aposentadoria especial polícia militar
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Decisão da Presidência nº 18758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2014
...CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA: ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA ... proferida pelo Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela qual se ... execução, o seguinte: 26 - INATIVIDADE ESPECIAL - INDEFERIMENTO (T) Portarias do Diretor de ...
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Acórdão Nº 0306227-74.2017.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. ESTATUTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE ...APOSENTADORIA. ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar. n. 144/2014, norma ... -
Acórdão Nº 0306961-66.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. TEMA 888 DO STF. ESTATUTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...BOMBEIRO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE. ...APOSENTADORIA. ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ...especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar. n. 144/2014, norma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...ões por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ...; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ...II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:. a) vinte e cinco Varas ...
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Decisao Nº 8027895-18.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... . MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...ória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concedeu reajuste ...ão sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da ...APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. ...
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Decisao Nº 8017686-24.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-09-2021
.... . Aduz que é pensionista da Polícia Militar, e que seu companheiro teria ingressado ...37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma ...APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. ...
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Decisao Nº 8016482-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
...MILITAR (GAP) ÀS REFERÊNCIAS SUPERIORES. REJEITADAS AS ... do Estado da Bahia, o Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia e o Secretário da ...ão sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da ... de direito adquirido daquele servidor em especial e que deve ser respeitado, nos termos do art. ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ...Nesta especial" postura, o mesmo artigo estabelece, que, a redaç\xC3"... Art. 150 CF . Inatividade Militar Art. 42, § 1ƕ, CF/EC cc Art. 201, . § 9º ... Art. 40, § 4º CF/EC. 103/19 . Polícia Civil Art. 144, inc. IV CF . Polícia ...
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Decisao Nº 8003520-16.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
...PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR" INATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICA\xC3"...ência IV e V, aos proventos de aposentadoria"/pensão do impetrante. Houve tão somente a omiss\xC3"... MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO ...APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. ...
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Decisao Nº 8059381-47.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
...MILITAR – ASCENSÃO À REFERÊNCIA V – LEIS ESTADUAIS ... a revisão do benefício de aposentadoria percebida pela parte Autora, bem como ao ...ências máximas da GAP, diante da regra especial da carreira de paridade entre servidores ativos e ... serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, ...
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Decisao Nº 0347239-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2022
...MILITAR – ASCENSÃO À REFERÊNCIA V – LEIS ESTADUAIS ...ências máximas da GAP, diante da regra especial da carreira de paridade entre servidores ativos e ...ência IV e V, aos proventos de aposentadoria/pensão dos recorrentes. Houve tão somente a ... serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, ...
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Decisao Nº 8021506-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... . MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE ASCENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...ência IV e V, aos proventos de aposentadoria"/pensão do impetrante. Houve tão somente a omiss\xC3"... MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO ...APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. ...
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Decisao Nº 8027568-10.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-08-2020
... . . MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO ...ão de critérios de cálculo da aposentadoria, como faz crer o Estado da Bahia, mas à suposta ... tais regras, conferindo-lhes tratamento especial, a ser disciplinado por lei específica do ...
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Decisao Nº 8017270-56.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-08-2020
... . . MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO ...ão de critérios de cálculo da aposentadoria, como faz crer o Estado da Bahia, mas à suposta ... tais regras, conferindo-lhes tratamento especial, a ser disciplinado por lei específica do ...
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Decisao Nº 8002851-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 08-01-2020
... . . MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ... MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO ...ão de critérios de cálculo da aposentadoria, como faz crer o Estado da Bahia, mas à suposta ... tais regras, conferindo-lhes tratamento especial, a ser disciplinado por lei específica do ...
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Decisao Nº 8007320-81.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
...GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR-GAPM. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ...ão ser calculados com base no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); e assim o ..., informa que é integrante do quadro da Polícia Militar do Estado da Bahia, e foi admitido em 17 ... realinhamento de seus proventos de aposentadoria, com sua implantação imediata na sua ...
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Decisao Nº 8011962-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 18-06-2020
... vertente, tem-se que o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia replica o regramento ...ão teriam realizado revisão da sua aposentadoria, em conformidade com a implementação da GAP, ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DOS ...
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Decisao Nº 8014120-62.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
...POLICIAL MILITAR. GAP. IMPLEMENTAÇÃO. REFERÊNCIAS III, IV E V. ... valores em seus proventos de aposentadoria". . 2. O caráter genérico da GAP em conjuga\xC3"... a GAP apenas para os servidores da polícia em atividade violou a paridade entre ativos e ... de Justiça do Estado da Bahia, em especial, da Seção Cível de Direito Público, para ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...-Geral da União; e V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ..., assegurado o exercício do poder de polícia: a) pela segurança pessoal: 1. do Presidente da ... de defesa; IX - legislação de defesa e militar; X - política de mobilização nacional; XI - ... ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Acórdão Nº 5079293-21.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.EX-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. DECORRÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE § 4º DO ART. 40 DA CF/88. PRETENSÃO DE APOSENTAR-SE PELO REGIME...
...ções especiais no posto de Soldado da Policia Militar entre 09/08/1984 e 27/11/2006.Argumenta .../83 não regulam a conversão do tempo especial em comum.Sustenta ainda que a atividade de ... de serviço necessário para a aposentadoria, sem prever qualquer redutor pela presença ... -
Poderes e deveres administrativos
... repercussão na órbita jurídica e, em especial, no Direito Administrativo. São eles: dever de ... regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: . 3.1 Poder vinculado . No poder ...aposentadoria por um servidor que preenche os requisitos de .... A primeira diz respeito à policia militar. Esta é considerada policia administrativa, mas ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ...144 da Constituição, por meio da Polícia Federal; XII - aquela prevista no § 2º do art. ...ção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito ..., licenças, afastamentos, pensão, aposentadoria, abono de permanência, vantagens, ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
...aposentadoria ou em que se originou a pensão. § 5° Na aplicação do disposto neste ... julho de 2006, em caráter privativo, aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais ...
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Processo nº 0286979-17.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Percepção de Indenização por Licença Prêmio Não Gozada Corresponde Ao 1° Decênio Compreendido Pelo Período de 16/07/1985 a 16/07/1995. Demanda Ajuizada por Servidor Público Policial Militar Aposentado. Jurisprudência Assente No Superior Tribunal de Justiça No Sentido Da Possibilidade Da Conversão Em Pecúnia Da LICENÇA-PRÊMIO Não...
...SERVIDOR . PÚBLICO . POLICIAL . MILITAR . APOSENTADO. . JURISPRUDÊNCIA . ASSENTE . ...EM DOBRO, QUANDO DA APOSENTADORIA DO . ...RESUMO . DOS . ASSENTAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO . ...DE LICENÇA ESPECIAL PRETENDIDO PELO AUTOR . FOI . ... -
Acórdão nº 703904 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004 E LEI 6.513/95 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À LEGITIMIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE...