aposentadoria especial de professor
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Acórdão nº 1.0024.10.002170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL - ART. 40, §5º, CR/88 - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.301/2006 - ADI Nº 3772 - SÚMULA STF Nº 359 - ABONO DE PERMANÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- São especiais os requisitos...
- Acórdão Nº 0033450-02.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
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Acórdão nº 276040 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 2001
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES FORA DE SALA DE AULA. IMPOSSIBILIDADE. Entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos proferidos por seu Plenário e por suas duas Turmas, no sentido da exigência do efetivo exercício de funções que são próprias do magistério, em sala de aula, para aposentadoria especial de...
... CÁLCULO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO ... ATIVIDADE ... -
Acórdãos nº 0008677-53.2014.8.26.0220 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ESTADUAL Professora Aposentadoria Especial Alegada a ... ão de aposentadoria especial a professor afastado por licença saúde e faltas ...
- ACÓRDÃO Nº 2230/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-05-2009
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Acórdão Nº 0000651-93.2021.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho ... Apelante(s): Município de ... APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ATO ADMINISTRATIVO DE ...
- ACÓRDÃO Nº 13923/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-11-2019
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Acórdão Nº 0036855-93.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... Apelante(s): INSTITUTO ... APOSENTADORIA ESPECIAL DE ... PROFESSOR. ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO ...
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Acórdãos nº 1002823-27.2016.8.26.0047 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... ESTADUAL Professora Aposentadoria Especial Indeferimento administrativo ... ão de aposentadoria especial a professor afastado por licença saúde e faltas ...
- Acórdão nº 80070884220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0116.13.003015-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG. PREVICAM. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ALHEIAS AO MAGISTÉRIO. DIREITO À APOSENTAÇÃO COM FULCRO NO ART. 40, §5º, CR/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De acordo com o...
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Acórdão nº 1.0116.13.003015-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG. PREVICAM. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ALHEIAS AO MAGISTÉRIO. DIREITO À APOSENTAÇÃO COM FULCRO NO ART. 40, §5º, CR/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De acordo com o...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1) Professor Catedrático ... efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de ... - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde; ... IV - de nível ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153340-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153340-29.2018.8.19.0001 Recorrentes: VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA RIOPREVIDÊNCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC VOTO Trata-se de ação proposta por VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA e FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, sob...
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ACÓRDÃO Nº 5538/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2010
APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. É ilegal o ato concessório de aposentadoria especial de professor que utiliza a metodologia de contagem ponderada de tempo de serviço prestado em atividades outras que não as exclusivamente de magistério.
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ACÓRDÃO Nº 5357/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-10-2009
APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DE UM ATO, MÉRITO PREJUDICADO DE OUTRO E ILEGALIDADE DOS DEMAIS. É ilegal o ato concessório de aposentadoria especial de professor que utiliza a metodologia de contagem ponderada de tempo de serviço prestado em atividades outras que não as exclusivamente de magistério.
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Acórdão Nº 0032729-84.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... Apelante(s): ... ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ... CAIXA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ART. 40, ... §5º C/C ART. 3º, EC ...
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Acórdão nº 835485 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Artigo 40, III, b, da Constituição Federal de 1988. Cômputo do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Precedentes. 4. Reexame da atividade análoga à de professor. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência...
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Acordao N° 1623732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Servidor público. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço. Coordenação em núcleo de monitoramento pedagógico e unidade regional de educação básica - unieb. Efetivo exercício de magistério. Requisitos para aposentadoria preenchidos. Abono de permanência devido. 1. Trata-se de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ... ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 439684 de 2ª Turma, 24 de Junio de 2005
... FUNDAMENTAL, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL ... PROFESSOR, DISPOSITIVO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308596-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0308596-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO Recorrido: Renata Araújo Fernandes RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR. REDUTOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STF. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08051774620154058200), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0805177-46.2015.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MALAQUIAS RAMOS DE SOUSA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO...
... TRF5 que negou seguimento a Recurso Especial, aplicando-se, ao caso, o Tema 1011 do STJ (REsp ... cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor ... -
Acórdão Nº 0012689-31.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2023
... ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL ... A QUO OSVALDO ... MONITORA. PLEITO DE ... APOSENTADORIA" ESPECIAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ... MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... DE PROFESSOR. ART. 40, §5º C/C ART. 3º, EC 47? 05 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12534 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara