aposentadoria integral invalidez

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  • Acórdão Nº 0309293-62.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM BASE NO ARTIGO 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131/2001. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO FOI...

    ...RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...DIREITO A PERCEBER A APOSENTADORIA INTEGRAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0227031-86.2012.8.19.0001 (Criminal), 01-04-2020

    Embargos de Declaração. Ação de cobrança. Autor que foi funcionário do Banco do Estado do Rio de Janeiro ¿ BANERJ, no período compreendido entre 03/10/1977 e 20/05/1999, tendo se aposentado por invalidez em 11/11/2002, objetivando a suplementação integral dos proventos, a partir da vigência da sua aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitando-se a prescrição

    ...20/05/1999, tendo se aposentado por invalidez. em 11/11/2002, objetivando a suplementação. ...sua aposentadoria por invalidez, bem como o. pagamento dos valores ...
  • ACÓRDÃO Nº 2690/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2009

    PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PAGA DE FORMA INTEGRAL EM DESCORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ILEGALIDADE. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO CONCEDENTE. de acordo com a Constituição Federal, as aposentadorias por invalidez estão sujeitas à média de proventos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003; aplica-se aos magistrados a regra...

    ... discutidos estes autos que trata de aposentadoria de magistrado vinculado à Justiça Federal de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-31.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTROSE CERVICAL, LESÕES NOS OMBROS E CARDIOPATIA AGRAVADAS POR QUEDA OCORRIDA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A...

    ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO ..., de que "a ausência de registro integral das jornadas nos controles de ponto como motivo ...
  • Acordao N° 1236280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020

    Apelação cível. Previdenciário. Revisão de aposentadoria proporcional para integral. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Laudo pericial conclusivo. Doença profissional. Requisitos legais não preenchidos. Direito não concedido. Reversão. Impossibilidade. 1. Se o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, dispondo de elementos suficientes...

    ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PARA INTEGRAL. PRELIMINAR DE ... ao segurado quando lhe acometer a invalidez. permanente, em razão de acidente em serviço, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301665-57.2018.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-10-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301665-57.2018.8.24.0016 de Capinzal Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Maria Regina Büchner (Procuradora Federal)Apelada : Elvira Machado PadilhaAdvogada : Geruza Irecila Mendes (OAB: 29878/SC)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAConstou do relatório da sentença (p.13

    ... faz jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria" por invalidez, pois preenche os requisitos necess\xC3"...integral do pedido, determinando-se o restabelecimento do ...
  • Decisão Monocrática Nº 4014883-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2019

    Agravo de Instrumento n. 4014883-74.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4014883-74.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Ademar da SilvaAdvogada : Rosana Frogel dos Santos (OAB: 29135/SC)Agravado : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProcuradora: Débora Marques de Azevedo dos Santos (Procurador Federal)Relator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-s

    ... para restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez - na percepção do seu valor ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.004957-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR INTEGRAL - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS INTEGRAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, §1º, I, DA CF, 36, I, DA CE E 108, "C", "E" E 110, II DA LEI 869/52 - LEI N. 10.887/2004 - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

    ...- AÇÃO ORDINÁRIA - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR INTEGRAL - DOENÇA GRAVE - ...
  • Acórdãos nº 1010701-28.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REDUÇÃO DE VENCIMENTOS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – Pretensão de professora estadual de restabelecimento de carga horária de regime de dedicação plena integral e de gratificação e a concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, a concessão de licença-saúde ou readaptação –...

    ... REDUÇÃO DE VENCIMENTOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CERCEAMENTO DE ... de regime de dedicação plena integral e de gratificação e a concessão de ...
  • Acordao N° 1340185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Conversão. Integral. Incapacidade. Acidente em serviço. Nexo causal. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação para o exercício das...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO. INTEGRAL. INCAPACIDADE. ...1. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação ...
  • Acórdãos nº 1003215-26.2015.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Ação do rito ordinário. Servidora estadual aposentada. Pleito de reconhecimento do direito à aposentadoria com proventos integrais e ao percebimento de gratificações GAM e GTE. Sentença que afasta o direito às gratificações e reconhece o direito à aposentadoria integral. Manutenção. Autora que fazia jus à aposentadoria integral antes da decretação de sua...

    ... reconhecimento do direito à aposentadoria com proventos integrais e ao ... o direito à aposentadoria integral. Manutenção. Autora que fazia jus à ...ção de sua aposentadoria por invalidez. Inteligência dos arts. 40, §1º, ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...a) pela cessação da invalidez;. b) pelo falecimento.  . Seção III. Das ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) ..., mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ...
  • Decisão Monocrática Nº 4014883-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2019

    Agravo de Instrumento n. 4014883-74.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4014883-74.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Ademar da SilvaAdvogada : Rosana Frogel dos Santos (OAB: 29135/SC)Agravado : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProc. Federal: Débora Marques de Azevedo dos SantosRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de agravo de...

    ... para restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez - na percepção do seu valor ...
  • Acórdãos nº 0002899-47.2014.8.26.0400 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Pretensão de percepção do benefício no valor integral – Inexistência de qualquer descrição das enfermidades relatadas pela autora – Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 – Apelação e remessa necessária providas. Honorários ADVOCATÍCIOS – Inteligência do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil – Inversão dos ôn

    ... DA SILVA REMESSA NECESSÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Pretensão de ...ção do benefício no valor integral Inexistência de qualquer ...
  • Acordao N° 1332541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021

    Apelação cível e remessa oficial. Constitucional e administrativo. Revisão de aposentadoria. Legitimidade passiva do distrito federal. Iprev/df. Laudo pericial conclusivo. Acidente de trabalho. Requisitos legais preenchidos. Correção monetária. Diferença dos proventos. Ipca-e. Honorários advocatícios. 1. O distrito federal é garantidor das obrigações do iprev/df, devendo responder...

    ...REVISÃO DE APOSENTADORIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. DODISTRITOFEDERAL.IPREV/DF. ... ao segurado quando lhe acometer a invalidez. permanente, em razão de acidente em serviço, ... aposentadoria da autora para pagamento integral dos proventos e ao. pagamento das diferenças a ...
  • Decisão Monocrática Nº 4012264-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4012264-74.2019.8.24.0000, São José Agravante: Evandro ValentimAgravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Evandro Valentim agrava da decisão que indeferiu o pedido de manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez em seu valor integral até a conclusão da perícia judicial.Volt

    ... de manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez em seu valor integral até a ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
  • Relatório com número 5576900-67.2019.8.09.0072 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2022

    ementada e está sendo paga em valor inferior aos proventos do marido, qual seja, R$ 1.961,76 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). Requer que sejam julgados procedentes os pedidos expostos na inicial, a fim de condenar o demandado a promover a revisão do benefício de pensão por morte, no valor correspondente à integralidade do salário do marido á época de seu...

    ... proventos de pensão por morte de forma integral, tendo por. parâmetro o último provento do ...benefício de aposentadoria ou de pensão por morte. Nesse sentido:. "DE ... aposentadoria integral em função da invalidez. decorrente de moléstia grave, pois estas mesmas ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0505558-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2021

    Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Servidora do PJERJ que foi aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, em 2011. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais, aos argumentos de que a invalidez decorreu de moléstia profissional e de que a EC 70/2012 assegurou aos servidores aposentados por invalidez, que foram admitidos até o advento...

    ...-97.2014.8.19.0001-AC-SERVIDOR-aposentadoria-invalidez-integralidade-burnout(acordao)NF----EG. ... da EC 41/03, direito à aposentadoria integral. Sentença de procedência fundada na existência ...
  • Acórdão Nº 0004142-83.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IBPREV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECLAMO AUTORAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OUTORGA DA RENDA INTEGRAL INVIÁVEL. NEXO DE CAUSALIDADE DAS ENFERMIDADES COM O LABOR NÃO ENDOSSADO EM LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS QUE, AUSENTE COMPROVAÇÃO, NÃ

    ...-doença e, ao fim, a concessão da aposentadoria por invalidez (Evento 121, Petição 1-15 - 1G). ...ício corresponderá à remuneração integral. No caso vertente, a prova pericial atestou que ...
  • Acordao N° 1259285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Apelação civel. Ação de obrigação de fazer. Pasep. Suposta duplicidade de contas vinculadas ao mesmo cpf. Inviabilidade do saque em uma delas. Pedido de disponibilização dos valores. Sentença de procedência. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Razões parcialmente dissociadas. Conhecimento parcial do recurso. Incompetência da justiça estadual. Ilegitimidade passiva do banco. Existência

    ...AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SAQUE INTEGRAL. APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VALOR DA ...dela, por invalidez, foi sacado o valor integral existente na conta, ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1423029 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 7STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-90.2008.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    I- RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. Segundo o e. TRT da 3ª Região, constam da petição inicial os fatos que fundamentam o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 100%, de forma a possibilitar o julgamento do pedido e o exercício da ampla defesa pela empresa. Nesse contexto, não há inépcia da petição...

    ...PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele ...
  • Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....

    ... DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO ... já falecidos, outros aposentados, por invalidez ou voluntariamente. Acrescente-se a tudo isso o ..., documentos comprovando a data da aposentadoria e o motivo da inatividade;. c) a prova do cargo ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.010710-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lesão por Esforços Repetitivos - LER, atualmente denominada DORT - Distúrbios Ósteomusculares Relacionados ao Trabalho, não enseja no caso concreto direito a indenização por danos materiais e morais já que estes não

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo. ... autora sustenta que foi aposentada por invalidez em 06.10.99 e, não tendo condições de realizar ...

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