aposentadoria especial policia civil
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ...ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ..., sua quantificação e revisão a cada ano civil.". "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ... mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ...
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Acórdão nº REsp 1357121 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis n. 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.121 - DF (2012⁄0256024-8). ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE ...APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51⁄1985. ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ..., serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3"...Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...ço Voluntário preestabelecidos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em suas ..., sua quantificação e revisão a cada ano civil. Art. 34. O titular de cargo efetivo do Plano ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão. Art. 70. São ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ... concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o montante das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ..., as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ...ção, concessão de pensão e aposentadoria;. III – submeter os pedidos de reversão, no ...IV – da Polícia Federal.” (NR). “Art. 35-C. Ao Departamento ...ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...(vetado). CAPÍTULO III. DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE. ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Art. 51. A Lei nº 11.095, ..., companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. ...ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES. Art. 113. É facultado aos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ...III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Art. 18. Os Anexos II, IV e V da Lei nº ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Art. 37. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a ...V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ..., assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:. a) pessoal do Presidente da ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ...Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Acórdão Nº 1435106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DIRIGIDO A ESTA CASA DA DECISÃO DE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃ
...NÃO. CABIMENTO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA. ESPECIAL. PARIDADE E ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de...
. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913 - DF (2011⁄0033493-6). RELATOR:MINISTRO ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de ... elaborado pela Junta Médica Oficial da Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;. #Redação dada pela Lei Complementar ...Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como ...IV - demissão;. V - cassação da aposentadoria. § 2º A advertência será aplicada por escrito ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ... de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, para ... exclusivamente de pensão, de aposentadoria, de benefícios previdenciários pagos pelo setor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, ... de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Art. 13. Estágio probatório é o período de ...CAPÍTULO VI. Da Prisão Especial. Art. 40. Prêso preventivamente, em flagrante ou ... e proventos de parentes até segundo grau civil;. XVII - faltar à verdade no exercício de suas ...
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Acórdãos nº 1010221-41.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA CIVIL – INTEGRALIDADE E PARIDADE – POSSIBILIDADE – Investigador da Polícia Civil que conta com mais de 30 anos de contribuição previdenciária, possuindo, também, mais de 20 anos de efetivo serviço de natureza estritamente policial, obedecendo às diretrizes da Lei Complementar nº 51/1985, bem como às regras da Lei Complementar Estadual nº 1.06
... ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL POLÍCIA CIVIL ... -
Acórdãos nº 1058650-68.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA CIVIL – INTEGRALIDADE E PARIDADE – POSSIBILIDADE – Investigador da Polícia Civil que conta com mais de 30 anos de contribuição previdenciária, possuindo, também, mais de 20 anos de efetivo serviço de natureza estritamente policial, obedecendo às diretrizes da Lei Complementar nº 51/1985, bem como às regras da Lei Complementar Estadual nº 1.06
... INTERESSADOS : SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIL DE SÃO PAULO DAP e ... MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL POLÍCIA CIVIL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: . I - para ...árias dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...ARTIGO 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:. I- manter a ordem e o decoro na ...ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...