aposentadoria especial polícia militar
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Decisão monocrática Nº 1032568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... 260/1970 TRATA ESPECIFICAMENTE DA APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES” ... O agravo ... HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE POLICIAL MILITAR", AO QUAL SE APLICARIA REGIME JURÍDICO DISTINTO \xE2\x80" ... DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO REGIME CIVIL AO REGIME MILITAR - DADO ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisão monocrática Nº 1417335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... “RECURSO INOMINADO. Policial militar. Averbação de tempo de serviço para fins ... ão de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo de ... em comum dentro das regras da aposentadoria especial, uma vez que esta última exige tenha o ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisão monocrática Nº 1440664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR" EXPULSO DA CORPORAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENA\xC3" ... ÇÃO DO PERÍODO EM QUE LABOROU PARA A POLÍCIA" MILITAR, CONVERTENDO O TEM PO ESPECIAL EM COMUM \xE2\x80" ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisão monocrática Nº 1423207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... Conversão de tempo especial. Policial Militar. Provimento ao Recurso. Reforma ... para a regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisão monocrática Nº 1423820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... “Policial Militar - Conversão do tempo especial em comum de ... para a regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisão da Presidência nº 1154061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... à possibilidade de concessão de aposentadoria especial a policial militar e, consequentemente, ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...
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Decisões Monocráticas nº 1154061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... à possibilidade de concessão de aposentadoria especial a policial militar e, consequentemente, ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...
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Decisões Monocráticas nº 1174055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... à possibilidade de concessão de aposentadoria especial a policial militar e, consequentemente, ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...
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Decisão da Presidência nº 1174055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... à possibilidade de concessão de aposentadoria especial a policial militar e, consequentemente, ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...
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Decisão monocrática Nº 1415874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... “Policial Militar- conversão de tempo especial de contribuição m tempo comum para fins de aposentadoria — período anterior e até a entrada em vigor ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisão monocrática Nº 1427231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... para a regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da ... 2. Administrativo. Policial-Militar do Estado de São Paulo. Não aplicabilidade do ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisão monocrática Nº 1418923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... “Recurso inominado. Policial Militar. Certidão de tempo de contribuição ... ão de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum ... para a regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisão da Presidência nº 1213314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... Policial militar ... Abono de permanência ... Requisitos ... não estão submetidos ao regime de aposentadoria previsto no citado artigo constitucional ... É ... a integrar o quadro de servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina em 23/7/1985, ... , as exigências para a aposentadoria especial, regulada, pela Lei Complementar Estadual n ...
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Decisões Monocráticas nº 1213314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... Policial militar ... Abono de permanência ... Requisitos ... não estão submetidos ao regime de aposentadoria previsto no citado artigo constitucional ... É ... a integrar o quadro de servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina em 23/7/1985, ... , as exigências para a aposentadoria especial, regulada, pela Lei Complementar Estadual n ...
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Decisão da Presidência nº 6965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Mandado de injunção ... Bombeiro Militar Estadual ... Aposentadoria especial ... Mandado ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...
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Decisões Monocráticas nº 6965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Mandado de injunção ... Bombeiro Militar Estadual ... Aposentadoria especial ... Mandado ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...
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Decisões Monocráticas nº 1225230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... POLICIAL MILITAR ESTADUAL ... REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA IAL ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... DESCABIMENTO DE ABONO DE ... a integrar o quadro de servidores da Polícia militar do Estado de Santa Catarina em ...
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Acórdão Nº 6917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 92/2020. INCLUSÃO DE SERVIDORES MILITARES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. CONTRARIEDADE À NORMA GERAL FIXADA PELA UNIÃO, A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.954/2019. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A APOSENTADORIA DE POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS DE JUSTIÇ
... : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE ... MATO GROSSO ... : RICARDO MORAES DE ... CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A APOSENTADORIA DE ... POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS DE ... O regime constitucional da aposentadoria especial, com as ... significativas modificações ... “policial militar”, bem como do art. 8º da Emenda Constitucional ... -
Decisão da Presidência nº 1052848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... Militar" \u0097 Aposentadoria especial \u0097 Impossibilidade \u0097 S\xC3" ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...
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Decisão da Presidência nº 1153412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... POLICIAL MILITAR ESTADUAL ... REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA IAL ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... DESCABIMENTO DE ABONO DE ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...
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Decisões Monocráticas nº 1153412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... POLICIAL MILITAR ESTADUAL ... REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA IAL ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... DESCABIMENTO DE ABONO DE ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...
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Decisão monocrática Nº 1386909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO INSS QUANTO AO PEDIDO ... 2. Administrativo. Policial-Militar do Estado de São Paulo. Não aplicabilidade do ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisão da Presidência nº 734748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ÇA DECADÊNCIA TRATO SUCESSIVO MILITAR DESCONTO PROVENTOS MS-PREV AUSÊNCIA ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...
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Decisão da Presidência nº 1081347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... à improcedência do pedido de aposentadoria especial, considerada a não comprovação do ... O autor é policial militar desde 10-10-1994 ... Quando da propositura da ... insalubridade e o regime estatutário da polícia militar não tratou da aposentadoria especial, ...
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Decisão da Presidência nº 734748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... ÇA DECADÊNCIA TRATO SUCESSIVO MILITAR DESCONTO PROVENTOS MS-PREV AUSÊNCIA ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar ... A Lei Complementar n. 144/2014, ...