aposentadoria especial polícia militar
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276124-81.2013.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Policial Militar. Férias não gozadas nos períodos de 1993/1994, 1997/2000 e 2005/2008, tampouco os 06 (seis) meses de licença-prêmio adquiridos entre agosto/1992 e agosto/2002, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação defensiva.
... Processual Civil. Policial Militar ... Férias não gozadas nos períodos de ... Especial Repetitivo nº 1.254.456/PE (Rel. Min. Benedito ... Aposentadoria em ... fevereiro/2014, com cerca de 33 (trinta e ... 65 do Estatuto da Polícia ... Militar. Licenças-prêmio não gozadas ou ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... remuneração, a inatividade e a pensão militar dos ... militares integrantes da Polícia Militar ... (AC) ... Art. 74-I. A pensão especial resultante da promoção post mortem será paga ... para fins de inatividade militar ou aposentadoria, e a ... compensação financeira será devida ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... j) do Diretor-Geral da Polícia Federal; ... III - no inciso V do caput, quando ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - ...
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Acórdão nº 0078790-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GAP III. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. PARIDADE. GARANTIA DOS POLICIAIS MILITARES. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE 02.08.2006 EM FACE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA...
... advocatícios ... O autor, policial militar reformado, ingressou com a ... presente ação ... ência III, ao seus proventos de aposentadoria, não havendo que se ... falar em prescrição de ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS ... CIVIS E MILITARES ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei ... Complementar n. 144/2014, ... -
Acórdão nº 0521450-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GAP IV E V. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. PARIDADE. GARANTIA DOS POLICIAIS MILITARES. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE 16.04.2010. EM FACE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA...
... POLICIAL ... MILITAR INATIVO. GAP IV E V. PRELIMINAR DE ... ência IV e V, ao seus proventos de aposentadoria, não havendo que se ... falar em prescrição de ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS ... CIVIS E MILITARES ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei ... Complementar n. 144/2014, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024977-72.2017.8.19.0061 (Cível), 17-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 E NO RESP 1.640.841-RS. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Trata-se de ação
... especial cumulada com conversão em pecúnia ... narrando que: (a) é policial militar reformado e aposentadoria se deu em ... exercício prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de ... Janeiro. 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADA - DIREITO ADMINISTRTIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - TEMPO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PERMANÊNCIA NA ATIVA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 144/2014 - REDUÇÃO DOS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO - APLICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL RECONHECIDA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Dessa última espera-se contribuição especial, incorporando inovações técnicas que reduzam ... Ao que tudo indica aposentadoria por tempo de serviço - que corresponde ao maior ... que a população avalia o desempenho da polícia, dos tribunais e dos serviços penitenciários na ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ...
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Acórdão nº 0093082-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 121 DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. GARANTIA DOS POLICIAIS MILITARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIAlmente...
... , ora apelada, viúva de servidor público militar" ... falecido, ajuizou a presente ação, visando \xC3" ... 37, XI, os proventos de ... aposentadoria" e as pensões serão revistos na mesma ... propor\xC3" ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS ... CIVIS E MILITARES ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei ... Complementar n. 144/2014, ... -
Decisao Nº 0392650-24.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020
... POLICIAL MILITAR. PENSIONISTA. JULGADO CLARO E EXPLÍCITO QUANTO ... ÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO NCPC. OMISSÃO NÃO ... cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei ... Consoante se observa ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Organização do estado brasileiro
... mas conserva poderes de fiscalização e polícia (artigo 5º) ... Definiu, igualmente, no ... civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito ... foro privilegiado , ou, ainda, foro especial , que confere aos deputados estaduais o direito ... simultâneo de proventos de aposentadoria de servidores públicos com remuneração de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão Nº 0309436-74.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. TEMA 888 DO STF. ESTATUTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar ... n. 144/2014, ... -
Acórdão Nº 0303462-22.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. TEMA 888 DO STF. ESTATUTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar ... n. 144/2014, ... -
Acórdão Nº 0301270-71.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. TEMA 888 DO STF. ESTATUTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar ... n. 144/2014, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003965-21.2018.8.19.0011 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. A sentença julgou procedente o pedido condenando o Estado do Rio de Janeiro a proceder a conversão do tempo de serviço de natureza especial prestado pelo autor à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em tempo comum, aplicando-se o multiplicador
... ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE ... A ... natureza especial prestado pelo autor à Polícia Militar do Estado do ... Rio de Janeiro em tempo ... reconhece a aposentadoria de natureza especial àqueles que ... exerçam ... - Decisão Monocrática Nº 5044866-16.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203253-38.2022.8.19.0001 (Cível), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0203253-38.2022.8.19.0001 Recorrente: MÁRCIO DOS SANTOS ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : MÁRCIO DOS SANTOS ROSA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0297561-66.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0297561-66.2022.8.19.0001 Recorrente: HAMILTON DA SILVA RODRIGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : HAMILTON DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104849-49.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0104849-49.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE CORREA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : JORGE CORREA ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186785-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0186785-96.2022.8.19.0001 Recorrente: DUCEGUAY BRAGA DA SILVA, MARCO AURELIO MENDONÇA LINS e MARIO DOS SANTOS NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213402-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0213402-93.2022.8.19.0001 Recorrente: RENILDO SANTOS DE JESUS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação