aposentadoria especial medicos
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... § 8º Não se considera segurado especial a que se refere o inciso VII do caput o membro do ... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... ela credenciado fornecer os atestados médicos necessários inclusive para efeitos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... úde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... 32); ... Serviços Médicos Pagos, Ressarcidos ou Mantidos pelo Empregador ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029045520194058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0802904-55.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DE MEDEIROS BATISTA BARBOSA ADVOGADO: André Henrique De Medeiros Batista Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... o pedido para declarar a natureza especial do tempo de trabalho do período de 01.01.1991 a ... conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de ... 25 anos de tempo de serviço para os Médicos, Dentistas e Enfermeiros ; dessa forma, impõe-se ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 371436 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.436 - MS (2013⁄0217325-0) ... de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de ... não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com ...
-
Acórdão nº 2015/0267786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.259 - SP (2015/0267786-9) ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. ... REQUISITOS. ... atestados médicos" acostados não seriam capazes de \xC2" ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra ... d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de ... médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... de Saúde - SUS fornecer os atestados médicos necessários, inclusive para efeitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000524620194058107), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800052-46.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PINHEIRO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Edmilson Bandeira Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, referente a ... frontalmente com outros documentos médicos constantes nos autos. Requer, por fim, a reforma ... por invalidez na qualidade de segurado especial - trabalhador rural, juntando aos autos, dentre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123298120204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812329-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARTINS CHAVES MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Pereira De Queiroz ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... No que diz respeito ao cômputo de tempo especial do segurado contribuinte individual, o colendo ... égio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do ... aos 25 anos de tempo de serviço para os Médicos, Dentistas e Enfermeiros; dessa forma, impõe-se ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... , produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível ... no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...
-
Acórdão nº 2014/0296162-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 616.970 - SP ... (2014/0296162-9) ... :\xC2" ... ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA" ... POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... III – dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, ...
-
Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... , incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.” (NR) ... “Art. 101. O ... temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista ... I – o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4440-42.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MATERIAL. APOSENTADORIA PRECOCE POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A PROMOÇÕES E GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatada violação do art. 402 do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MATERIAL....
... APOSENTADORIA PRECOCE POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE ER A PROMOÇÕES E GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatada violação ... caso concreto, não faz jus ao intervalo especial dos digitadores. Recurso de Revista não ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2007/0240161-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 996.341 - RS (2007/0240161-0) ... em recolher 8% da remuneração dos médicos para a formação de um fundo de aposentadoria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038083320144058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803808-33.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... ausência de comprovação da atividade especial, mas porque as provas apresentadas não mostraram ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... , incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.” (NR) ... “Art. 101. O ... temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista ... I – o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ...
-
Acórdão nº 2009/0106909-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA. TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No momento do ajuizamento da ação de cobrança securitária, o autor,
RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.031 - RS (2009⁄0106909-4) ... havia sido a conclusão aviada em laudos médicos e em perícia realizada pelo INSS - esta, ... , em novembro de 2002, em sua aposentadoria por invalidez permanente por acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de ... a sua maior responsabilidade e não a especial fidúcia típica de cargo de confiança ... ário de contribuição, exceto para os médicos e dentistas, o que não é o caso da autora" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de ... a sua maior responsabilidade e não a especial fidúcia típica de cargo de confiança ... ário de contribuição, exceto para os médicos e dentistas, o que não é o caso da autora" ...