aposentadoria integral ou proporcional
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada ... integral para a Defensoria Pública ... #Redação ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0020176-79.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-11-2018
EMENTA GARANTIA NO EMPREGO. PRÉ APOSENTADORIA. Bancária que não se beneficia da garantia no emprego prevista em norma coletiva de sua categoria profissional, restrita a 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral pela previdência social . Embora contasse com mais de 23 anos de trabalho ininterrupto ao mesmo...
... EMENTA GARANTIA NO EMPREGO. PRÉ APOSENTADORIA. Bancária que não se beneficia da garantia no ... por tempo de contribuição proporcional ou integral pela previdência social. Embora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008598-25.2018.4.04.7000),11-12-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA AFASTADA COM BASE EM ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TRU4ªR. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTE ASPECTO ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA NESTA TRU4ªR. PUIL PROVIDO. "Incorporado o...
... para revisão do benefício de aposentadoria que antecedeu a concessão da pensão por morte ... com vista a obter aposentadoria integral ou, atualmente, para melhorar o fator ... quando possível a aposentadoria proporcional. Recalcula-se o benefício fazendo retroagir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-42.2010.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Em face da contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, embora tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida
... 2. GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA. O Regional, soberano na análise do contexto ... integral ou proporcional. Nesse contexto, a revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-74/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA - ASSISTÊNCIA MÉDICA - ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO, COM POSTERIOR APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO REGULAMENTAR O regulamento da Empresa garante aos Reclamantes direito à utilização do plano de assistência médica, haja vista incluir entre os beneficiários os inativos que, a qualquer título, recebam proventos oriundos de...
... DE DESLIGAMENTO, COM POSTERIOR APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO REGULAMENTAR ... O ... requisitos necessários à aposentadoria integral ou proporcional. Por fim, e o que parece mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-74/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA - ASSISTÊNCIA MÉDICA - ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO, COM POSTERIOR APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO REGULAMENTAR O regulamento da Empresa garante aos Reclamantes direito à utilização do plano de assistência médica, haja vista incluir entre os beneficiários os inativos que, a qualquer título, recebam proventos oriundos de...
... APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO REGULAMENTAR ... O ... requisitos necessários à aposentadoria integral ou proporcional. Por fim, e o que parece mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061961020194050000), 20-07-2021
(Ementa) Processual Civil e Administrativo. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde , Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará-SINPRECE para afastar o critério de distinção para os cálculos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho [GDPST] quando tratar-se de...
... GDPST. PAGAMENTO INTEGRAL. SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS ... [GDPST] entre os beneficiários da aposentadoria/pensão integral ou proporcional, uma vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7240-20.2009.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Tendo em vista que a cláusula da convenção coletiva, que assegura o direito à estabilidade pré-aposentadoria, é clara ao estabelecer que o período estabilitário compreende os "2
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA ... ção do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social", a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-31/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Apesar de o acórdão rescindendo ter aludido à renúncia da garantia de emprego, é preciso o cotejar com a sentença da Vara, então mantida em grau de recurso, na qual se rejeitara o pretenso direito à reintegração em virtude da obtenção da aposentadoria, estando ali subentendida a tese de ter sido implementada a condição resolutiva, ou seja, a obtenção da jubilaçã
... ção em virtude da obtenção da aposentadoria, estando ali subentendida a tese de ter sido ... a sua aposentadoria, porque cria fosse integral e não o fora, ou em virtude de a discussão e a aposentadoria integral ou proporcional se mostrar juridicamente irrelevante no confronto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-24.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. EMPREGADA DA SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL OU PROPORCIONAL. DISCUSSÃO SOBRE O DIPLOMA ESTADUAL DE REGÊNCIA DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA SERVIDORA. SÚMULA 288 DO TST. 1 - A alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal não tem o condão de impulsionar o recurso de embargos para a SBDI-1 do TST, em decorrência...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL OU PROPORCIONAL. DISCUSSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001018-15.2017.5.06.0181), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a oito anos, prestados à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição do direito à...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ... aquisição do direito à aposentadoria integral, proporcional ou especial, e que o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078754020204058300), 17-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A VIGENCIA LEI N. 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. 1- Apelação e recurso adesivo em face de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou...
... a concessão do benefício de aposentadoria" especial, ou aposentadoria por tempo de contribui\xC3"ção integral, julgou parcialmente procedente o pedido para ... exigido, a aposentadoria integral ou proporcional a partir da data do requerimento administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067406620154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806740-66.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... ao Requerimento Administrativo de aposentadoria; 2) efetuar o pagamento das diferenças atrasadas ... para a concessão e aposentadoria integral e com direito à paridade ... Por fim, pugnam ... para auferir a aposentadoria proporcional, e 5.707 dias para aposentadoria integral, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37500-52.2010.5.17.0002) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de pronunciar a nulidade em epígrafe, por força do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE -...
... ANOS DE SERVIÇO E ELEGÍVEIS À APOSENTADORIA ... - DISCRIMINAÇÃO POR IDADE ILEGÍTIMA ... de serviço, elegíveis à aposentadoria integral ou proporcional, entre os quais se encontrava a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 50500-13.2010.5.17.0005) 07-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANESTES. RESOLUÇÃO 696/2008. DISPENSA DE EMPREGADOS COM TRINTA ANOS OU MAIS DE SERVIÇO E ELEGÍVEIS À APOSENTADORIA. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. Demonstrada possível violação do art. 1.º da Lei 9.029/95, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II -...
... OU MAIS DE SERVIÇO E ELEGÍVEIS À APOSENTADORIA. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE ... ou de sua elegibilidade à aposentadoria integral ou proporcional, extrapola o exercício regular ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... prejuízo do recebimento de seu salário integral, para procurar outro trabalho durante o prazo do ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... 134 serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-31.2007.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. A Cláusula 24ª do CCT 2006/2007 prevê a estabilidade aos empregados que estejam 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. A Cláusula 24ª do CCT 2006/2007 prevê a ... ção do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário ... aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102825320214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0810282-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013689-41.2007.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE...
... levando-se em conta o tipo de aposentadoria (integral ou proporcional) no cálculo das ... -
Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... de escolaridade, em classe e padrão proporcional aos que ocuparem no PGPE, mantidas as ... legal, inclusive para concessão de aposentadoria, nem as atribuições atualmente desenvolvidas ... ou às pensões, pelo valor integral da média dos pontos da gratificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-24.2000.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 115 da SBDI-1 do TST, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão
... ali previsto diz respeito à aposentadoria integral ou à aposentadoria proporcional. 2 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36900-07.2010.5.17.0010) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, por força do art. 249, § 2º, do CPC/73. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA ADESÃO DA RECLAMANTE AO PLANO ANTECIPADO DE...
... ANOS DE SERVIÇO E ELEGÍVEIS À APOSENTADORIA - DISCRIMINAÇÃO POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO ... de serviço, elegíveis à aposentadoria integral ou proporcional, entre os quais se encontrava a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51200-83.2010.5.17.0006) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, por força do art. 249, § 2º, do CPC/73. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA ADESÃO DA RECLAMANTE AO PLANO ANTECIPADO DE...
... APOSENTADORIA - DISCRIMINAÇÃO POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO ... de serviço, elegíveis à aposentadoria integral ou proporcional, entre os quais se encontrava a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... as ações, a SUSEP reservará cota proporcional" do ativo para garantia dos credores de que trata \xC3" ... médico, farmacêutico e hospitalar, integral ou parcial, ficam proibidas de efetuar novas ...
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Acórdão nº 760902 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. DIFERENCIAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SER A APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de...