aposentadoria especial policia civil
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Acórdãos nº 1006070-61.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. ATO DE APOSENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0115762-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 953.395 - DF (2007/0115762-2) ... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros ...
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Acórdãos nº 1024029-79.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... de Administração de Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Diretor ... DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. ATO DE APOSENTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1029350-32.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... Perito da Polícia Civil. Aposentadoria especial. Regime ...
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Acórdãos nº 1024656-83.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... Comarca: São Paulo Natureza: Aposentadoria Apelante: José David do Amaral Apelados: ... AO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DENEGADA A INTEGRALIDADE DE ... , em favor de investigador da polícia civil que ingressou na carreira antes ...
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Acórdãos nº 1020038-95.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... , é apelado DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em ... ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. ATO DE APOSENTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1046175-17.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA" CIVIL E OUTRO Comarca/Vara: SÃO PAULO/ 13.\xC2" ... ça Polícia civil Aposentadoria especial, com direito à integralidade e ...
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Acórdãos nº 1006972-48.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL - PERITO CRIMINAL - IA ESPECIAL PRETENSÃO DO DIREITO À ... objetivando a concessão de aposentadoria especial, nos moldes os termos do ...
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Acórdãos nº 1010599-26.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... Zarelli Interessados: Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e anejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Diretor Presidente ... de Polícia Civil – Aposentadoria Especial – Paridade e integralidade de ...
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Acórdãos nº 1014824-26.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... ÇA Perito criminal da Polícia Civil Aposentadoria especial com ...
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Acórdãos nº 1013954-78.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... incisos, do Código de Processo Civil (vigente) – Inocorrência de ... /c pedido liminar – Escrivã da Polícia Civil – Aposentadoria Especial – ...
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Decisão Monocrática N° 07338712820218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Recurso próprio, regular e...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIO - CONVERSO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N ... -
Acórdãos nº 1036263-93.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO - DAP ... ACORDAM , em ... ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. ATO DE APOSENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07338712820218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2022
. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Recurso próprio, regular e...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIO - CONVERSO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N ... -
Acórdãos nº 1021874-06.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... -06.2016.8.26.0053 Assunto: Aposentadoria Apelante: São Paulo Previdência - Spprev, ... APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS ... , em favor de investigador da polícia civil que ingressou na carreira antes ...
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Acórdãos nº 2204285-62.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Servidora Pública do quadro da Polícia Civil. Aposentadoria Especial ...
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Acórdãos nº 1044806-22.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, SÃO PAULO ... ça Polícia civil Aposentadoria especial, com direito à integralidade ...
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Acórdão Nº 5006777-64.2020.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
... 85, 2, do Cdigo de Processo Civil. Sem custas. Documento eletrnico assinado por ... ESCRIVO DA POLCIACIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSO DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS ...
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Acórdãos nº 1013453-90.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO- DAP e ... da Polícia Civil – Aposentadoria Especial – Paridade e integralidade ...
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Acórdãos nº 1018309-34.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... ADM E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO EST DE SP, é ... de Polícia Civil – Aposentadoria Especial – Paridade e integralidade de ...
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Acórdãos nº 1050611-19.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLICIA CIVIL SP, é embargado SERGIO LEMOS DE ... de Polícia Civil – Aposentadoria Especial – Paridade e integralidade de ...
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Acórdãos nº 1034462-45.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ão de Administração de Pessoal da Polícia Civil - Dap e Gerente de Aposentadoria do ... Polícia Civil – Aposentadoria Especial – Paridade e integralidade de vencimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... , das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações públicas e dos extintos ... os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos ... , Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, de ...
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Acórdãos nº 1038458-17.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... SPPREV Interessados: DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMNISTRAÇÃO DE PESSOAL DO DAP DA POLÍCIA CIVIL E DIRETOR PRESIDENTE DA SPPREV ... Escrivão de polícia Aposentadoria especial Recepção da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0001974-67.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
... da EC nº 41/2003, os proventos de aposentadoria ... do servidor público são " ... calculados com ... APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 40, § 4º, DA CF ... DELEGADA DA IA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA ... DIREITO À PARIDADE ...