aposentadoria especial de professores

43382 resultados para aposentadoria especial de professores

  • Acordao N° 1682464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023

    Administrativo. Aposentadoria especial - magistério público. Efetivo exercício no cargo de professor. Redutor de 5 anos. Cálculo dos proventos com base na regra especial (cf, art. 40, § 5º). Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando ao ente...

    ... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL – MAGISTÉRIO PÚBLICO. EFETIVO ... deaposentadoriaaos professores (reduçãode cinco anos, observados os requisitos ...
  • Acordao N° 1750342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez proporcional de professora da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial da categoria. Art. 40, § 5º, da constituição da república federativa do brasil. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...

    ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PROPORCIONAL DE PROFESSORA DA ... ção constitucional concedidas aos professores, de 25 anos. Em contestação, ... os réus ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.020254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Julio de 2005

    PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADAS - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - MAGISTÉRIO - CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM - EC 18/81 E DECRETO Nº 53.831/64 - DEFERIMENTO DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À EC 18 - DIREITO ADQUIRIDO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - HONORÁRIOS COMPENSADOS. 1. Rejeição das...

    ... a "reconhecer como tempo de atividade especial trabalhado pelo Autor os períodos de 01.03.74 a ... no tópico acima, desde 1981 a aposentadoria do professor tem disciplina própria, que não se ... constitucional, ficou claro que os professores não fazem jus a aposentadoria especial aos 25 ...
  • Decisão monocrática Nº 1411851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
    ... SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO: TEMA 965 DE REPERCUSSÃO ... APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE ...
  • Acórdão nº 755 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 1996

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: 'O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ COMPUTADO DA MESMA FORMA, QUANDO O SERVIDOR OCUPAR OUTRO CARGO DE REGIME IDÊNTICO, OU PELO CRITÉRIO DA...

    ... AD2765 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO ... CONTAGEM ...
  • Acórdão nº 755 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 1996

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: 'O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ COMPUTADO DA MESMA FORMA, QUANDO O SERVIDOR OCUPAR OUTRO CARGO DE REGIME IDÊNTICO, OU PELO CRITÉRIO DA...

    ... AD2765 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO ... CONTAGEM ...
  • Decisão monocrática Nº 1264494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
    ... SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO: TEMA 965 DE REPERCUSSÃO ... nova função, sendo que somente os professores readaptados na função de direção, ...
  • Decisão da Presidência nº 1174140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
    ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSORES ... CONTAGEM DE TEMPO ...
  • Acórdãos nº 1011278-34.2017.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – Diretora de Escola – Aposentadoria especial – Direito extensivo não só aos professores que se encontram em sala de aula como também ao docente que assume cargo de direção da unidade escolar, pois presente o mesmo pressuposto que inspirou a edição da norma constitucional, vale dizer, a valorização do magistério – O julgamento da ADIn 3772, interpretando a regra do artigo 67...

    ... Diretora de Escola – Aposentadoria especial – Direito extensivo não só aos professores que se encontram em sala de aula como ...
  • Decisão monocrática Nº 1329375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
    DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREÇÃO DE ESCOLA. NATUREZA DO CARGO ... a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na ...
  • Acórdão nº 856 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2006

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE EQUIPARA, A FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADES DESVESTIDAS DE CARÁTER DOCENTE - INADMISSIBILIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - AMPLIAÇÃO INDEVIDA DE SUA NOÇÃO CONCEITUAL - DISCREPÂNCIA COM O MODELO FEDERAL -NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - ALEGADA USURPAÇÃO DO PODER, RESERVADO AO

  • nº 2001.38.00.037236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E ATIVIDADE PROFISSIONAL: ENGENHEIRO E PROFESSOR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - EC 18/81 E DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ -

    ... , para reconhecer "como de atividade especial os períodos trabalhados para Sociedade ... a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de forma integral, a partir ... constitucional, ficou claro que os professores não fazem jus a aposentadoria especial aos 25 ...
  • Acordao N° 1629603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022

    Ementa   juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Contagem de tempo para aposentadoria especial. Magistério. Atividade de coordenação pedagógica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte ré, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar os períodos laborados pela autora na unieb como...

    ... PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO ... ATIVIDADE DE ... efeito de aposentadoria especial de professores não se ... computa o tempo de serviço prestado ...
  • Acórdãos nº 0006950-71.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015

    Mandado de Segurança - Magistério – Pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse conceder a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na sala de aula, utilizaria a expressão "efetivo exercício nas funções de professor" e não "efetivo exercício das...

  • Acórdão nº 2000.38.00.022412-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - ATIVIDADE PROFISSIONAL: ENGENHEIRO E PROFESSOR E AGENTE AGRESSIVO: ELETRICIDADE - EC 18/81 E DECRETOS NSº 53.831/64 E 83.080/79 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - FATOR DE CONVERSÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Em recentes...

    ... "a reconhecer como tempo de atividade especial trabalhado pelo Autor os seguintes períodos: ... ão previdenciária com relação à aposentadoria especial, que exige exposição permanente, não ... constitucional, ficou claro que os professores não fazem jus a aposentadoria especial aos 25 ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.022412-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - ATIVIDADE PROFISSIONAL: ENGENHEIRO E PROFESSOR E AGENTE AGRESSIVO: ELETRICIDADE - EC 18/81 E DECRETOS NSº 53.831/64 E 83.080/79 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - FATOR DE CONVERSÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Em recentes...

    ... "a reconhecer como tempo de atividade especial trabalhado pelo Autor os seguintes períodos: ... ão previdenciária com relação à aposentadoria especial, que exige exposição permanente, não ... constitucional, ficou claro que os professores não fazem jus a aposentadoria especial aos 25 ...
  • Acórdão Nº 0700048-32.2020.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018 DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE CRECHE, EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA ACP Nº 0800068-31.2020.8.02.0018. APELAÇÃO JÁ JULGADA. DESNECESSIDADE. DE...

    ... IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDER QUE A APOSENTADORIA DE ... PROFESSORES DE NÍVEL ESPECIAL ENSEJARIA O ...
  • Acórdãos nº 1007805-44.2019.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETORA DE ESCOLA. Servidora pública que exerce, desde 2002, as funções de diretora escolar, e pretende a concessão de aposentadoria especial, alegando que completou os requisitos insertos no art. 40, § 5º, da CF, e art. 67 da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006. Inadmissibilidade. Após o julgamento da ADIn 3772/DF...

    ... APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETORA DE ESCOLA. Servidora ... , quando exercidas por professores, são consideradas funções de ...
  • Acórdão nº 178 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1996

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,QUE ASSIM DISPÕE: 'NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O...

    ... AD1043, MAGISTERIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO ... CONTAGEM, ...
  • Decisão monocrática Nº 1406206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
    ... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ... professores que progridem na carreira e passam a ser ...
  • nº 1998.01.00.074277-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, III, "B", DA CF/88 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. EXCLUSÃO DE QUALQUER OCUPAÇÃO. 1. Em se tratando de pedido de conversão de tempo de magistério pelo fator 1,166 para fins de concessão

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária ... Autuado em: 8/10/1998 ... "porque a concessão de aposentadoria especial com fundamento legal no art. 40, inciso III, ... professores pelo art. 40, III, "b", da CF/88 (na redação ...
  • Acórdão Nº 0014183-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL À IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO SEU PRIMEIRO PADRÃO. PROFESSORA. APLICAÇÃO ART. 3º, III, DA EC Nº 47/2005 E DO ART. 40, §5º, DA CF. REGRA ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO CONFERIDA AOS PROFESSORES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA IDADE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA...

    ... Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ... 40, §5º, DA CF. REGRA ... ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO CONFERIDA AOS PROFESSORES ...
  • Acordao N° 1360945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Professora. Secretaria de educação. Aposentadoria especial. Magistério. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço...

    ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ... éus à regularizar os proventos de aposentadoria da servidora, tomando-se ... 9.125 (nove mil, ... ção à referida regra no tocante aos professores ... que atuem no ensino fundamental e médio, ...
  • Acordao N° 1762770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023

    Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Tempo de serviço para aposentadoria especial. Impositiva a contagem do respectivo período para fins de concessão de aposentadoria. Recurso conhecido e provido o da parte autora. Não provido o do distrito federal. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes, contra...

    ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ... TEMPO DE SERVIÇO PARA ... APOSENTADORIA" ESPECIAL. IMPOSITIVA A CONTAGEM DO RESPECTIVO PER\xC3" ... regra especial para aposentadoria dos professores (art. 40, § 5º), ... consistente na redução, ...
  • Acórdãos nº 0017627-52.2010.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011

    Mandado de Segurança - Magistério Readaptação - Pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse conceder a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na sala de aula, utilizaria a expressão “efetivo exercício nas funções de professor” e não “efetivo...

    ... correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte ... especial somente aos professores que exercessem as funções ...

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