aposentadoria especial policia civil
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Acórdãos nº 1021484-70.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Aposentadoria especial – Polícia Civil – Investigador de polícia – Pretensão à aposentadoria especial com integralidade e paridade – Lei Complementar 51/85 – Requisitos da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 preenchidos – Sentença reformada – Recurso não provido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1021484-70.2015.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª
... Divisão de Administração de Pessoal da Policia Civil do Estado de São Paulo - DAP Comarca: ... Ferraz de Campos APELAÇÃO Aposentadoria especial Polícia Civil ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção ...f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. ARTIGO 118. São órgãos do ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...
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Acórdão Nº 0022253-25.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. PROVENTOS. INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível, visando
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO. POLÍCIA ...de 20(vinte) anos prestados à Polícia Civil, requereu administrativamente sua. aposentadoria ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...
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Acórdão Nº 0326664-92.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
Advogado: Marcos Ribeiro de SouzaRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA TÁRIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. . ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. Art. 117. ...
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Acórdão Nº 0110189-59.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EC 41/2003 INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES. REGRAS ESPECÍFICAS PARA OS QUE EXERCEM ATIVIDADES COM RISCO DEVIDA.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APOSENTADORIA. ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO. DE. CIA. CIVIL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PELA ...integrantes da Polícia Civil, estabelece, em seu art. 1º, inciso I que, ... -
Acórdão Nº 0300248-14.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IPREV/SC. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE DESCONSIDERAR O PERÍODO EXERCIDO COMO AGENTE PENITENCIÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORA ESPECIAL.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 335/06, N. 343/06 E N. 472/09. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. MATÉRIA COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE...
.../penitenciária para fins de aposentadoria especial. Em consequência, confirmo a decisão ....No mérito, afirma que as carreiras da Polícia Civil e de Agente Penitenciário são distintas ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ...3. delegados da Polícia Federal;. II - no inciso III do caput, as ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdãos nº 1045677-18.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Sistema remuneratório e benefícios. Polícia Civil. Pedido de aposentadoria especial. Inteligência do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal 51/85, esta complementada, e não restringida, pela Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Impetrante com mais de 25 anos de contribuição e 15...
...), são apelados DELEGADO DE POLICIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e DIRETOR ...APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ... -
Acórdão Nº 0155075-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO VISANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 51/85). AUTOR QUE NÃO CUMPRE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS, QUAL SEJA, 20 (VINTE) ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL (EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO A SAÚDE E A
...ADMINISTRATIVO. DIREITO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO. ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO VISANDO APOSENTADORIA ESPECIAL ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MATÉRIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 326.749 - ES . (2013/0106808-5). . ...ES014518 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO . NO . ...APOSENTADORIA... chefia, exercida como Delegado de Polícia do Estado do Espírito Santo. ... -
Acórdãos nº 1027736-55.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Sistema remuneratório e benefícios. Polícia Civil. Aposentadoria especial. Inteligência do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal 51/85, esta complementada, e não restringida, pela Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Impetrante com mais de 25 anos de contribuição e 15 anos de...
...APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ... Polícia Civil. Aposentadoria especial. ... -
Acórdãos nº 1052034-77.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
"APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA ESPECIAL – Agente da Polícia Civil – Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afastada – Pretensão à concessão de aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº. 51/85, com proventos integrais e paridade – Possibilidade – Preenchidos os requisitos legais – Sentença reformada para conceder a segurança – Preliminar afastada e recurso
... “APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL Agente da Polícia Civil ... -
Acórdão Nº 5000086-24.2021.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.
... foi admitido no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, no qual ...355/06 para a requisição de aposentadoria especial com a preservação da integralidade e ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... Art. 23-B. A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do ... do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista ...
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Acórdãos nº 1016196-73.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – Carcereiro da Polícia Civil – Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à paridade e integralidade, apontada a presença dos pressupostos exigidos na LC nº 51/85 – Decisão de procedência do pedido que merece prevalecer – Promovente que à época da aposentação contava com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício da atividade policial – Cabível na...
... nº 22.948 Ementa: REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL Carcereiro da Polícia ... Amici, carcereiro da polícia civil, aposentado voluntariamente desde 13 de ... -
Acórdãos nº 1016196-73.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – Carcereiro da Polícia Civil – Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à paridade e integralidade, apontada a presença dos pressupostos exigidos na LC nº 51/85 – Decisão de procedência do pedido que merece prevalecer – Promovente que à época da aposentação contava com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício da atividade policial – Superveniência do
...º 23.319 Ementa: REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL Carcereiro da Polícia ... Amici, carcereiro da polícia civil, aposentado voluntariamente desde 13 ... -
Acórdãos nº 1025501-09.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
Apelação - Ação Ordinária – Delegado de Polícia Civil – Aposentadoria Especial – Paridade e integralidade de vencimentos - Admissibilidade – Existência de direito líquido e certo - Recepção constitucional do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar nº 51/1985 – Servidor que preenche as exigências legais – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença
... Ordinária – Delegado de Polícia Civil – Aposentadoria Especial – ... -
Acórdãos nº 1055149-43.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OBJEÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. Não ocorrência. Caráter preventivo. Não impugnação da legislação que autoriza a aposentadoria especial. Impetrante reúne lídima expectativa de não lhe ser indeferida a aposentadoria especial com proventos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DA ... DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1021087-74.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Policial Civil. Investigador de polícia. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 567.110/AC. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Proventos...
...APOSENTADORIA ESPECIAL . Policial Civil. Investigador de polícia. Aposentadoria especial. Regime ... -
Acórdãos nº 1001243-39.2017.8.26.0495 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL. INADMISSIBILIDADE. Impetrante nascido em 26.8.1964, contando com 26 anos, 8 meses e 23 dias de contribuição. Pretensão à aposentadoria especial, com a alegação de que exerce atividade de risco. Inadmissibilidade. O direito à aposentadoria especial dos servidores que exercem atividade de risco vem assegurado no artigo 40
... RITO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARCEREIRO DA POLÍCIA ... carcereiro, servidor da Polícia Civil, submete-se ao regramento da Lei ... -
Acórdãos nº 1001426-12.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
SERVIDOR ESTADUAL Técnico de Laboratório – Polícia Civil – Aposentadoria especial – Tempo de serviço – Lei Complementar 51/85 – Integralidade e paridade remuneratória – EC 47/05 – Requisitos – Possibilidade: – A aposentadoria especial do policial civil deve observar as leis complementares federais específicas quanto aos prazos para inativação, e a EC 47/05 quanto à integralidade e à paridade. (TJ
...CIVIL ESTADO SP- DAP e ESTADO DE SÃO PAULO, é ... Técnico de Laboratório Polícia Civil Aposentadoria especial ... -
Acórdãos nº 1029013-77.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – Aposentadoria especial – Polícia Civil – Investigador de polícia – Pretensão à aposentadoria especial com integralidade e paridade – Lei Complementar 51/85 – Requisitos da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 preenchidos – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1029013-77.2014.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...
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Acórdãos nº 1055378-03.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
Apelação - Mandando de Segurança – Investigador de Polícia Civil – Aposentadoria Especial – Paridade e integralidade de vencimentos - Admissibilidade – Existência de direito líquido e certo - Recepção constitucional do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar nº 51/1985 – Servidor que preenche as exigências legais – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito...
... Júnior Interessados: Delegado de Policia Diretor da Divisão de Pessoal da Policia Civil ... de Polícia Civil – Aposentadoria Especial – Paridade e integralidade ...