aposentadoria especial polícia militar
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Decisao Nº 8016239-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
... POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria" ... Em suas razões iniciais, ID. 16040627, ap\xC3" ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8034377-74.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... MÉRITO. POLICIA L MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA ... ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria" ... Em suas razões iniciais, ID. 33159459, ap\xC3" ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART ...
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Decisao Nº 8022826-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
... MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria" ... Em suas razões iniciais, id. 4686716, ap\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 0518161-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... POLICIAL MILITAR. PENSIONISTA. JULGADO CLARO E EXPLÍCITO QUANTO ... ÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO NCPC. OMISSÃO NÃO ... cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei ... Consoante se observa ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8032536-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
... MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... ção da GAP V nos seus proventos de aposentadoria" ... Em suas razões iniciais, ID. 11188795, ap\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 0518161-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-08-2023
... REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ... DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisao Nº 8008858-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-11-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À ... a ilegitimidade passiva do Comandante da Polícia Militar, bem como do Secretário de ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisão da Presidência nº 23068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... em face de ato do Diretor de Pessoal da Polícia" Militar do Estado do Maranhão, por alegada viola\xC3" ... do Maranhão requerendo a sua aposentadoria especial, nos termos da Súmula 33 do STF, tendo ...
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Decisao Nº 0030053-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... MILITAR NAS REFERÊNCIAS IV E V. DEMANDA AJUIZADA ... § 4° Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8015698-31.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS ... alterou a estrutura remuneratória da Polícia Militar, concedeu reajustes e elevou a GAP para ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisao Nº 8018540-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-07-2021
... PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO TOTAL ... , reorganizando a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia. Afirma que a GAP I ... no caso concreto, em razão do rito especial previsto na Lei 12.016/2009 para o Mandado de ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisao Nº 8028802-27.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 24-03-2022
... PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8015303-73.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V ... alterou a estrutura remuneratória da Polícia Militar, concedeu reajustes e elevou a GAP para ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisao Nº 8021266-28.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
... PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DA GAP NA REFERÊNCIA III. DIREITO ... , que são aposentado e pensionista da Polícia Militar do Estado da Bahia e que este, ao ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisao Nº 8001615-39.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... REJEITADAS. POLICIAL MILITAR INATIVO. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E ... inicial a data da concessão da aposentadoria. No caso dos autos, o direito do impetrante ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8011811-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À ... alterou a estrutura remuneratória da Polícia Militar, concedeu reajustes e elevou a GAP, sem ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisao Nº 8003546-14.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV ... sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa de direito ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8005419-83.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 24-03-2022
... PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8022037-69.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-07-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PERCEPÇÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8014735-57.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-10-2022
... PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8000318-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
... REJEI ÇÃO ... PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8018996-31.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-07-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ... alterou a estrutura remuneratória da Polícia Militar, concedeu reajustes e elevou a GAP para ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...
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Decisao Nº 8010390-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ... alterou a estrutura remuneratória da Polícia Militar, concedeu reajustes e elevou a GAP, sem ... inicial a data da concessão da aposentadoria. No caso dos autos, o direito dos impetrados ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR ...
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Decisao Nº 8002631-62.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-08-2021
... REJEITADAS. POLICIAL MILITAR INATIVO. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Decisao Nº 8011185-20.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...