aposentadoria especial polícia militar
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DO ORAAGRAVANTE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR.COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. PRECEDENTESDO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão...
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Decisão monocrática Nº 1423826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... “Policial Militar. Atividade perigosa e insalubre (Lei 776/1994, t. 2º). Atividade Especial, direito a acréscimo de 40% no tempo de serviço ... de aplicação das regras sobre aposentadoria especial, do regime geral da previdência social, ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Acórdão Nº 1384261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam...
...ário e rejeitei a pretensão de policial militar do. Estado de São Paulo de converter tempo de rviço especial em comum. pelas regras do regime geral de ...preparo e no emprego da Polícia Militar competem a. Lei Complementar Estadual. ...POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA. POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA CONDENAÇÃOPENAL. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DAREFORMA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83/STJ.1. Registre-se, de logo, que o acórdão...
...,conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lheprovimento, nos termos ... -
Processo nº 0000293-04.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
Ementa: ¿RECURSO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO DE PEDIDO DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EXERCEU CARGO PÚBLICO NA POLÍCIA MILITAR, BEM COMO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA. INDEFERIMENTO.
...PEDIDO DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE . ...EXERCEU . CARGO . PÚBLICO . NA . POLÍCIA MILITAR, BEM COMO NA SECRETARIA . ...À . CONCESSÃO . DE . APOSENTADORIA ESPECIAL E PAGAMENTO DE . ABONO . ... -
Acórdão Nº 1271454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 13.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. TESE CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 954.408/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI ADMITIDA PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUANTO AOS SERVIDORES CIVIS. TEMA 888. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES.
...ADMINISTRATIVO. E. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ...AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL. MILITAR. PREENCHIMENTO. DOS. REQUISITOS PARA ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei. Complementar n. 144/2014, norma ... -
Acórdão Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 166 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Crítica a ato de superior ou a assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do governo. Conduta tipificada como crime militar. Direitos fundamentais. Restrição à liberdade de expressão. Ponderação entre preceitos fundamentais....
...Código Penal Militar. Crítica a ato de superior ou a assunto atinente ...esfera castrense. 4. A relação especial de sujeição militar, pautada na. disciplina e ... presente recurso, seja na atividade de polícia. judiciária, que é a função realizada pela ...militar, aposentadoria especial (e, insisto no que já vinha. defendendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
..., pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ...ção e o funcionamento regulados em lei especial. Art. 6° O Conselho de Governo, integrado pelos ...b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ..., antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art. ...
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Policial militar
. O estudo do direito da aposentadoria especial do policial militar e do bombeiro, ...), as normas vigentes se aplicam à polícia militar como um todo. O conceito de vencimentos ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... faz promovermos a diferenciação entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária. A Polícia ...144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ...ção da penalidade disciplinar de aposentadoria compulsória, implicando a perda do exercício da ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
...CAPÍTULO XII. DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE ... o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo ... subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista ... PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
..., devida aos ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos do Inep - PECINEP, quando lotados e em ... de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, instituída pela Lei no 10.682, ... Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei no 9.657, de 3 de ...1o aos proventos de aposentadoria...
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Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 31, incisos IV e V, da Lei nº 6.425/72 do Estado de Pernambuco, a qual institui o estatuto policial no âmbito daquele estado. Manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades públicas e contrárias a atos da administração pública em geral. Transgressão disciplinar. Policiais civis. Direitos fundamentais. Restrição
...atentar, em especial, para a singularidade das carreiras da área de. ... como hipótese de transgressão militar a manifestação de. apreço ou desapreço a ... presente recurso, seja na atividade de polícia. judiciária, que é a função realizada pela ...militar, aposentadoria especial (e, insisto no que já vinha. defendendo ... -
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de ... exoneração, demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento, desde que não haja aumento de ..., a partir desta Lei, a integrar Tabela Especial de Empregos, em extinção, do Governo do Estado ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Art. 7º O Anexo V da Lei nº 10.682, de ... obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção ...CAPÍTULO XXX. DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR. Art. 37. O Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de ...
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Decisao Nº 8016854-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar, ambos do Estado da Bahia, tendente à ...37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma ...APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. ...
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Decisao Nº 0504103-98.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
...MILITAR . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - ... o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial. . Inconformado com a sentença a quo , ... se refere a situações individuais de polícia militar, não se pode falar em direito à ... a GAP IV e V aos proventos de aposentadoria do Autor e a pagar as diferenças a que tem ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ..., por isso, “tanto por força da aposentadoria do peticionário da magistratura, como em razão ...
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Decisao Nº 0553033-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
...GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. REFERÊNCIA V. RECONHECIMENTO PELO ...ão regulamentadas na época de sua aposentadoria, em violação ao ato jurídico perfeito e ao ...APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8027410-52.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-08-2020
...MÉRITO. IMPETRANTE POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA ... os requisitos necessários para a aposentadoria, de modo que defende a inaplicabilidade, na ... diretamente ao quadro de servidores da Polícia Militar, ao qual pertence o impetrante. . ... . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO ...
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Decisao Nº 8028590-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... MÉRITO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ... em síntese, que é pensionista da Polícia" Militar do Estado da Bahia e que a Lei Estadual n\xC2"... . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO ... . § 4° Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma ...
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Decisao Nº 8015275-08.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-07-2021
...ACOLHIDA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV ... passiva do Comandante Geral da Polícia Militar, que não possui nenhuma responsabilidade ...APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisao Nº 8002963-92.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
...MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ...ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria. . Em suas razões iniciais, ID. 12443583, após ... . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8016239-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
...POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ...ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria. . Em suas razões iniciais, ID. 16040627, após ...APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8016239-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
...POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ...ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria. . Em suas razões iniciais, ID. 16040627, após ...APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...