aposentadoria especial de professores
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Acórdão nº 1.0000.22.038014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR INATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria especial assegurada aos professores abrange não apenas as hipóteses de aposentadoria com proventos integrais, mas também com proventos proporcionais ao tempo...
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Acórdão nº 1.0000.22.038014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR INATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria especial assegurada aos professores abrange não apenas as hipóteses de aposentadoria com proventos integrais, mas também com proventos proporcionais ao tempo...
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Acórdão nº 819194 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL DESTINADA AOS PROFESSORES. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066430920194058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Professor ensino infantil. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (
... acórdão que confirmou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição de professora ... Os ... de que, para efeito de aposentadoria especial de professores, prevista no art. 40, inc. III, a, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.233983-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.- O Supremo Tribunal Federal pacificou o seu...
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Acórdão nº 1.0000.18.111585-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - EXERCÍCIO DO CARGO DE VICE-DIRETORA - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - EC 41/2003 E LEI 10.887/2004 - PAGAMENTO DEVIDO.1. De acordo
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Acórdãos nº 3000889-10.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ção de direção para aposentadoria especial dos professores ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104248620214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810424-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIELMA MARIA AUGUSTA BOTELHO ADVOGADO: JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL.
... o autor objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, afastando-se o fator ... ão de professora, atividades considerada especial. Sentença: julgou improcedente o pedido, ao ... a aposentadoria especial para professores", a aposentadoria desta categoria passou a ser esp\xC3" ... -
Acórdão Nº 0329023-15.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA CUMPULSORIAMENTE INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS (MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...
- Acórdão nº 702764 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 722610 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Súmula nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA O TEMPO ...
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Acórdão Nº 0000755-51.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 21-06-2022
... APOSENTADORIA" ESPECIAL DOS PROFESSORES. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0138425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.613 - RS (2015/0138425-0) ... APOSENTADORIA" ... PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVI\xC3" ... professores aposentados ... com proventos proporcionais ...
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Acórdão nº 2015/0163660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.252 - RS (2015/0163660-3) ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ... professores aposentados ... com proventos proporcionais ...
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Acórdão nº 2013/0398658-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.286 - RS (2013/0398658-6) ... APOSENTADORIA ... PROFESSOR. ... SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ... sobre o regime diferenciado dos professores ...
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Acórdão nº 2012/0186921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.892 - ES (2012/0186921-0) ... ato de concessão de aposentadoria ... acordo com os fixados para os Professores ... da Classe D-4 ...
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Acórdãos nº 0040945-50.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... Aposentadoria" Especial. Professores. Recurso Extraordin\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL - (ARTIGO 40, §5º, da CR/88) - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF.- Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, "os proventos da aposentadoria proporcional de professores públicos, que exerçam função exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido
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Acórdão nº 1.0000.19.110567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - VICE-DIREÇÃO ESCOLAR - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Por meio da alteração promovida pela Lei nº 11.301/2006, na Lei nº 9.394/1996, cuja...
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Acórdão nº 1.0024.14.250964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A ADI n.º 4.876, em sua modulação de efeitos, garantiu aos servidores submetidos à Lei Complementar n.º 100/2007 o direito à aposentadoria aqueles que tenham preenchido os requisitos até a data de publicação da ata do julgamento. A...
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Acórdão nº 2005/0119335-4 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À ... de ensino básico, por professores" de carreira, excluídos os especialistas em educa\xC3" ... jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § ...
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Acórdão nº 1.0024.14.250964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LCE 64/2002.Se a parte pretende, em pedido eventual, a restituição dos valores vertidos ao Regime...
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Acórdão nº 1.0024.14.250964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LCE 64/2002.Se a parte pretende, em pedido eventual, a restituição dos valores vertidos ao Regime...
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Acórdão nº 528343 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Agravo regimental em recurso extraordinário. Cômputo do tempo de serviço prestado como telefonista, para fins de aposentadoria especial de professor com proventos integrais, prevista no art. 40, III, b, da CF/88. Impossibilidade. 3. A expressão 'efetivo exercício em funções de magistério' contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando...