aposentadoria especial de professor
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Acórdão nº 1.0024.09.481806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO. CARGO AUXILIAR DE BIBLIOTECA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".- Ainda que não tenha existido requerimento administrativo, a contestação apresentada pelo Estado réu se manifesta no sentido de discordância com a
...sentença e julgado procedente a aposentadoria especial e o abono permanência, alegando que é ... efetivo, como aposentadoria especial de professor e o abono permanência. Foram apresentadas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.301/2006 - ABONO PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, deu interpretação conforme ao artigo 67, da Lei n. 9.394/96, alterado pela Lei n.
... de contribuição para fins de aposentadoria e abono de permanência. Pugna, pois, pela ... ação, a concessão de aposentadoria especial concedida aos professores uma vez que conta com ... ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449941-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS ATENDIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - JUSTICA GRATUITA-INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO.
... que o agravante conceda a aposentadoria especial a parte autora com base na legislação ... disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
...I - Professor Titular;. II - Professor Adjunto;. III - ... será contratado para atender a programa especial de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as ...ção ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
..., nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos ... incorporam-se aos proventos de aposentadoria e servirão de base de cálculo da contribuição ... correspondente ao nível 1 da Classe de Professor Auxiliar da Carreira de Magistério Superior (Lei ...
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Acórdão Nº 0711580-86.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resta incontroverso nos autos que o Município de Rio Branco não só inseriu a
...Assunto. : Aposentadoria" Especial (Art. 57/8). REEXAME. NECESSÁRIO. APELA\xC3"...SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ESPECIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INGRESSO NA CARREIRA ... -
Acórdão Nº 0005104-37.2023.8.16.00040000407-07.2022.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005104-37.2023.8.16.0004 [0000407-07.2022.8.16.0004/1] - Curitiba -
...APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.199062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - CONTAGEM DO TEMPO - POSSIBILIDADE - PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°. 41/03 E N°. 47/2005 - ABONO PERMANÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO. - A Suprema Corte ao decidir o RE 1039644/SC,...
... 40, §5° da CR/88 para fins de aposentadoria especial. Condenou o réu, via de consequência, ... à luz da aposentadoria especial de professor, bem como ao pagamento de abono de permanência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087865-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO - MESMO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - UNICIDADE - LEI 8.213/91, ARTIGOS 96 e 124. É vedado o duplo aproveitamento referente à contagem de tempo de serviço quando o servidor exercer atividades concomitantes no mesmo cargo e no mesmo regime previdenciário, vez que nesse caso o tempo de serviço prestado é uno, não...
... pretendendo a concessão da aposentadoria voluntária especial de magistério. ... ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087865-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO - MESMO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - UNICIDADE - LEI 8.213/91, ARTIGOS 96 e 124. É vedado o duplo aproveitamento referente à contagem de tempo de serviço quando o servidor exercer atividades concomitantes no mesmo cargo e no mesmo regime previdenciário, vez que nesse caso o tempo de serviço prestado é uno, não...
... pretendendo a concessão da aposentadoria voluntária especial de magistério. ... ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... -
Acórdão nº 7002354-83.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-03-2023
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. CUMPRIU O PERÍODO MÍNIMO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
...alega que faz jus a aposentadoria especial de professor, bem como os valores. ... -
LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
..."Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator ... no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício ...
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Acórdão nº 1004722-70.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR – ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO CEFAPRO – TEMPO COMPUTADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Hipótese dos autos em que o valor da
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aposentadoria, Especial]Relator: DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR – ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO CEFAPRO – TEMPO ... -
Decisão Monocrática nº 50330026020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. I - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESTINA-SE ÀS PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS, SEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. II - NESTE CONTEXTO, EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA,
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria . ...APOSENTADORIA ESPECIAL". PROFESSOR. gratuidade de JUSTIÇA. HIPOSSUFICI\xC3"... -
Acórdão Nº 1423232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.04.2023. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. COORDENADORA PEDAGÓGICA. EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA MUNICIPAL. ADI 3.772/DF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. 1. No julgamento da ADI 3.772/DF, da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.03.2009, fixou-se o entendimento no sentido
...INTERPOSIÇÃO. EM. 12.04.2023. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ...professor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº 718275 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. A incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial de professor, quando sub judice a controvérsia, revela...
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Acórdão nº 1.0512.11.005076-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO PRELIMINAR - POSSIBILIDADE.
... - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0512.11.005076-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO PRELIMINAR - POSSIBILIDADE.
... - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0512.11.005076-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO PRELIMINAR - POSSIBILIDADE.
... - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A ADI n.º 4.876, em sua modulação de efeitos, garantiu aos servidores submetidos à Lei Complementar n.º 100/2007 o direito à aposentadoria aqueles que tenham preenchido os requisitos até a data de publicação da ata do julgamento. A...
...Acrescenta não estar requerendo a aposentadoria especial que exige exclusividade no magistério e ... disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LCE 64/2002.Se a parte pretende, em pedido eventual, a restituição dos valores vertidos ao Regime...
... ver declarado o seu direito à aposentadoria ou, eventualmente, a indenização pelas ... não estar pleiteando a aposentadoria especial", que exige exclusividade no magistério e alega n\xC3"... ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LCE 64/2002.Se a parte pretende, em pedido eventual, a restituição dos valores vertidos ao Regime...
... ver declarado o seu direito à aposentadoria ou, eventualmente, a indenização pelas ... não estar pleiteando a aposentadoria especial", que exige exclusividade no magistério e alega n\xC3"... ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... -
Acórdão Nº 0018346-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. INSURGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. LEI 8.437/92. VEDAÇÃO À CONCESSÃO LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...
...APOSENTADORIA. ESPECIAL. 1. LEI 8.437/92. VEDAÇÃO À ...CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSOR). CONJUGAÇÃO. ART. 40, §5º, CF/88. EMENDA ... -
Acórdão Nº 0003148-63.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §3º, CPC/15. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM TAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE SE DÁ COM EFEITOS EX NUNC. MÉRITO:...
...APOSENTADORIA. PROFESSOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ...MÉRITO:. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1001828-20.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
...SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ...