aposentadoria frentista

376 resultados para aposentadoria frentista

  • Classificação vLex
  • nº 2000.38.02.003813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de...

    ... do tempo de serviço prestado em atividades especiais, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. A decisão de fl. 136 indeferiu a liminar requerida. Após processamento do ...Confira-se:. "PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. 1. "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o ...

  • nº 1997.01.00.016657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 05 de Março de 2002

    PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. Comprovamos nos autos. Através de anotação na CTPS do Autor e pela prova testemunhal, que exerce função de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida na sentença hostilizada. "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de...

    ... procedente o pedido de Antônio Benedito da Rosa e condenou a autarquia a conceder a aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo com o pagamento dos atrasados corrigidos ... lançadas na CTPS, fls.44/51, que o Autor exerceu por mais de 25 anos a profissão de frentista, perfazendo, assim, o tempo de serviço necessário para a vindicação da aposentadoria especial. ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.005348-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Junho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TROCADOR DE ÔNIBUS E "FRENTISTA" - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 201, §7º DA CF/88 - IDADE MÍNIMA E ADICIONAL - EXIGIBILIDADE - ART. 3º - DIREITO ADQUIRIDO

    ... o pedido formulado na inicial, "para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria ao autor, retroativamente à data do requerimento administrativo (17/10/2000), considerando como ..., que: "Ocorre que os Decretos 53.831/64 e 83.080 não consideravam a atividade de frentista como sujeita à exposição acima do limite de tolerância dos derivados de carbono. Também o ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.005348-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Junho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TROCADOR DE ÔNIBUS E "FRENTISTA" - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 201, §7º DA CF/88 - IDADE MÍNIMA E ADICIONAL - EXIGIBILIDADE - ART. 3º - DIREITO ADQUIRIDO

    ... o pedido formulado na inicial, "para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria ao autor, retroativamente à data do requerimento administrativo (17/10/2000), considerando como ..., que: "Ocorre que os Decretos 53.831/64 e 83.080 não consideravam a atividade de frentista como sujeita à exposição acima do limite de tolerância dos derivados de carbono. Também o ...

  • Acórdão nº 2002.33.00.022878-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Fevereiro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRENTISTA. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. LEI Nº 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. EC 20/98. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. Subsiste a possibilidade de conversão de...

    ... pedido formulado em autos de ação ordinária, concedendo ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 04.03.2005, com provento proporcionais, e condenando o réu ...FOLHAS EMPRESA ATIVIDADE PERÍODO AGENTES. 22, Rodrigues e Frentista 21.05.73 a Combustíveis. 192/206Cia. 28.06.74 inflamáveis e. vapores de. hidrocarbonetos. 22, ...

  • Recursos previdenciários
  • nº 1997.01.00.042587-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Junho de 2000

    "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Súmula 212 do STF. Portanto, a sujeição do trabalho a condições perigosas é patente. Ademais, dentre os agente nocivos à saúde humana listados no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, encontram-se os derivados de petróleo, matéria-prima notória dos produtos revendidos nos postos de...

  • Aposentadoria especial
  • Decisão da Presidência nº 890234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA (...). (eDOC 4, p. 240) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X, XXXV, LIV e LV e LVIII; 37, caput e § 6º; 93, IX; 194; e 201, I, do texto constitucional. Aponta-se que os períodos reconhecidos jud...

    ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS OS AROMÁTICOS E LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. FRENTISTA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA (..). (eDOC 4, p. 240) No recurso extraordinário, interposto com ...

  • Decisões Monocráticas nº 890234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA (...). (eDOC 4, p. 240) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X, XXXV, LIV e LV e LVIII; 37, caput e § 6º; 93, IX; 194; e 201, I, do texto constitucional. Aponta-se que os períodos reconhecidos jud...

    ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS OS AROMÁTICOS E LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. FRENTISTA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA (..). (eDOC 4, p. 240) No recurso extraordinário, interposto com ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;. IX — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;. X — proteção do salário na ... . OJ SDI-1 n. 251 do TST — DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.3.2002). É lícito o desconto salarial referente à ...

  • TST reconhece nulidade de atos processuais por falta de intimação do MPT

    TST reconhece nulidade de atos por falta de intimação do MPT

    ...No caso, o órgão iria intervir em favor do filho menor de idade de um frentista morto em assalto ao posto de gasolina. Segundo o colegiado, a intimação do órgão somente a ... morava com eles e com o menino — os auxiliava no sustento da casa, uma vez que a aposentadoria dos dois não era suficiente para se manterem. O juízo da Vara do Trabalho de Montes Claros ...

  • Acórdão nº 2002.38.02.001561-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Fevereiro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. ENQUADRAMENTO DOS AGENTES AGRESSIVOS NO DECRETO 53.831/64. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista

    ... entre 01.06.72 e 28.02.79, o qual deveria ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria. Considerou o MM. Juiz sentenciante que os períodos laborados após 28.02.79 não podem ser ... entrada em vigor do Decreto n° 83.080/79, em 01.03.79, que não elencava a atividade de 'frentista' ou similar como atividade insalubre ou perigosa. Em apelação de fls. 95/99, o INSS alega que o ...

  • Cessação do contrato

    ...Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. 251. Descontos. Frentista. Cheques sem fundos. É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem ... vários objetivos, entre eles o de forçar a demissão da vítima, o seu pedido de aposentadoria precoce, uma licença para tratamento de saúde, uma remoção ou transferência. Não se confunde ...

  • Decisão nº 2002.02.01.028224-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 11 de Dezembro de 2007

    Trata-se de remessa necessáa e apelaç cíl interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, relativa àentençde folhas 153/158, pela qual o MM. Juí a quo julgou procedente o pedido formulado em aç ajuizada por DERLY RIBEIRO FREITAS, objetivando o reconhecimento de relaç juríca previdenciáa e, conseqüente, do direito àontagem especial do te...

    ... e, conseqüente, do direito àontagem especial do tempo de serviçprestado na condiç de frentista, para fins de aposentadoria por tempo de serviçproporcional, na forma como narrada na inicial. Em ...

  • Decisão nº 2000.02.01.029820-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 31 de Março de 2008

    Trata-se de REMESSA OFICIAL e APELAÇO CÍEL de sentençde fls. 54/58 que condenou o Instituto Nacional do Seguro social - INSS a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir de 04/11/1998, data da citaç do ré considerando insalubre o tempo laborado como frentista, com o pagamento das parcelas devidas, acrescidas de juros e correç monetáa. Os ho...

    ...54/58 que condenou o Instituto Nacional do Seguro social - INSS a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir de 04/11/1998, data da citaç do ré considerando insalubre o tempo orado como frentista, com o pagamento das parcelas devidas, acrescidas de juros e correç monetáa. Os honoráos ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0236421-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 30 de Abril de 2010

    Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. 1. Mesm...

    ...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. 1. Mesmo que, à época do requerimento ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.026526-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2005

    A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado,perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado" § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91.2. A norma assentada pela Lei 9.032, de 28/04/95, que...

    ... o período acima como de natureza especial e processe regularmente o pedido de aposentadoria do autor, dispensando-o da apresentação da comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo ...II - O trabalho como frentista de posto de gasolina, por sí só caracteriza insalubridade, em razão do contato habitual com ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ...Daí, até a aposentadoria por invalidez, o caminho é bem curto. Perde-se uma força de trabalho e o Estado ganha o ônus. ... 251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS. É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, ...

  • Decisão Monocrática nº 5005281-77.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Abril de 2012

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face de decisão que, em ação visando aposentadoria especial, indeferiu pedido de produção de prova testemunhal para comprovação da especialidade de atividade de frentista desempenhada pela parte autora em empresa já extinta (Portugal Comércio de Derivados de Pet...

    ... de efeito suspensivo ativo, interposto em face de decisão que, em ação visando aposentadoria especial, indeferiu pedido de produção de prova testemunhal para comprovação da especialidade e atividade de frentista desempenhada pela parte autora em empresa já extinta (Portugal Comércio de Derivados de ...

  • Acórdãos nº 286686 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    RECURSO Apelação interposta pelo INSS Não recolhimento do porte de remessa e de retorno Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 Deserção configurada. ACIDENTÁRIA Frentista Acidente típico Múltiplas lesões Nexo causal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada Descabimento, por ora, de aposentadoria por invalidez Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao

  • O meio ambiente do trabalho e a constituição

    ... . de proteção , redução da jornada ou do tempo de serviço para a aposentadoria , bem como uma compensação financeira devem lhe ser garantidos. A propósito de um núcleo ... reclama e manda embora quem atrasar/ trabalhador/ trabalhador brasileiro/ dentista, frentista, polícia, bombeiro/ trabalhador brasileiro/ tem gari por aí que é formado engenheiro/ ...

  • Aposentadoria especial. Atividades perigosas, insalubres ou penosas

    ...Desse modo, em várias situações em que o segurado percebe adicional de periculosidade, como, o frentista de um posto de gasolina (NR-16 da Portaria n. 3.214/1978), sua aposentadoria especial provavelmente será indeferida por não se enquadrar nas hipóteses estabelecidas no referido quadro. g) Ordem ...

  • nº 2003.01.99.028234-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE LABOR COMO EMPREGADO URBANO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO ESPECIAL. PROVA. I - Tempo urbano que não se conhece, apesar da prova testemunhal, por total ausência de razoável início de prova material (documental) em que haja referência expressa ao autor ou à sua profissão naquele período (1969 a 1971). II - Não se pode...

    ... Ação Ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pleiteando sua Aposentadoria por Tempo de Serviço, após o reconhecimento dos períodos laborados compreendidos entre ...64, da Lei nº 9.032/1995, o período laborado como frentista compreendido entre 01/04/1986 a 29/08/1995, para ser somado ao tempo de serviço comum, totalizando ...

  • nº 1998.34.00.006440-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO SERVIÇO URBANO E RURAL. ATIVIDADE EXERCIDA ABAIXO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. VALIDADE PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 111/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. JUROS. INCIDÊNCIA....

    ... regime de economia familiar de janeiro de 1961 a janeiro de 1971 bem como o trabalho de frentista, com vistas a aposentadoria especial. 2. Deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ...