aposentadoria funrural
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
...FUNRURAL, que, no entanto, fica com o direito de negá-la se o beneficiário puder ... Art. 3º - A aposentadoria por idade concedida ao trabalhador rural, forma da mencionada Lei ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... § 1º - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ... I - aposentadoria por velhice;. II - aposentadoria por invalidez;. III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... I - quanto ao empregador rural:. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por velhice. II - quanto ... outro regime de previdência social poderá permanecer filiado ao FUNRURAL mediante o continuado pagamento da contribuição anual, prevalecendo, ...
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Acórdão nº 1990/0001439-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO PROMOVIDA CONTRA O INPS VISANDO APOSENTADORIA PELO FUNRURAL. "EX VI" DO ART.109, PARAGRAFO 3. DA CF, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADO, CUJA COMARCA SEJA SEDE DE VARA DO JUIZO FEDERAL, A ESTE COMPETE PROCESSA-LAS E JULGA-LAS. (CC 1036/DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.04.1990, DJ 18.0
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DECRETO LEI Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre a Previdencia Social Rural e da Outras Providencias.
... da contribuição para o Fundo de Assistência do Trabalho Rural (FUNRURAL) e obrigada tão somente ao recolhimento das contribuições de que tratam ... quanto a seu setor agrário, ao extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões, dos Industriários, e em seguida ao Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº REsp 1352791 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento...
...RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM ...áveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C ... -
Acórdão nº 102164 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1984
FUNRURAL- APOSENTADORIA POR VELHICE, DEFERIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA. OBICE DO ARTIGO 325, IV, C DO R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Indexação. TB0324,TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. Publicação. DJ 17-08-1984 PP-12914 EMENT VOL-01345-04 ... -
Acórdão nº 102164 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1984
FUNRURAL- APOSENTADORIA POR VELHICE, DEFERIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA. OBICE DO ARTIGO 325, IV, C DO R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Indexação. TB0324,TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. Publicação. DJ 17-08-1984 PP-12914 EMENT VOL-01345-04 ... -
Acórdão nº 2008/0254865-3 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. LEI DA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. LC N. 16/1973, ARTIGO 6º, § 2º. VEDAÇÃO. 1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela...
...LEI DA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. LC N. 16/1973, ARTIGO 6º, § 2º. ... o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 3. O § ... -
Acórdão nº 2001.01.00.041710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
PENAL. APOSENTADORIA FRAUDULENTA OBTIDA JUNTO AO FUNRURAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 2. A participação do acusado na prática de um delito há que vir embasada de elementos...
...ção e muita boa fé, com o que lograram aposentar pelo antigo FUNRURAL, quem não tinha direito à aposentadoria, por não preencher os ... -
DECRETO Nº 77514, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Regulamento da Lei 6.260, de 6 de Novembro de 1975, que Instituiu Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes.
... a administração do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL". Art. 2º Considera-se empregador rural a pessoa física, propriet\xC3"... montante nunca superior a 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria ou da pensão a que fizer jus. CAPÍTULO II. Dependentes. Art. 10. ...
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nº 2002.01.99.008511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA AFASTADA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR VELHICE - BENEFÍCIO JAMAIS CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - DEFERIDO O AMPARO PREVIDENCIÁRIO RURAL EM 1975 - LEI 6.179/74 - RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDA EM 1976 - AMPARO RURAL CANCELADO EM 1988 - BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. Coisa julgada afastada, de ofício (art. 267, §3º do CPC), uma...
... ajuizou a presente ação pleiteando o restabelecimento da aposentadoria por velhice concedida em 13/04/1975 pelo FUNRURAL e cancelada em abril de ... -
nº 94.01.06007-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO FUNRURAL. PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. DESNECESSIDADE 1. Concedida aposentadoria por invalidez a trabalhador rural, nos termos da lei complementar 11/71 não pode o INSS, 16 anos depois, cancelar o benefício à asserção de que o segurado não satisfaz requisitos previstos em lei nova. Lesão ao princípio constitucional do direito...
