aposentadoria integral invalidez
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até ... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... ão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de ...
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Acórdão Nº 1421279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE DOENÇA ... permanente, o direito à aposentadoria integral, e aos aposentados em face ... de invalidez ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1388646 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-44.2007.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. As alegações do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário ... (REB), contra acidente de trabalho, invalidez" total ou parcial e morte, sem prejuízo de benef\xC3" ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral" ... ... ... \xC2" ... I - aposentadoria por velhice; ... II - aposentadoria por ... Art. 5º - A aposentadoria por invalidez corresponderá a uma prestação igual à da ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1224110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 731203 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2013
APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL INVALIDEZ MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI PRECEDENTES. A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE ... INVALIDEZ ...
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nº 2002.72.00.004692-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO PELO TCU. MODIFICAÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE DOENÇA PERMISSIVA DO BENEFÍCIO INTEGRAL. - Apelações e remessa oficial conhecidas e providas.
... AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO PELO TCU ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1066-34.2019.5.06.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO INTEGRAL PELO EMPREGADOR DURANTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTS. 444, "CAPUT", E 468, "CAPUT", DA CLT. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO INTEGRAL PELO EMPREGADOR DURANTE APOSENTADORIA POR ... de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por ... concessão de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... de saúde por mais de doze meses, ou invalidez declarada no curso deste prazo; ... V - ... ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097383620194050000), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSTERIOR PERÍCIA DO INSS RECONHECENDO CAPACIDADE LABORAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento provisório de sentença, em sede de tutela antecipada, determinou ao INSS o...
... ao INSS o restabelecimento do pagamento integral relativo à aposentadoria por invalidez, tal qual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 92500-20.2009.5.02.0251) 11-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez (Súmula n° 440/TST)....
... PAGAMENTO INTEGRAL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdão nº 2016/0054235-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. In casu, a parte agravante alegou em Embargos de Declaração que o acór
... integral ... Acidentário e Aposentadoria por Invalidez Acidentária. ... -
Acórdão nº 2016/0176899-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... CONFIGURADA. ... INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE ... SEGURADO. ... integral ... -
Acórdão nº REsp 1205124 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU ... nº 41⁄2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001408-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 64 DE 2002. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88. REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, PREVISTA EM LEI. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO.Não constatada pela perícia judicial...
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Decisão Monocrática Nº 0627199-42.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DOENÇA GRAVEE INCURÁVEL. EXCEÇÃO EXPRESSA AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA
... MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR ... INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão nº 2012/0106257-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA" POR ... INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR\xC2" ... de aposentadoria de forma integral (Tema ...
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Acórdão nº 2015/0049417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... integral ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243163-92.2010.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO SERVIDOR APOSENTADO E DO ESTADO...
... ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA ... ORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ ... PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ... -
Processo nº 0008748-62.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Previdenciário - Pedido de Suplementação Integral de Aposentadoria por Invalidez - Previ Banerj - Firmado Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direitos Com SUB-ROGAÇÃO de Direitos Com SUB-ROGAÇÃO/DEVOLUÇÃO Das Contribuições Do Participante - Sentença de Improcedência que Se Mantém. Cuida-se de Ação Ordinária Na Qual O Autor Pretende a Suplementação Integral Dos Proventos de...
... ÁRIO – PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO INTEGRAL" ... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \xE2" ...