aposentadoria especial de professor
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ACÓRDÃO Nº 3675/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-07-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE UM DOS ATOS. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE MAGISTÉRIO. DILIGÊNCIA À ORIGEM PARA ESCLARECER A NATUREZA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AVERBADO EM DOIS DOS ATOS.
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Acórdão nº 2013/0285110-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.398 - SC (2013/0285110-3) ... PROFESSOR ... a receber proventos de aposentadoria de forma integral, ... -
Acórdãos nº 1014721-10.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... SERVIDORA ESTADUAL Professor Aposentadoria Especial Alegada ...
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Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.789 - PE (2014/0203573-5) ... , no caso, o autor, professor ... aposentadoria, a ...
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ACÓRDÃO Nº 8507/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2017
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE AUXILIAR DE ENSINO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. DILIGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 14051 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-12-2020
Aposentadoria especial de professor. Conversão de tempo comum em tempo de magistério. Ilegalidade. Pedido de reexame. CONHECIMENTO. Negativa de provimento.
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ACÓRDÃO Nº 4984/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO, PARA FINS DE ANUÊNIO, DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E REGISTRO.
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Acórdão Nº 0002349-87.2019.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... Apelante(s): Município ... ESPECIAL DE PROFESSOR. RPPS. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS ... AUTOS ...
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ACÓRDÃO Nº 5366/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-09-2014
APOSENTADORIA especial de professor. não preenchimento do tempo de serviço de efetivo magistério exigido para obtenção do benefício. ilegalidade DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. determinações. ciência.
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Acórdão nº 1.0109.18.001213-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE CAMPANHA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA READAPTADA POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA - ATUAÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - ART. 40, §5º, DA CF - LEI N. 11.301/06 - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Constituiç
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Acórdão Nº 0304336-41.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... ATIVIDADE LABORATIVA PARA FINS DE APOSENTADORIA ... ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS ... de aposentadoria especial de professor, conforme ... estabelecido no art. 40, §5º, da ...
- Acórdão Nº 0319682-68.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
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ACÓRDÃO Nº 3793/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-07-2014
APOSENTADORIA especial de professor. não preenchimento do tempo de serviço de efetivo magistério exigido para obtenção do benefício. ilegalidade. determinações. ciência.
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Acórdão Nº 0013018-25.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... CATARINA – IPREV ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL DE PROFESSOR ... PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062870-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS DOIS CARGOS EFETIVOS - ILEGALIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO RÉU - SENTENÇA LÍQUIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O recurso não deve ser conhecido na parte em que...
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Acórdão nº 1.0000.21.062870-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS DOIS CARGOS EFETIVOS - ILEGALIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO RÉU - SENTENÇA LÍQUIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O recurso não deve ser conhecido na parte em que...
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Acórdão Nº 0315966-45.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (25 ANOS – PROFESSOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO E QUE PROVENTOS E VENCIMENTOS NÃO PODEM SER CUMULADOS. TESE ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE OPORTUNIZA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO AUTOR. AUTOR QUE ENQUANTO NA ATIVA PERCEBEU...
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Acordao N° 1658364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço. Atividade de coordenação em unidade regional de educação básica - unieb. Efetivo exercício de magistério. Requisitos para aposentadoria especial preenchidos. Abono de permanência devido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. Sentença
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII - no inciso VIII do caput, a compra ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
- Acórdão Nº 0308454-33.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
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Acórdão nº 7006151-29.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Após, o Supremo deu interpretação extensiva ao que seria atividade de magistério: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do...
... ça, objetivando o reconhecimento da aposentadoria especial de professor da rede pública ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107521-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - - PROFESSOR - TEMPO DE SERVIÇO FORA DA SALA DE AULA - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 40, § 5º, DA CR/88 - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS COMPROVADOS - ENCARGOS -...
- ACÓRDÃO Nº 2078/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-05-2014
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Acórdão Nº 0011428-47.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE: 1) RECONHECIMENTO À CONTAGEM DOS PERÍODOS DE SERVIÇO PRESTADO COMO PROFESSOR EM LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO E COMO READAPTADO; 2) RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, ADICIONAL DE PERMANÊNCIA, INDENIZAÇÃO...
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ACÓRDÃO Nº 1645/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-06-2008
APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE ALUNO MONITOR PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ALUNO MONITOR E MONITOR DE ENSINO. PERÍODO EXÍGUO PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEGALIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Somente tempo de efetivo exercício de magistério pode ser...