aposentadoria especie 42
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...ARTIGO 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da ...@@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie. ARTIGO 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício. § 1º Para fins ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício. #Redação dada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ...ção da despesa e a indicação de sua espécie. #Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023. ...ARTIGO 42...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ...ARTIGO 42". Nenhum processo, documento ou informação poder\xC3"...á sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei. ARTIGO 52. O Ministro de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ... ressarcidas por entidade de qualquer espécie. § 3° A soma das deduções previstas nos ...ARTIGO 42. #Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96. § 1. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...ARTIGO 42. São competentes para dar posse:. I - o Superior ... em boa ordem e classificar, por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
..., seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do ...CAPÍTULO V. Das penalidades. ARTIGO 42. #Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017. ARTIGO ...ágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...ARTIGO 42. Não estão sujeitos à incidência do imposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa ...áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ...ARTIGO 41. #Vetado. ARTIGO 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 42. O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de ...II - ressarcido em espécie", observada a legislação específica aplicável \xC3"...I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;. #Incluído ... imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação. #Incluído pela Medida Provisória ... e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...38. Parágrafo único. #Vetado. ARTIGO 42. O contrato estabelecerá que o permissionário ... não ensejará remuneração de qualquer espécie. ARTIGO 88. Os Diretores deverão ser ...Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ílio- alimentação, ou qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ...42, inclusive a relativa a operação de crédito ..., serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as ...ARTIGO 42. Nas licitações públicas, a comprovação de ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3º O segurado ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...I - morte;. II - aposentadoria facultativa;. III - invalidez;. IV - renúncia;. ...ARTIGO 42. Os papéis referentes aos serviços dos ... da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Exclusão de crime. ARTIGO 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:. ...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ... cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58). Parágrafo único. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ílio-alimentação, ou qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ...Art. 42. (VETADO). Seção VI. Do Orçamento de ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...ARTIGO 42. A pessoa com deficiência tem direito à ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV - ... de modo que o somatório dos saques da espécie, atualizados, não poderá ser superior à metade ...ARTIGO 42. A movimentação da conta vinculada do FGTS por ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ...êmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. § 1º Os valores do subsídio ...Art. 42...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033448720204058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803344-87.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IONALDO SILVA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA...
... para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição. Art. 15. A ajuda de custo ...42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ...ARTIGO 42. Serão efetuados de forma centralizada pelo ...