aposentadoria integral invalidez
-
Acórdão nº 1.0027.11.027343-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - 'AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS' - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BETIM - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE FORMA INTEGRAL - ART. 40, § 1º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DECORRENTE DE...
... de ver declarado o seu direito aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e ... da aposentadoria da requerente de forma integral, bem como das diferenas remuneratrias desde ... - Processo nº 0054398-16.2005.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
-
Acórdão Nº 0003478-21.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ ... INTEGRAL DO SEGURO DPVAT. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0189546-42.2018.8.19.0001 (Cível), 31-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO PERICIAL. ELABORAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. - Junta Médica da ré que foi unanimemente favorável à aposentadoria da autora "que não mão apresentava condições de trabalho, nem mesmo como...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ... APOSENTADORIA. PROFESSORA. PROVENTOS PROPORCIONAIS ... LAUDO ... a aposentadoria da mesma, por invalidez total, ... com proveito integral ao que recebia ... -
Câmara só votará fundo de servidor em fevereiro
... Constitucional (PEC) que garante aposentadoria integral por invalidez para o servidor que entrou ...
-
Processo nº 0180908-30.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. ... PRESUNÇÃO ...
-
Acórdão Nº 2015.500676-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-06-2016
RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -- PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVOCAÇÃO DE PRÉVIA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ART. 190-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/2007 - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE GOZO INTEGRAL DAS LICENÇAS ANTES DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA -...
... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVOCAÇÃO DE PRÉVIA ... - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE GOZO INTEGRAL DAS LICENÇAS ANTES DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão Nº 0301864-13.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... TESE IMPROFCUA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. FUNO ... BASE NO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL DA CATEGORIA. PRECEDENTE: CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.114720-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... - AÇÃO ORDINÁRIA - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR INTEGRAL - DOENÇA GRAVE ...
- Acórdãos nº 0000240-49.2015.8.26.0103 de Câmara Especial de Presidentes, 23 de Abril de 2019
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0227031-86.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2019
Ação de cobrança. Autor que foi funcionário do Banco do Estado do Rio de Janeiro ¿ BANERJ, no período compreendido entre 03/10/1977 e 20/05/1999, tendo se aposentado por invalidez em 11/11/2002, objetivando a suplementação integral dos proventos, a partir da vigência da sua aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sentença de
... e 20/05/1999, tendo se aposentado por invalidez em ... 11/11/2002, objetivando a suplementação integral ... dos proventos, a partir da vigência da sua ... aposentadoria por invalidez, bem como o ... pagamento dos ... -
Decisão Monocrática N° 07128969320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM...
... DOENA SUPERVENIENTE. APOSENTADORIA COMPULSRIA POR INVALIDEZ. RETENO INTEGRAL DOS ... -
Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... NUNES CAVALCANTE, aposentado por invalidez como Agente da Polícia Federal, Classe Especial, ... ção da aposentadoria proporcional em integral (pleito do AUTOR), mas tão somente os desobriga ...
-
Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... NUNES CAVALCANTE, aposentado por invalidez como Agente da Polícia Federal, Classe Especial, ... ção da aposentadoria proporcional em integral (pleito do AUTOR), mas tão somente os desobriga ...
-
Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... NUNES CAVALCANTE, aposentado por invalidez como Agente da Polícia Federal, Classe Especial, ... ção da aposentadoria proporcional em integral (pleito do AUTOR), mas tão somente os desobriga ...
-
Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... NUNES CAVALCANTE, aposentado por invalidez como Agente da Polícia Federal, Classe Especial, ... ção da aposentadoria proporcional em integral (pleito do AUTOR), mas tão somente os desobriga ...
-
Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... NUNES CAVALCANTE, aposentado por invalidez como Agente da Polícia Federal, Classe Especial, ... ção da aposentadoria proporcional em integral (pleito do AUTOR), mas tão somente os desobriga ...
-
Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... NUNES CAVALCANTE, aposentado por invalidez como Agente da Polícia Federal, Classe Especial, ... ção da aposentadoria proporcional em integral (pleito do AUTOR), mas tão somente os desobriga ...
-
Acórdão Nº 0010058-78.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... DEMANDANTE QUE PLEITEIA RECEBIMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO OU SUA COMPLEMENTAÇÃO ... PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO ... COM FUNDAMENTO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. TESE DESCABIDA ...
-
Acórdão nº 0001178-04.2013.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ... aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação ...
-
Decisão Monocrática N° 07132460620178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Cuida-se de apelação cível (ID 11767144, pags. 228/237), interposta pela Autora, OLGA LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE, em face da sentença (ID 11767141, pags. 209/217), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da ação de obrigações de fazer e de não fazer, c/c, restituição de valores, c/c, indenizatória por danos morais, ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL....
... a condenao do Ru a: i) ?conceder a aposentadoria integral autora por invalidez, sem soluo de ... -
Acórdãos nº 0001796-40.2014.8.26.0356 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... – CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL, POR ... que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais pertence ao ...
-
Acórdão nº 1001637-75.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PROGRESSÃO VERTICAL – INVESTIGADOR DE POLÍCIA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MOLÉSTIA DECORRENTE DO TRABALHO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 524/STF - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO – DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS –...
... Aposentadoria por Invalidez, Antecipação de Tutela / Tutela ... ÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR ... -
Acórdãos nº 1056778-52.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO À ... CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL EM 199 9. PUB LIC AÇÃ O DE NOV ...
-
Acórdão nº 0307237-97.2013.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART ... 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CABIMENTO ...