aposentadoria especial policia civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... , das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações públicas e dos extintos ... os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos ... , Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, de ...
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Acórdãos nº 1009303-55.2017.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... Comarca: Praia Grande Natureza: Aposentadoria Embargante: Washington Cirino de Carvalho ... APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA ... INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE. Exigência de cinco ...
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Acórdãos nº 1009303-55.2017.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... Comarca: Praia Grande Natureza: Aposentadoria Apelante: São Paulo Previdência ... APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE ... INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE. Exigência de cinco anos ...
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Acórdãos nº 1026661-78.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Preventivo Escrivã da Polícia Civil Pretensão à aposentadoria ... prevê a referida aposentadoria especial, segundo os requisitos legais da lei ...
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Acórdãos nº 1040631-82.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... 965 Mandado de segurança Policial civil Investigador de Polícia ia especial Admissibilidade Recepção da Lei ... a concessão de sua aposentadoria especial com proventos integrais e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 0000020-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ... ESPECIAL DE POLICIAL. PERITA TÉCNICA DE CIVIL. LEI COMPLEMENTAR N.º 144/2014, QUE ... ALTEROU ...
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Acórdãos nº 1002832-34.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... -34.2017.8.26.0053 Assunto: Aposentadoria Apelantes e reciprocamente apeladas: ... APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA ...
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Acórdãos nº 1035034-35.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Aposentadoria Especial. Escrivã de Polícia Civil ...
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Acórdãos nº 1038796-93.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... ÇÃO ORDINÁRIA Integrante da Polícia Civil Investigador de Polícia Aposentadoria Especial - Ingresso antes da EC 41/03 ...
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Acórdãos nº 1003145-29.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
... PREVIDENCIA SPPREV e DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DAP - DEPARTAMENTO DE AMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sessão ... Comarca: São Paulo Natureza: Aposentadoria Apelante: Wanderson Clayton de Andrade ... APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS ...
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Acórdão Nº 5000590-96.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... ao reexamenecessrio(Cdigo de Processo Civil, art.496e STJ, Smula 490).Leia-se:Considerando ... ]no se trata de postergar o ato de aposentadoria, mas, sim, de desistncia da demanda. Assim, ... em recurso prprio, haja vista, em especial, o teor do 5, do art. 485 do CPC" (Evento 61, ... Gesto de Pessoas (SEGEP), rgo interno da Policia Civil, em que consta a informao de que "dentro ...
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Acórdão nº 0001974-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... direito à aposentadoria especial prevista na Lei Complementar Federal nº ... alcançada na carreira de Delegada da Polícia Civil do Estado da Bahia ... A Impetrante ...
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Acórdãos nº 1000064-38.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... DO DAP - DIV ADM DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL DE S. PAULO. ACORDAM , em sessão ... Comarca: São Paulo Natureza: Aposentadoria Apelante: Valquíria Helena da Silva ... APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0048305-49.2023.8.16.00140051605-87.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
... 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina ... ESTADO DO ... FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. DECISÃO ... MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE ... INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. DECISÃO ... AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0048830-31.2023.8.16.00140051605-87.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
... 1º Juizado Especial" da Fazenda Pública de Londrina ... PARANÁPREVID\xC3" ... FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. DECISÃO ... MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE ... INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. DECISÃO ... AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdãos nº 0048357-32.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... 977 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Policial Civil Escrivão de polícia ivo Aposentadoria especial Lei Complementar 51/85 ...
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Acórdãos nº 1018506-86.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Mandado de segurança Aposentadoria especial Policial civil gador de polícia Ordem denegada Pretensão de ...
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Acórdãos nº 1003419-90.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... -90.2016.8.26.0053 Assunto: Aposentadoria Apelante: São Paulo Previdência - ... APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE ... aos vencimentos do Delegado de Polícia de Classe Especial, considerando que a ...
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Acórdãos nº 1012717-72.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... incisos, do Código de Processo Civil (vigente) – Inocorrência de ... – Mandado de Segurança – Polícia Civil – Inativo - Aposentadoria ... acórdão prolatado pela Corte Especial, do Egrégio Superior Tribunal de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdãos nº 1037205-28.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL AGENTE DE TELECOMUNICAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL PRETENSÃO DO DIREITO ...
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Acórdãos nº 1027736-55.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... 1.030, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ESCRIVÃ DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL, PARIDADE E INTEGRALIDADE. 1. Mandado ...
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Acórdãos nº 1015743-78.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Conceição Interessados: Delegado de Policia Diretor da Divisão de Pessoal da Policia Civil ... ão de que seja concedida aposentadoria especial com integralidade e paridade ...
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Acórdão Nº 5002357-12.2020.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL SATISFEITOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 343/2006 (30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE DA...
... AGENTE DEPOLCIA CIVIL.PRETENSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO IA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS ... SENTENA DE PROCEDNCIA. [ ... ]APOSENTADORIA VOLUNTRIA ESPECIAL, QUE, CONSOANTE SE DEPREENDE ...