem ... -
Acórdãos nº 1019333-36.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – Pretensão de com versão da aposentadoria em aposentadoria especial - Auxiliar de enfermagem – Atividade em condição insalubre – Inexistência de lei estadual regulamentando a matéria – Admissibilidade de aplicação supletiva da norma prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, desde que preenchidos os requisitos legais – Precedentes – Requisitos não preenchidos - Ausênci
... Pretensão de com versão da aposentadoria em aposentadoria especial - Auxiliar de enfermagem Atividade em condição insalubre ... -
Acórdãos nº 0006571-82.2013.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. – Não há, nestes autos, prova suficiente da não intermitência da exposição da autora a agentes nocivos. – Conforme perfil profissiográfico previdenciário municipal, a servidora teve apenas o período de 1-3-1992 a 5-3-1997, computado como de trabalho sob condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial. Não provimento da apelação.
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Acórdão Nº 0002734-23.2019.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. SERVIÇO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA CONTÍNUA E PERMANENTE. ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Rica. Município de ...MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. SERVIÇO DE AUXILIAR. DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 1.0363.17.000254-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - OBJETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que "aplicam-se ao servidor público, no que...
... 1 - declarar o direito da autora à aposentadoria especial na modalidade integral, em razão da ...ões insalubres no exercício do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Em especial, cito a certidão ... -
Acórdão nº 1.0363.17.000254-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - OBJETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que "aplicam-se ao servidor público, no que...
... 1 - declarar o direito da autora à aposentadoria especial na modalidade integral, em razão da ...ões insalubres no exercício do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Em especial, cito a certidão ... -
Acórdão Nº 0018251-23.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO...
...PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE. CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE. ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES ... -
Acórdão Nº 0004777-04.2014.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL DEFERIDA NA ORIGEM.INCONFORMISMO VEICULADO PELO INDAPREV. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PEDIDA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÕES DECIDIDAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. ART. 407 DO CPC. PRECLUSÃO CONFIGURADA.PLEITO SUBSIDIÁRIO. REFORMA DOS HONORÁRIOS
... KNOLL APELANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ...ção de ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, ao cumprir os requisitos legais, ... pedido de concessão de aposentação especial, em duas oportunidades, sem sucesso. Almejou a ... -
Acórdão nº 50167607320218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIRG. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC REVISADA. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o...
... AÇÃO: Averbação / Contagem de Tempo Especial . . ... não poderá ser utilizada para aposentadoria especial, mas somente para aposentadoria por ... pública municipal no cargo de Auxiliar de Enfermagem, protocolou requerimento junto à ... -
Acórdãos nº 1014159-12.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. O recebimento de adicional de insalubridade não garante, por si só, o direito à aposentadoria especial. Ausência de provas dos requisitos legais para a aposentadoria especial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1014159-12.2016.8.26.0602; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;...
... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ... -
Acórdãos nº 1007149-46.2015.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
Apelação Cível – Aposentadoria Especial - Servidora municipal – Auxiliar de enfermagem – Recebimento de Adicional de Insalubridade – Pedido de contagem de tempo de serviço de forma especial e expedição de certidão – Artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal – Inexistência de lei municipal que não pode impedir o servidor de ver o seu tempo de serviço contado de forma especial – Utilizaçã
... Cruz Apelação Cível Aposentadoria Especial - Servidora municipal Auxiliar de enfermagem Recebimento de Adicional de ... -
Acórdãos nº 1001879-56.2017.8.26.0575 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2019
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Auxiliar de Enfermagem – Aposentadoria Especial (art. 40, § 4° da Constituição Federal) – Ausência de norma municipal que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física – Entendimento exarado do Mandado de Injunção nº 721-7/DF, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30...
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Auxiliar de Enfermagem Aposentadoria Especial ... -
Acórdão Nº 0004053-64.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PERÍODO LABORADO NO REGIME CELETISTA (05/08/1988 A 10/01/1991), QUE DEVE SER RECONHECIDO PELO INSS. MÉRITO. ART. 40, § 4º, III, CF. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. ARTS. 57 E 58, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2010. ATÉ 28/04/95...
...Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8). Apelante(s): INSTITUTO DE ...APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ...