aposentadoria funcionario publico servico tempo
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ..., tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público. ARTIGO 53. Os convocados que forem condenados ao ...ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço. SEÇÃO II . Do Concurso. Art. 18. A ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria. § 2º A readmissão dependerá de prova de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
..., para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ...ção: Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço;. III - Indenizaçôes:. a) ...ARTIGO 46. Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
...íproca, autorizada por esta Lei, somente será concedida ao funcionário público federal ou ao segurado do Instituto Nacional de Previdência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ..., que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ..., as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ..., de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em ...ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3"... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções instituídas e mantidas pelo Poder Público;. II - templos de qualquer culto;. III - partidos ...1º);. IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3"..., que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO ...ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Obrigações dos agentes do poder público". 138 a 140. Capítulo. II. Disposições gerais. \xC2"... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão. Art. 13 - A filiação à previdência ...Parágrafo único - Durante o tempo de interrupção da contribuição prevista neste ...ório da previdência social do funcionário federal o servidor civil estatutário da União, ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...242.000,00. § 1º O funcionário no exercício de cargo em comissão ou de ...§ 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a ... efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...público, com autonomia administrativa, patrimônio ...Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ...ARTIGO 108. O funcionário, em regime de tempo" integral e dedicação exclusiva, prestará servi\xC3"...áxima (setenta anos) prevista para aposentadoria" compulsória não poderá exercer cargo em comiss\xC3"...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
..., bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou ...; caixas de pecúlios, pensão e aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de ...a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa ...ARTIGO 28. O tempo, destinado à acusação e à defesa será de uma ...
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Acórdão nº 2008/0194832-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AFASTAMENTO DETERMINADO PELO ARTIGO 97, §7º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA. ART. 170 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/1988. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DO TEMPO DE AFASTAMENTO REMUNERADO SER COMPUTADO...
...SERVIDOR . ESTADUAL. . APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. . ...POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DO . ...funcionárioe efetivo serviço . público... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ...12. Posse é a investidura em cargo público ou função gratificada. Parágrafo único. Não ... como de efetivo exercício o período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede. ... de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Art. 26. O funcionário não poderá ausentar-se ...
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Acórdão nº 14744 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1966
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. PARA FINS DE APOSENTADORIA NA AFERIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO QUE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EXERCA FUNÇÃO GRATIFICADA, PROCEDE-SE AO ARREDONDAMENTO PARA TRINTA E CINCO ANOS SE SE APURAM TRINTA E QUATRO ANOS E MAIS DE CENTO E OITENTA E DOIS DIAS. RECURSO PROVIDO.
Indexação. TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO. ... -
Acórdão nº 67615 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1970
Funcionário público. Aposentadoria. Revisão do tempo de serviço para o efeito da melhoria de proventos. Fundada em lei então inexistente, e sem efeito retroativo, contraria a forma a que se refere o art. 193 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula Recurso conhecido e provido.
Indexação. AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO. ... -
Acórdão nº 67615 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1970
Funcionário público. Aposentadoria. Revisão do tempo de serviço para o efeito da melhoria de proventos. Fundada em lei então inexistente, e sem efeito retroativo, contraria a forma a que se refere o art. 193 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula Recurso conhecido e provido.
Indexação. AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO. ... -
Acórdãos nº 1003630-43.2015.8.26.0189 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
RECURSO DO AUTOR - Ação de restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço - Alegação de ser funcionário público da Câmara Municipal de Fernandópolis e que, após cumprir o tempo necessário para se aposentar em 2002, teve a sua aposentadoria ilegalmente cassada pela Câmara em decorrência de sentença prolatada no processo criminal nº 76/98 da Comarca de Fernandópolis. Alegação, ainda de...
... Ação de restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço - Alegação de ser funcionário público da Câmara Municipal de ... -
Acórdão nº 60195 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES DE ENSINO PARTICULAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NUMERO 6 898/62, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Indexação. TEMPO DE SERVIÇO. ENSINO PARTICULAR. CONTAGEM. LEI 6 ... -
Acórdão nº 60195 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES DE ENSINO PARTICULAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NUMERO 6 898/62, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Indexação. TEMPO DE SERVIÇO. ENSINO PARTICULAR. CONTAGEM. LEI 6 ...