aposentadoria integral invalidez

82761 resultados para aposentadoria integral invalidez

  • Processo nº 0000735-05.2014.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE, QUE NÃO CONSTA DO ROL DA LEI MUNICIPAL N° 2335/2002. Demanda objetivando a revisão dos proventos para que a Autora passe a receber a aposentadoria por invalidez de forma integral.

    ...BENEFÍCIO.  APOSENTADORIA  INTEGRAL.  DOENÇA . ...invalidez  de . forma integral. . ...
  • Acordao N° 1405924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Servidor público do distrito federal. Aposentadoria por invalidez. Transtorno psiquiátrico. Comprometimento psíquico parcial e permanente. Inexistência de nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida pelo servidor. Requisitos legais para a concessão de...

    ...DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO. PSIQUIÁTRICO. ...reconhecido o direito à aposentadoria integral por invalidez. 3. Não existindo nexo de ...
  • Acórdão nº 2013/0373606-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 145 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB O ENFOQUE APRESENTADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃ

    ...INVALIDEZ...necessários à integral solução da lide. . ... não apenas na concessão da aposentadoria do INSS. ...
  • ACÓRDÃO Nº 11947/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016

    PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OUTORGADA, INDEVIDAMENTE, DE FORMA INTEGRAL. ILEGALIDADE DO ATO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

    ... registro, de ato de concessão de aposentadoria de interesse de servidor vinculado ao ...
  • Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
    ... em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. ... ao segurado empregado o seu salário integral." (NR). "Art. 60. O auxílio-doença será devido ...
  • Acórdão Nº 0002554-94.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVERSÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A DENEGAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL COM ENFOQUE CONTÁBIL ATUARIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ACOLHIMENTO -...

    ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL - SENTENÇA DE. ...
  • Acórdão Nº 0303860-28.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA A MODALIDADE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA ANTES DA INATIVAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPLETO E ELUCIDATIVO....

    ...ão e Conversão do Beneficio de Aposentadoria por Invalidez Permanente Com Proventos ...ÃO DE CONVERSÃO PARA A MODALIDADE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU ...
  • Acórdãos nº 1002298-35.2015.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018

    AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. Auxiliar Judiciário VI. Perícia médica, realizada pelo IMESC, que concluiu a incapacidade total e permanente da autora para a atividade laborativa. Cabimento da concessão de aposentadoria por invalidez. Remessa necessária e recurso conhecidos e não providos.  (TJSP;

    ... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ INTEGRAL. Auxiliar Judici\xC3"...
  • Acórdãos nº 0000694-84.2014.8.26.0484 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Revisional de proventos. Pretensão à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para a aposentadoria integral e pagamento das respectivas diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. Prova técnica conclusiva da existência de moléstia incapacitante, sem, contudo, demonstrar que a enfermidade está incluída no rol taxativo do art. 40, § 1º, I, da CF....

    ... Pretensão à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para a sentadoria integral e pagamento das respectivas diferenças, ...
  • Acórdão Nº 0311594-98.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORANÓPOLIS- AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA APOSENTADORIA INTEGRAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO -PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A DOENÇA QUE LHE ACOMETE GUARDA RELAÇÃO COM A AGRESSÃO...

    ...ÓPOLIS  - AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA APOSENTADORIA ...
  • Acórdão nº 2013/0254834-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ROL NÃO TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf. AgRg no...

    ...JURISDICIONAL. . INOCORRÊNCIA. . INVALIDEZ . ...integral" da controvérsia, com fundamento suficiente,\xC2"... doenças,  para  fins  de  aposentadoria  integral,  não  é . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1390-10.2013.5.09.0669) 02-05-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/14. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE REVISTA ALICERÇADO EM INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STF E DO STJ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista...

    ...DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR . INVALIDEZ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ...PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL. . 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional ...
  • Acórdão Nº 0707382-47.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA APOSENTADORIA QUE SE EFETUOU COMO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL, COM O FIM DE FAZER JUS A PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO PADRÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA POSICIONADO NO MOMENTO DA CONCESSÃO. PREVISÃO LEGALAPELAÇÃO

    ...ÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL, COM O FIM DE. FAZER ...
  • Processo nº 0019475-12.2011.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. - O inconformismo do...

    ....  SERVIDOR  PÚBLICO.  APOSENTADORIA . POR . INVALIDEZ. . REDUÇÃO . DE . ...RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS  PROVENTOS  DE . ...
  • Acórdãos nº 0003663-54.2012.8.26.0642 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016

    Apelação Cível – Funcionária pública municipal aposentada – Município de Ubatuba – Pretensão à revisão da aposentadoria proporcional por invalidez em aposentadoria integral – Laudos médicos que indicam a ausência de nexo causal entre as enfermidades da autora e o exercício de suas funções – Fato constitutivo do direito não comprovado – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.  (TJSP

    ... Pretensão à revisão da aposentadoria proporcional por invalidez em aposentadoria integral Laudos médicos que indicam a ...
  • Acordao N° 1608851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022

    Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Tema 1. 085 do stj. Empréstimos. Descontos em conta corrente. Limitação de 30% (trinta por cento). Situação excepcional. Doença superveniente. Aposentadoria compulsória por invalidez. Retenção integral dos proventos. Comprometimento do sustento. Dignidade da pessoa humana. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. No que tange aos mútuos com...

    ...DOENÇA SUPERVENIENTE. APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ. RETENÇÃO INTEGRAL ...
  • Acórdão nº 0036020-93.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021

    ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL – SERVIDOR ESTADUAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRETENSÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS - ARTIGO 121, § 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - NÃO CABIMENTO - DOENÇA NÃO RELACIONADA NO ARTIGO 213, § 1º, DA LEI...

    ...APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL – SERVIDOR ESTADUAL LITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRETENSÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS ...
  • Decisão Monocrática N° 07073397920198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E...

    ...NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E ...
  • Acórdãos nº 0015352-98.2011.8.26.0038 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - Pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria integral – Doenças que não decorreram de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei – Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos...

    ...ão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos onais em aposentadoria integral Doenças que não decorreram de ...
  • Acórdãos nº 1014565-74.2016.8.26.0071 de Câmara Especial de Presidentes, 4 de Julio de 2018

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Aposentadoria – Integralidade – Doença grave. - A questão da concessão de aposentadoria integral por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 656.860/MT. Nega-se...

    ...- Aposentadoria Integralidade Doença grave. - A ... concessão de aposentadoria integral por invalidez decorrente de ...
  • Acórdãos nº 1004980-57.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Pedido de manutenção da aposentadoria por invalidez calculada de forma integral de modo a anular o ato de revisão que converteu os proventos para a proporcionalidade – Anulação do ato de revisão da aposentadoria que se impõe – Ato administrativo que não observou o devido processo legal. Recurso...

    ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ Pedido de manutenç\xC3"... por invalidez calculada de forma integral de modo a anular o ato de revisão que ...
  • Acórdãos nº 1007505-26.2016.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Revisional de proventos. Pretensão à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para a aposentadoria integral. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Pedido improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1007505-26.2016.8.26.0564; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

    ... Pretensão à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para a aposentadoria integral. Ausência de comprovação dos fatos ...
  • Acórdãos nº 0001121-14.2015.8.26.0495 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Revisional de proventos. Pretensão à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para a aposentadoria integral. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Pedido improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0001121-14.2015.8.26.0495; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

    ...ão à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para a ntadoria integral. Ausência de comprovação dos fatos ...
  • Acordao N° 1659101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Apelação cível. Auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez. Prova pericial analisado com o acervo probatório dos autos. Relação de causalidade. Danos graves e irreversíveis. Incapacidade total e permanente constatadas. Recurso provido. 1. 1. Nos termos do art. 42 da lei nº 8. 213/1991, é concedido ao segurado ?aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carê

    ...AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ. PROVA PERICIAL ANALISADO COM O ...aposentadoria integral. 4. Infere-se do laudo judicial e da análise do ...
  • Acórdão Nº 5018564-98.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021

    AÇÃO RESCISÓRIA.ESCOPO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PARCIAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ NO QUE TOCA À APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 13.105/2015. BIÊNIO PARA O AJUIZAMENTO DA...

    ... formulado na ação revisional de aposentadoria, porém em sede de recurso de apelação a Quarta ... CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PARCIAL PARA INTEGRAL POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O ...

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