aposentadoria especial de professor
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 64 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO DE MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... cento do salário-de-benefício, para o professor aos trinta anos, e para a professora aos 25 anos ...
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Acórdãos nº 1016986-74.2015.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. INATIVO. VISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ... Preliminar afastada. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145420220164058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814542-02.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FRANCISCO NILSON DE ARAUJO ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013005-26.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROFESSOR ESTADUAL ... EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE ... CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR DETERMINADO EM ...
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Acórdão Nº 0010233-78.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Assunto Principal: Aposentadoria ... Apelante(s): MARTA LEONEL BALIEIRO KUREK ... PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § ... 5º, DA CF) QUE DEPENDE DA OVAÇÃO DE EFETIVO ... EXERCÍCIO, PELO PROFESSOR, DA DOCÊNCIA E DAS ATIVIDADES ... DE DIREÇÃO ...
- Acórdão Nº 5011684-88.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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ACÓRDÃO Nº 64 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2021
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO DE MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã
... oriundas de dois cargos de professor e um cargo de médico ... Em suas razões, o ... os requisitos para concessão de aposentadoria e, posteriormente, ingressou no quadro de ... especial a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial ... -
Decisão Monocrática Nº 9094528-15.2009.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 30-09-2019
... ário de escola", para fins de aposentadoria especial (fls. 107-122); e b) rejeitou os ... "para fins de aposentadoria especial de professor, períodos durante os quais a recorrida não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008496420154058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800849-64.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GRACA BORGES PEREIRA ADVOGADO: Samuel Péricles De Saraiva Sampaio Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão do fator previdenciário, no caso de Professor" que laborou exclusivamente na atividade de Magist\xC3" ... de magistério teria sido alçada a aposentadoria especial, na forma do art. 201, §§ 7º e 8º da ... -
Acórdão nº 1.0223.15.001890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - MAGISTÉRIO: APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DE TEMPO - FUNÇÃO DE DIREÇÃO - FUNÇÃO DE PROFESSOR PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA: 1. O servidor ocupante do cargo de professor, ainda que em exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, pertence à carreira do magistério, fazendo jus à aposentadoria especial...
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Acórdão nº 1.0223.15.001890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - MAGISTÉRIO: APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DE TEMPO - FUNÇÃO DE DIREÇÃO - FUNÇÃO DE PROFESSOR PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA: 1. O servidor ocupante do cargo de professor, ainda que em exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, pertence à carreira do magistério, fazendo jus à aposentadoria especial...
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Acórdão nº 0503009-19.2016.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... Assunto : Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... EMBARGOS DE ... APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR, TENDO FEITO O ... REFERIDO EXAME À LUZ DO ART ...
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Acórdãos nº 1015582-05.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. Professora ocupante do cargo de Professor Coordenador. Contagem para fins de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, a compra de ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000958-26.2016.8.26.0125 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ENSINO DA REGIÃO DE CAPIVARI APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR Impetrante ...
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Acordao N° 1743173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Aposentadoria especial. Professor. Redução do tempo de contribuição. Tempo de exercício de regência. Hipóteses de cabimento (art 48 da lei 9099/95). Ausente omissão e contradição. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DO TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - VICE-DIREÇÃO ESCOLAR - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Por meio da alteração promovida pela Lei nº 11.301/2006, na Lei nº 9.394/1996, cuja...
- Acórdão nº 722610 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 80049856220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 794074 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE SER REFLEXA A VIOLAÇÃO AO TEXTO DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. O agravo de...
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Acórdão Nº 0009441-59.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DIFERENCIADO AOS PROFESSORES. REGRA ESPECIAL ... DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §5º, ... APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PEDIDOS ... INICIAIS ...
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Acordao N° 1355473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Administrativo e previdenciário. Apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Professor. Pretensão de cumulação da regra especial do artigo 40, § 5º, da carta constitucional com a regra de transição do artigo 3º, iii, da emenda constitucional nº 47/05. Impossibilidade de redução de um ano no limite de idade especial do professor para cada ano de excesso no tempo de contribuição. 1. A constituiçã
... PASSIVA. PROFESSOR. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ... condições básicas para a aposentadoria dos servidores em ... geral, reduzindo, ... -
Acórdãos nº 0040906-53.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... 2. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR READAPTADO ... Direito ...