...íso/MG, que julgou procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a partir de 31/08/1992. Pugna a autarquia pela reforma da ...31) e do testemunho prestado, perante o FUNRURAL (fls. 46) por Mário Fernando Morais. No particular, sem qualquer ... -
Prestações previdenciárias
...ão, portanto, oferecidos três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três aposentadorias ... o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, a ser mantido pelos empregadores rurais com contribuições de 1% do ...
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A contribuição social ao funrural
... do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante gula própria, até quinze dias daquela colocação. § 1º Na hipótese de estabelecimento fabril que ...
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nº 89.03.005264-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 1991
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FILIAÇÃO AO FUNRURAL DEMONSTRADA. LAUDO A REVELAR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. BENEFICIO CONCEDIDO. TERMO 'A QUO' CONTADO A PARTIR DO LAUDO (DECRETO N. 83.080/79, ARTIGO 294). EMOLUMENTOS PERICIAIS ARBITRADOS EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.032/74, TABELA V, INCISO III. VERBA HONORARIA FIXADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O...
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Acórdão nº 2005.01.99.015585-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CARTEIRA EMITIDA PELO INAMPS/FUNRURAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO INCRA INFORMANDO DA SUA CONDIÇÃO DE ASSENTADO EM PROJETO DESTINADO A PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - CARTEIRA SINDICAL - PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. A...
... autos, ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Sustenta, basicamente, que trabalhou desde a mais tenra ...O requerente juntou aos autos carteira do INAMPS/FUNRURAL, onde consta seu cadastro como trabalhador rural desde o ano de 1978. ... -
As inconstitucionalidades do funrural
...165, I, do Código Tributário Nacional, sem que afete a aposentadoria dos produtores e empregados:. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do ...
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nº 94.01.25689-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 1995
"PREVIDENCIA SOCIAL - FUNRURAL - PENSÃO - CUMULAÇÃO. E VEDADA A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM A APOSENTADORIA POR VELHICE OU POR INVALIDEZ (PAR-2 DO ART-6., DA LC N. 16/73)." (PRECEDENTE: AC 0096184, TFR, 3. TURMA, UN., REL. O SR. MIN. FLAQUER SCARTEZZINI, DJU DE 18/04/85). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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nº 91.01.03563-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 1991
1 - SOBEJAMENTE COMPROVADO O EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO SEXAGENARIO, E, VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO CONTINUAR NO EXERCICIO DESSA PROFISSÃO, POR EXAME MEDICO PERICIAL, HA DE SER-LHE DEFERIDO O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.2 - SE O EXAME AMBULATORIAL DO PROPRIO FUNRURAL JA CONSTATAVA A DOENÇA DO SEGURADO A EPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O INICIO DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5757, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Estabelece Regime de Gratificação Ao Pessoal a Disposição do Funrural e da Outras Providencias.
... Art. 3º A gratificação a que se refere o artigo 2º, será incorporada para exclusivo efeito de aposentadoria e pensão, aos vencimentos dos servidores da administração federal, direta ou indireta, requisitados pelo FUNRURAL, incidindo sôbre ela os ...
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As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
... dos trabalhadores expondo-os ao desamparo da velhice sem aposentadoria, ao desemprego e à fome nas ruas dos países mais poderosos. A ... a aposentadoria por tempo de serviço concedido pelo antigo FUNRURAL depois convertido em benefício pelo INSS. Os direitos da Seguridade ...
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Índice alfabético remissivo
...Alterações da Lei nº 8.212 de 1991, 67. Aposentadoria. - acumulada com auxílio acidente, 189. - idade. - compulsória, 125. - ...- segurado rural, 93. - social. - funrural, 45. - empresas, 61. - pessoas físicas, 59. - rurais, 19. Cumulação dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001751-64.2017.5.07.0015), 2018-10-29
... da cirurgia passou um mês no interior, tratando da sua aposentadoria pelo Funrural (..) Que depois que passou a trabalhar só três dias para a ...
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Acórdão, Processo nº 0000248-46.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, computando os períodos rurais de 03/09/1976 a ... contributiva do empregador, mesmo que através do FUNRURAL: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ...