aposentadoria especial medicos
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... § 8º Não se considera segurado especial: ... I - o membro do grupo familiar que possui ... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime; ... II - a pessoa física, ... do salário-maternidade com os atestados médicos necessários ... Parágrafo único. Quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001381-14.2014.5.06.0017), 01-06-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. É possível prescindir da realização de perícia médica desde que a documentação existente nos autos seja tecnicamente hábil para estabelecer a ocorrência de doença profissional ou do trabalho (atestados médicos, laudos de exames médicos, audiometrias etc.) e o respectivo nexo de...
... médicos, laudos de exames médicos, audiometrias etc.) e ... , documentos de instrução para aposentadoria especial etc.), nos termos do parágrafo único ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser ... tratamento ou realização de exames médicos fora do domicílio dos beneficiários, na forma ... Decreto-lei, independerá de formalidade especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097104320184058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809710-43.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO HERCULANO ALVES FILHO ADVOGADO: Marconi Edson Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira...
... de reconhecimento como tempo especial de período submetido a agentes biológicos cuja ... exames; organizar prontuários e acionar médicos, quando necessário", de forma habitual e ... ísica, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019865620184059999), 22-01-2019
Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, por presença de incapacidade laborativa. 1. Condição de segurada especial comprovada, não havendo apelação do réu neste sentido. 2. Perlustrando os autos, verifica-se, por meio dos atestados médicos acostados, mas, sobretudo, pelo laudo médico pericial, que a demandante sofre de Linfoma...
... à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez ... Sustenta o embargante, em ... , ainda, "que por meio dos atestados médicos acostados, mas, sobretudo, pelo laudo médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... exposto a agentes nocivos a saúde como especial, nos períodos de 09/02/2005 a 06/02/2014 (VGR ... ), e a consequente concessão de aposentadoria especial, em virtude de período reconhecido ... apresentou na entrevista laudos médicos do trabalho que indicam perda de parte da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088434120204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808843-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO JOSE OLIVEIRA LAIME ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810831-29.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE
... ato -, para fins de reconhecer como especial os períodos 20.8.1985 a 18.12.1987; de ... o benefício previdenciário de aposentadoria cabível ao autor, desde que preenchidos todos ... públicos, dentre os quais técnicos e médicos peritos do trabalho, de modo que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032329220188250074), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0003232-92.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HILDEBLANDO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Angevaldo Matos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTRITE. ARTROSE. QUADRIL. AGRICULTOR. CAPACIDADE PARA O...
... ção interposta por pretenso segurado especial contra sentença que julgou improcedente pedido e concessão de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, ao fundamento de ... ção a diversos atestados e relatórios médicos firmados por médicos-assistentes. Ademais, ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Especial (RSE); ... c) prestando o SA ou ... dispõe sobre a prestação do SM pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários ... em OFR contarão, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como aluno, na base ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015068820198250061), 22-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como pagar as parcelas vencidas, a contar da data...
... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como pagar as parcelas ... No caso, infere-se nos atestados médicos, bem como no laudo judicial que o autor é ... ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059426620194058300), 21-01-2020
PJE 0805942-66.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta por Amara Alvino Ferreira contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de reinclusão no sistema de saúde do Comando da Aeronáutica - SISAU, na condição de dependente de sua filha, militar da ativa....
... individual, passando a perceber aposentadoria por idade apenas em 06/04/2011; c) tem assegurado ... úde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o ... que o ordenamento jurídico confere especial atenção às pessoas idosas, justamente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088485820214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808848-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE MELO ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... , sua condenação à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada em 21/08/2019 (DER). ... O exercício da atividade de médicos, odontólogos e enfermeiros foi considerado ... -
Relação Jurídica de Inscrição
... ínculo ao INSS, função exercida (aposentadoria especial), atestados médicos (invalidez de ...
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Relação Jurídica de Inscrição
... ínculo ao INSS, função exercida (aposentadoria especial), atestados médicos (invalidez de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço ou ... auxílio para tratamento ou exames médicos fora do domicílio dos beneficiários, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088748320214058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808874-83.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENIVALDO VALENTIM SANTOS ADVOGADO: Agenilton Da Silva Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... da parte autora o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 01.08.2021, e ao pagamento ... (na MEDCOOP - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió -LTDA - empresa ... -
Acordao N° 1415136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Repercussão geral reconhecida. Art. 1. 040, ii, do cpc/2015. Reexame de acórdão. Servidor público. Trabalho em condições insalubres. Contagem de tempo de serviço. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da lei 8. 213/91. Tema 982 do eg. Stf. I - acórdão reexaminado quanto à possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições insalubres para fins de contagem de tempo de serviço...
... APELANTE(S) SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... DISTRITO ... CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICAÇÃO ... DA LEI 8.213/91. TEMA 982 DO EG ... contagem de tempo de serviço para aposentadoria dos médicos, servidores ... II - De acordo com o ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do ... ÇÕES DE DESEMPENHO DE CARGOS DE MÉDICOS ... Art. 24. Os Anexos XLV, XLVI e XLVIII da Lei ... obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: ... I - 1% (um por cento) para a ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
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Acórdão Nº 0304495-70.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 16-08-2022
... ) que seja declarado o direito contagem especial de tempo para fins de aposentadoria, por prestar ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Ante a possibilidade de se extrair a exata pretensão do requerente e tendo a ré apresentado contestação, combatendo o pedido autoral, sem prejuízo à defesa, resta descaracterizada a inépcia da inicial. 2. Apesar de ter
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002194220178150211), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 0503
... concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada ... doença requereu a apresentou documentos médicos novos e documentos médicos que constam no ... : 22/01/2016), na qualidade de segurado especial rural. Ocorre que, após a realização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009593420188172380), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000959-34.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: VALDERSON COELHO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei ... ça, defendendo a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência do benefício ... d) Solicitação de procedimentos médicos realizada no dia 28/08/2018, pela Secretaria ... -
Capítulo IV - Perfil Profissiográfico Previdenciário
... 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, pela Lei n. 9.528/97. Segundo o ... – EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARES (Quadros I e II, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de ... ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria especial, com DIB em 27 de agosto de 2020, data ... ções ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá ...