aposentadoria especial de professores
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Acórdão nº 2010/0060530-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MESMO QUE FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA CAUSA NA INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AO...
... APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. CÔMPUTO DO TEMPO DE ... de ensino básico, por professores" de carreira, excluídos os especialistas em educa\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MAGISTÉRIO - ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DEVIDA - LEI 7.169/1996 - DEMISSÃO DA SERVIDORA ANULADA JUDICIALMENTE - POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
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Acórdão Nº 0319682-68.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO EM QUE SE MANTEVE FORA DA SALA DE AULA, EM READAPTAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DE INDENIZAÇÃO PELA NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU. TESE...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão nº 2010/0089316-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - ADI Nº 3772/DF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, inviabiliza o recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. 2. De acordo com o...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.698 - ES (2010/0089316-8) ... CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - ADI Nº 3772/DF - ... de ensino básico, por professores" de carreira, excluídos os especialistas em educa\xC3" ... -
Acórdão nº RMS 26383 / SC de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA NÃO EXAMINADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009), para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, III, "a" e § 5º, da Constituição Federal, a...
... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE ... de ensino básico, por professores" de carreira, excluídos os especialistas em educa\xC3" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISUM RESCINDENDO QUE ASSEGURA A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ENQUANTO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA EM TEMPO COMUM. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇ
... referida emenda, "os professores ... atividade considerada especial ... aposentadoria dos docentes, poderia ter sido ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Classe E; e ... VI - Classe Especial ... Parágrafo único. Cada Classe ... § 3o A progressão dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1o e ... A GDASUS integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo ...
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Acórdãos nº 1005123-90.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Aposentadoria proporcional – Professora que exerceu por 16 anos a atividade de magistério, aposentando-se por idade – Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada – Interpretação do art. 40, §5º, da Constituição Federal – Cálculo que deve levar em conta o tempo necessário para a aposentadoria especial dos professores (25 anos) e não a regra geral...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Aposentadoria proporcional Professora que exerceu ... necessário para a aposentadoria especial dos professores (25 anos) e não a ... -
Acórdão nº 611278 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 2008
Agravo regimental em agravo de instrumento. Magistério. Aposentadoria especial. Requisito. Efetivo exercício de magistério em sala de aula. Exclusão 3. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do efetivo exercício em função de magistério (sala de aula), excluída qualquer outra. Precedente. 4. Agravo regimental a que se...
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Acórdão Nº 0703316-28.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES – ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO FORA DA FUNÇÃO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 40, § 5º, DA CF/88, CONTA-SE O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PELO PROFESSOR, DA DOCÊNCIA E DAS ATIVIDADES DE
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ADMINISTRATIVO. DORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES – ... ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ... PARA ... CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 40, § ... 5º, DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0500197-45.2013.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0500197-45.2013.8.24.0050 de Pomerode Apelante: Fundo de Aposentadoria e Pensões de Pomerode - FAPApelante: Município de PomerodeApelado: Antonio Correa de OliveiraRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Antônio Correa de Oliveira ajuizou ação ordinária em relação Fundo de Aposentadoria e Pensões...
... Apelante: Fundo de Aposentadoria e Pensões de Pomerode - FAP ... Apelante: ... à regra prevista para aposentadoria especial de professores da rede pública de ensino ... -
Acórdão nº 2015/0094796-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratifica&
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.147 - RS (2015/0094796-6) ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ... professores aposentados ... -
Acórdão nº 623097 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
egundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Readaptação. Possibilidade. Precedente. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade...
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Acórdão nº 275661 de 2ª Turma, 8 de Febrero de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. REQUISITOS. Magistério. Aposentadoria especial: Constituição de 1988, artigo 40, III, 'b'. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do 'efetivo exercício em função de magistério', excluída qualquer outra. Precedente do...
... - AQUISIÇÃO, DIREITO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSORES, NECESSIDADE ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... , para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições ... à Classe de Professor Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais ...
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Acórdão nº 299658 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2003
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. REQUISITOS. Magistério. Aposentadoria especial: Constituição de 1988, artigo 40, III, 'b'. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do 'efetivo exercício em função de magistério', excluída qualquer outra. Precedente do...
... APOSENTADORIA ESPECIAL ... Publicação ... DJ 04-04-2003 ... -
Acórdão nº 298119 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2006
Aposentadoria especial de professores: exclusão do tempo de serviço prestado fora da sala de aula: aplicação da Súmula 726 a casos anteriores à EC 20/98: precedente: RE 131.736, Pertence, RTJ 152/228
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Acórdãos nº 1001188-97.2017.8.26.0201 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA SAÚDE E FALTAS MÉDICAS. Excepcionalidade da norma constitucional que autoriza a redução do requisito temporal para a aposentadoria especial do magistério. Benefício previdenciário de exceção. A Carta Magna
... APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. TEMPO DE EFETIVO ... da aposentadoria especial dos professores com critério cronológico reduzido em ... -
Acórdão nº 2003/0001505-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. De acordo com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009), para fins de concessão da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. FALTA DE ... de ensino básico, por professores" de carreira, excluídos os especialistas em educa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0304154-72.2017.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. DEFENDIDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA EC N. 47/2005. EXERCÍCIO DE CARGOS DISTINTOS. INSUBSISTÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO...
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Acórdão nº 474078 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2005
Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria especial. Requisito. Magistério. 3. Professora cedida a outro órgão para exercer funções diferentes das exclusivas de magistério. Exclusão desse período de cessão para fins dessa contagem. 4. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do 'efetivo exercício em função
... CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL ... Publicação ... DJ 23-09-2005 ... -
Acórdão nº 394879 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIO GRANDE DO SUL. ADMINISTRADOR ESCOLAR INTEGRANTE DO QUADRO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DESTINADA AOS PROFESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. Para efeito de aposentadoria especial, é irrelevante o argumento de que o agravante continuou a exercer a docência, mesmo após transferir-se para o cargo de administrador...
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Acórdão nº 718275 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. A incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial de professor, quando sub judice a controvérsia, revela...
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Acórdãos nº 9101169-38.2004.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
REPERCUSSÃO GERAL – Julgamento do RE nº 1.039.644/SC pelo STF – Art. 1.040, II, do novo CPC – Aposentadoria especial dos professores (art. 40, §5º, da CF) – Cômputo do tempo de serviço prestado na escola em funções diversas da docência – Adoção do critério pacificado pelo STF no tema de repercussão geral nº 965 – Adequação do julgamento anterior. (TJSP; Apelação Cível 9101169-38.2004.8.26.0000;
... 1.040, II, do novo CPC Aposentadoria especial dos professores (art. 40, §5º, ...