aposentadoria integral invalidez
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028928020174059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002892-80.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DANTAS FERNANDES ADVOGADO: Guilherme Dos Santos Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE...
... "Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária ... para o trabalho que exercia é integral, declarar o direito do requerente de perceber o ... -
Acórdãos nº 4013226-02.2013.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... Iuji Fukumoto Revisão de aposentadoria Servidora Pública Municipal ... ão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em ... ê a aposentadoria por invalidez integral nos casos de acidente em serviço, ...
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Acórdãos nº 0020826-50.2010.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... : Campinas PROCESSO FÍSICO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROVENTOS INTEGRAIS ... integral nos casos de acidente em serviço, ...
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Acórdão Nº 5001213-06.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... c/c reviso de proventos de aposentadoria, cobrana e indenizao" em face do Municpio de ... pblica municipal, aposentadapor invalidez, com proventos proporcionais e2)o instituto de ... para a concesso de aposentadoria integral (autos originrios, Evento 73) A autora postulou a ...
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Acórdão Nº 0300396-22.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... "ação de revisão de proventos de aposentadoria" movida por Genoino Moreira da Silva.O decisum ... passe a receber os proventos de forma integral, desde a data em que passou para a ... para o deferimento da aposentadoria por invalidez para servidores públicos pertencentes aos RPPS ...
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Acórdãos nº 1000615-97.2015.8.26.0696 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... ão à conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral em decorrência de invalidez por doença ocupacional ou ...
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Acórdão nº 1.0000.18.088407-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - ENQUADRAMENTO - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - ARTIGO 108, ALINEA "E", DA LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 565.860/MG - NÃO OCORRÊNCIA - INATIVAÇÃO COM...
... que, em autos de Ao Revisional de Aposentadoria por Invalidez movida em face do Estado de Minas ... da autora a serem calculados de forma integral. Em suas razes (evento n. 150), alega, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.088407-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - ENQUADRAMENTO - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - ARTIGO 108, ALINEA "E", DA LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 565.860/MG - NÃO OCORRÊNCIA - INATIVAÇÃO COM...
... que, em autos de Ao Revisional de Aposentadoria por Invalidez movida em face do Estado de Minas ... da autora a serem calculados de forma integral. Em suas razes (evento n. 150), alega, ... -
Decisão Monocrática Nº 0135862-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA INTEGRAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E
... ORDINÁRIA ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE ... DECRETOLEI Nº 2.200/84. RECEBIMENTO INTEGRAL ... ADMINISTRADOR PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AO ... -
Acórdão nº 0001525-33.2014.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME ... Insta salientar a aplicação integral" do art. 1º-F da ... Lei nº 9.494/97, com redaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071700-41.2017.8.19.0000 (Cível), 30-01-2019
Direito Previdenciário. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em integral e pagamento de diferenças salariais. Denegação da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de instrumento. De se ressaltar que sem a prova pericial que embase a pretensão da agravante, não se mostra possível, nesta estrita seara, apreciar a...
... com pedido de conversão de aposentadoria por invalidez ... proporcional em integral e ... -
Acórdãos nº 1005933-27.2017.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... - - REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA ADORIA INTEGRAL - Inadmissibilidade Hipótese ...
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Acórdãos nº 1023767-32.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Pretensão de obter a aposentadoria por invalidez na modalidade de ... ças que permitem a aposentadoria integral por invalidez que é taxativo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.211603-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE - APOSENTADORIA INTEGRAL - POLICIAL CIVIL - ART. 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICABILIDADE - LEI ESTADUAL 869/1952.
EMENTA: CONSTITUCIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE - DORIA INTEGRAL - POLICIAL CIVIL - ART. 40, § 1º, INCISO I, DA ... forma do pagamento dos proventos de aposentadoria, inclusive a por invalidez. Sustenta que a norma ... -
Acordao N° 1413447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Reexame necessário. Servidor público distrital. Reforma da aposentadoria por invalidez proporcional para integral. Isenção do imposto de renda. Esquizofrenia paranóide. Lei complementar 769/2008. Rol taxativo. Alienação mental por equiparação ou analogia. Impossibilidade. Isenção tributária descabida. Remessa necessária conhecida e provida. 1. Nos termos da lei complementar nº 769/2008, a...
... REFORMA DA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL ... -
Sentença com número 5628149-72.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez com ... proventos proporcionais ... 656.860 - MT (“Tema 524 Aposentadoria integral de servidor portador ... de doença grave não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022630-78.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0022630-78.2019.8.19.0002 Recorrente: RIO PREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGEANNE SOARES ALVES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REQUERIMENTO DE REVISÃO. PROVENTOS...
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Acórdão Nº 0308139-16.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... REVISO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA COM PROVENTOS IS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008165-77.2013.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
Apelação. Ação proposta por ex-funcionário do antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro, aposentado por invalidez desde 26.05.2000, objetivando o pagamento da complementação de aposentadoria, pois teria contribuído para a PREVI-BANERJ durante 14 anos, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 25 do Estatuto. Autor, ora apelante, não nega ter firmado, em 25.11.98, o Termo de Adesão, Quitação,...
... invalidez desde 26.05.2000, objetivando o pagamento da ... complementação de aposentadoria, pois teria contribuído ... para a PREVI-BANERJ ... somente assegurou a complementação integral ... nos casos em que, além da superveniência de ... -
Acórdão Nº 0006700-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA POR INVALIDEZ COM ... PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA A SUA ... RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - NÃO ... ACOLHIMENTO - APOSENTADORIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0033402-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA APLICADOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 905 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ.
... AÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIODOENÇA ... APOSENTADORIA INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Processo nº 0240036-44.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Seguro de Vida Coletivo. Pedido de Cobrança de Indenização Securitária. Autora Apresenta Diagnóstico de Discopatias Lombares e Queixa de Persistência de Dores Lombares Percebendo Aposentadoria por Invalidez (inss). Sentença de Improcedência Do Pedido. Recurso Da Autora Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Autora É Beneficiária de Contrato de...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INSS). SENTENÇA DE IMPRO- ... INTEGRAL DO JULGADO. ... -
Acordao N° 1418646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Administrativo e previdenciário. Ação de revisão de aposentadoria por invalidez. Conversão de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral. Pagamento da diferença de proventos. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data da concessão do primeiro benefício. 1. ?a jurisprudência do stj está firmada no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ... OPORCIONAL PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ... DE PROVENTOS. TERMO ... -
Acórdãos nº 1021686-47.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... reconhecer o direito ao provento integral na concessão da aposentadoria por ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTO INTEGRAL. Regularização do ...
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Acordao N° 1268861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Perícia judicial. Conclusão desfavorável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mero inconformismo com o resultado do laudo pericial. Argumentação genérica. Ausência de prova técnica em sentido contrário. Impedimento ou suspeição do perito. Impugnação intempestiva. Preclusão. Proventos proporcionais. Reversão para proventos integrais. Impossibilidade.
... APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ... CONCLUSÃO ... invalidez proporcional em integral ... 5. Recurso conhecido. 5.1. Preliminar de ...