aposentadoria especial polícia militar
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Acórdão Nº 1271454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... CONSTITUCIONAL ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE ... ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR ... OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei ... Complementar n. 144/2014, ...
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Acórdão Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Código Penal Militar ... Crítica a ato de superior ou a assunto ... esfera castrense ... 4. A relação especial de sujeição militar, pautada na ... disciplina ... presente recurso, seja na atividade de polícia ... judiciária, que é a função realizada pela ... militar, aposentadoria especial (e, insisto no que já vinha ...
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Policial militar
O estudo do direito da aposentadoria especial do policial militar e do bombeiro, ... ), as normas vigentes se aplicam à polícia militar como um todo ... O conceito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... ção e o funcionamento regulados em lei especial ... Art. 6° O Conselho de Governo, integrado ... b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ... , antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... CAPÍTULO XII ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE ... o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo ... subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista ... PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... , devida aos ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos do Inep - PECINEP, quando lotados e em ... de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, instituída pela Lei no 10.682, ... Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei no 9.657, de 3 de ... 1o aos proventos de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... atentar, em especial, para a singularidade das carreiras da área de ... como hipótese de transgressão militar a manifestação de ... apreço ou desapreço a ... presente recurso, seja na atividade de polícia ... judiciária, que é a função realizada pela ... militar, aposentadoria especial (e, insisto no que já vinha ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de ... exoneração, demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento, desde que não haja aumento de ... , a partir desta Lei, a integrar Tabela Especial de Empregos, em extinção, do Governo do Estado ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO. CBPM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 905/STJ) E REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE (TEMA 810/STF). CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO A QUO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ... Art. 7º O Anexo V da Lei nº 10.682, ... obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção ... DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR ... Art. 37. O Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de ...
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Decisao Nº 8016854-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar, ambos do Estado da Bahia, tendente à ... 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART ...
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Decisao Nº 0504103-98.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
... MILITAR ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - ... o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ... Inconformado com a sentença a quo , ... se refere a situações individuais de polícia militar, não se pode falar em direito à ... a GAP IV e V aos proventos de aposentadoria do Autor e a pagar as diferenças a que tem ...
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Decisao Nº 0553033-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. REFERÊNCIA V. RECONHECIMENTO PELO ... ão regulamentadas na época de sua aposentadoria, em violação ao ato jurídico perfeito e ao ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8027410-52.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-08-2020
... MÉRITO. IMPETRANTE POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA ... os requisitos necessários para a aposentadoria, de modo que defende a inaplicabilidade, na ... diretamente ao quadro de servidores da Polícia Militar, ao qual pertence o impetrante ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO ...
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Decisao Nº 8028590-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... MÉRITO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ... em síntese, que é pensionista da Polícia" Militar do Estado da Bahia e que a Lei Estadual n\xC2" ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO ... § 4° Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... , por isso, “tanto por força da aposentadoria do peticionário da magistratura, como em razão ...
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Decisao Nº 8015275-08.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-07-2021
... ACOLHIDA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV ... passiva do Comandante Geral da Polícia Militar, que não possui nenhuma responsabilidade ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisao Nº 8002963-92.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria" ... Em suas razões iniciais, ID. 12443583, ap\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8016239-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
... POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria" ... Em suas razões iniciais, ID. 16040627, ap\xC3" ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8016239-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
... POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria" ... Em suas razões iniciais, ID. 16040627, ap\xC3" ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8034377-74.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... MÉRITO. POLICIA L MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA ... ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria" ... Em suas razões iniciais, ID. 33159459, ap\xC3" ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART ...
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Decisao Nº 8022826-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
... MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria" ... Em suas razões iniciais, id. 4686716, ap\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 0518161-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... POLICIAL MILITAR. PENSIONISTA. JULGADO CLARO E EXPLÍCITO QUANTO ... ÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO NCPC. OMISSÃO NÃO ... cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei ... Consoante se observa ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8032536-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
... MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria" ... Em suas razões iniciais, ID. 11188795, ap\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 0518161-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-08-2023
... REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ... DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...