aposentadoria especial de professor
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Acórdão nº 1.0000.17.066349-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REDUTOR - ART. 40, § 5º, DA CARTA MAGNA - INCIDÊNCIA SOBRE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 40, § 1º, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO À CORREÇÃO DOS PROVENTOS - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO - LEI Nº 11.960/2009 -...
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Acórdão nº 1.0024.14.250964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A ADI n.º 4.876, em sua modulação de efeitos, garantiu aos servidores submetidos à Lei Complementar n.º 100/2007 o direito à aposentadoria aqueles que tenham preenchido os requisitos até a data de publicação da ata do julgamento. A...
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Acórdão nº 1.0024.14.250964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LCE 64/2002.Se a parte pretende, em pedido eventual, a restituição dos valores vertidos ao Regime...
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Acórdão nº 1.0024.14.250964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LCE 64/2002.Se a parte pretende, em pedido eventual, a restituição dos valores vertidos ao Regime...
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Acórdão Nº 1437616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... público não ocupante do cargo de professor ... Cargos efetivos de diretora de escola e, ... de ensino. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço ...
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Acórdão Nº 0018346-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. 1. LEI 8.437/92. VEDAÇÃO À ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSOR) ... CONJUGAÇÃO. ART. 40, §5º, CF/88. EMENDA ...
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Acórdão Nº 0003148-63.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... APOSENTADORIA. PROFESSOR ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE ... MÉRITO: ... APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Professor Titular; ... II - Professor Associado; ... ... V - Classe E; e ... VI - Classe Especial ... Parágrafo único. Cada Classe ... A GDASUS integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo ...
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Acórdão Nº 1397647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ... APOSENTADORIA ... para a obtenção de aposentadoria especial ... de professor ... O agravante ataca a ... -
Acórdão Nº 1001828-20.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
... SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR ... DA REDE MUNICIPAL DE ...
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Acórdão Nº 1405028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... MAGISTÉRIO ... PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ... para a obtenção de aposentadoria especial ... de professor ... O agravante ataca a ... -
Acórdão Nº 1435663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... MAGISTÉRIO ... PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ... aposentadoria especial do magistério ... A parte agravante ataca a ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... , suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. " ... "Art. 13. O servidor ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ... II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ...
- Acórdão Nº 0310229-83.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
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ACÓRDÃO Nº 2715/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-08-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ILEGALIDADE. É ilegal a utilização de tempo de serviço que não corresponda a atividade de magistério, para fins de aposentadoria especial de professor
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Decisão Monocrática N° 07633209420228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao...
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Acórdão Nº 0019547-10.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... CONCESSÃO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA ... PROFESSOR ... REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO E ...
- Acórdão Nº 0307149-07.2015.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004910920184058102), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800491-09.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MARIA LEOPOLDINA BEZERRA BRITO ADVOGADO: Mayara Bernardes Antero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... de magistério para fins de aposentadoria especial de professor (art. 40, §5º, da ... -
Acórdãos nº 1040514-28.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO - Aposentadoria especial Professor Parcial ...
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Acórdão nº 7003182-53.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Constitucional. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço. Dirigente sindical. Impossibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Não há como considerar na contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial de professor, a função de dirigente sindical. Precedente do STF.
... na averbação, para fins de aposentadoria, do período de licença para desempenho de ... sindical para fins de aposentadoria especial de professor. De início, não custa consignar ... -
Acórdão nº 1.0024.14.151717-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR ANTES DA LEI Nº 11.301/2006 - APROVEITAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO."No julgamento da ADI 3.772/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, superou a jurisprudência consolidada no verbete 726 da...
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Acórdão Nº 0000407-07.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-06-2023
... INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REQUISITOS ... PREENCHIDOS ...
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Acórdão Nº 0008030-71.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... PLEITEADA. INSURGÊNCIA ... se sabe, a aposentadoria especial de professor é disposta na Carta Magna em seu artigo 40, ...