aposentadoria especial de professor
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ... da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ...ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: . I - para ... e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e . II - Cargo ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
...ível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que trata a Lei nº ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao ... Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...IV - admissão de professor substituto e professor visitante;. V - admissão ... será incorporado aos proventos de aposentadoria;. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ...
- Aposentadoria programada, especial e do professor que ingressaram antes da ec n. 103/19
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Aposentadoria de professor não se equipara a aposentadoria especial
Aposentadoria de professor não se equipara a aposentadoria especial
O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Jus... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ..., quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo ...
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Atividade administrativa não dá aposentadoria especial a professor
Atividade administrativa não dá aposentadoria especial a professor
O tempo em que professores desempenham atividades administrativas não deve ser computado para aposentadoria especial no serviço público. Em decisão monocrática, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que o direito à... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. OBSERVÂNCIA DE JULGADO DO STF. VIA INADEQUADA. 1. O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.060 - PR (2017/0273851-0). . ...APOSENTADORIA... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/64
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.603 - PR (2017/0033735-0). ...APOSENTADORIA" POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR\xC2" . PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MESMO QUE FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772/DF PELO SUPREMO...
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . APOSENTADORIA" ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO\xC2"... -
Funcionário administrativo não recebe aposentadoria especial de professor
Funcionário administrativo não recebe aposentadoria de professor
Funcionários que exercem atividades meramente administrativas não podem receber aposentadoria especial de professores. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 17.426, ajui... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de qualquer Seção da Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, ...âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Acórdão nº 2011/0095303-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos,...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.165 - RS (2011/0095303-2). ...ESPECIAL. . PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA. . PROFESSOR. . ... -
Acórdão nº 2014/0273068-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A parte autora, ora embargante, neste
...no julgamento do apelo especial. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...Da aposentadoria programada do professor. Art. 54. Para o professor que comprove, ...
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Professor tem direito a aposentadoria especial mesmo fora da sala de aula
Mesmo fora da sala de aula, professor recebe aposentadoria especial
Professores que exercem função de magistério fora da sala de aula podem se beneficiar da aposentadoria especial. Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reconhecer o benefício para um pro... -
Acórdão nº 2014/0134373-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 526.004 - GO (2014/0134373-0). . ...PARA . FINS . DE . APOSENTADORIA... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0232806-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo ...
... . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.813 - CE (2016/0232806-8). . ...RECURSO . ESPECIAL. . APOSENTADORIA" . POR . TEMPO . DE . SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.\xC2" . ATIVIDADE . DE . PROFESSOR. . FATOR . ... -
Acórdão nº 2016/0139359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno objetiva reconsiderar decisão que negou seguimento ao Recurso Especial oriundo de ação...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.087 - SP . (2016/0139359-2). . ... EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO . DE . CONTRIBUIÇÃO. . ...professor", para que fosse afastada a utilização do\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 72801 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. 1. Cuida-se de agravo regimental em que se discute, para efeito de aposentadoria especial de professor, o cômputo do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional. 2. A matéria tinha previsão no verbete 726/STF: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviç
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Acórdão Nº 1370135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Requisitos para a obtenção do direito ao regime próprio. Não aquisição. 3. Reexame de fatos e provas e análise da legislação infraconstitucional correlata. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
...2. Direito. Administrativo. Aposentadoria" especial de professor. Requisitos para a. obtenç\xC3"...